Procedimento Comum Cível 0701244-18.2025.8.01.0009 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701244-18.2025.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: Odair Ramos - Selma Boer da Silva Ramos e outros - A parte autora, em atendimento à determinação de emenda à petição inicial, promoveu a inclusão no polo passivo dos atuais possuidores e/ou proprietários dos Lotes n.º 31 e 33 do PAD Pedro Peixoto (Gleba F), indicando os respectivos dados qualificativos e endereços para citação. Verifico que a manifestação atende à determinação anteriormente exarada, razão pela qual Intimação - ADV: CRISTIAN DOURADO PAIVA CASAS (OAB 6774/AC), ADV: CRISTIAN DOURADO PAIVA CASAS (OAB 6774/AC), ADV: MAISA JUSTINIANO BICHARA MARTINS (OAB 3128/AC), ADV: MAISA JUSTINIANO BICHARA MARTINS (OAB 3128/AC) - Processo 0701244-18.2025.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - defiro a inclusão de ELOI LEAL BASTOS e ANDRÉ ANTUNES DE LARA no polo passivo da demanda. Diante disso, determino a citação dos demandados, nos endereços informados pela parte autora, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos da legislação processual vigente. No mais, aguarde-se a resposta ao expediente anteriormente encaminhado ao INCRA, cuja informação mostra-se relevante para a adequada instrução do feito. Cumpram-se as diligências necessárias. Intimem-se.

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2026, 00:34

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2026, 00:03

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 10:50

Expedição de documento (Ofício)

01/06/2026, 09:57

Publicação

28/05/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: Odair Ramos - Selma Boer da Silva Ramos - "... Intimação - ADV: MAISA JUSTINIANO BICHARA MARTINS (OAB 3128/AC), ADV: MAISA JUSTINIANO BICHARA MARTINS (OAB 3128/AC), ADV: CRISTIAN DOURADO PAIVA CASAS (OAB 6774/AC), ADV: CRISTIAN DOURADO PAIVA CASAS (OAB 6774/AC) - Processo 0701244-18.2025.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Ante o exposto, com fulcro nos artigos 115, parágrafo único, e 477, § 2º, do CPC, converto o julgamento em diligência e determino as seguintes providências: a) Intime-se o Senhor Perito Judicial, Engenheiro Agrônomo Marcos Souza Carvalho, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda aos quesitos complementares da parte autora (fls. 229/230), devendo: 1) Esclarecer, com exatidão, se há porção fática do Lote 27 sob o polígono de ocupação do Lote 29, quantificando-a em hectares e metros quadrados; 2) Apresentar planta complementar esquemática que isole graficamente a faixa de sobreposição ou repercussão direta existente especificamente entre os imóveis das partes litigantes. Cumprida a diligência pericial e juntado o laudo complementar, intime-se a parte autora, por meio da Defensoria Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de promover a inclusão, no polo passivo da demanda, dos proprietários e/ou possuidores atuais dos Lotes 31 e 33 do PAD Pedro Peixoto (Gleba F), qualificando-os e requerendo as suas respectivas citações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 115, parágrafo único, do CPC). Sem prejuízo, expeça-se ofício à Superintendência Regional do INCRA no Acre, instruído com cópia do laudo pericial de fls. 151/209, para que tome ciência da inconsistência cadastral identificada na Gleba F do PAD Pedro Peixoto e informe a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, se possui interesse jurídico na causa ou se há procedimento administrativo em curso para a regularização fundiária da referida localidade. Cumpra-se. Intimem-se." Senador Guiomard-(AC), data e hora no sistema. Hellen da Silva Souza Oliveira Roza Juíza de Direito Substituta

28/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2026, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 12:31

Ato ordinatório

26/05/2026, 12:30

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:28

Publicação

26/05/2026, 05:48

Publicação

26/05/2026, 01:12

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 08:08

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: Odair Ramos - Selma Boer da Silva Ramos - "... Intimação - ADV: MAISA JUSTINIANO BICHARA MARTINS (OAB 3128/AC), ADV: MAISA JUSTINIANO BICHARA MARTINS (OAB 3128/AC), ADV: CRISTIAN DOURADO PAIVA CASAS (OAB 6774/AC), ADV: CRISTIAN DOURADO PAIVA CASAS (OAB 6774/AC) - Processo 0701244-18.2025.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Ante o exposto, com fulcro nos artigos 115, parágrafo único, e 477, § 2º, do CPC, converto o julgamento em diligência e determino as seguintes providências: a) Intime-se o Senhor Perito Judicial, Engenheiro Agrônomo Marcos Souza Carvalho, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda aos quesitos complementares da parte autora (fls. 229/230), devendo: 1) Esclarecer, com exatidão, se há porção fática do Lote 27 sob o polígono de ocupação do Lote 29, quantificando-a em hectares e metros quadrados; 2) Apresentar planta complementar esquemática que isole graficamente a faixa de sobreposição ou repercussão direta existente especificamente entre os imóveis das partes litigantes. Cumprida a diligência pericial e juntado o laudo complementar, intime-se a parte autora, por meio da Defensoria Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de promover a inclusão, no polo passivo da demanda, dos proprietários e/ou possuidores atuais dos Lotes 31 e 33 do PAD Pedro Peixoto (Gleba F), qualificando-os e requerendo as suas respectivas citações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 115, parágrafo único, do CPC). Sem prejuízo, expeça-se ofício à Superintendência Regional do INCRA no Acre, instruído com cópia do laudo pericial de fls. 151/209, para que tome ciência da inconsistência cadastral identificada na Gleba F do PAD Pedro Peixoto e informe a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, se possui interesse jurídico na causa ou se há procedimento administrativo em curso para a regularização fundiária da referida localidade. Cumpra-se. Intimem-se." Senador Guiomard-(AC), data e hora no sistema. Hellen da Silva Souza Oliveira Roza Juíza de Direito Substituta

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1Odair RamosB0 - B1Selma Boer da Silva RamosB0 - Intimação - ADV: MAISA JUSTINIANO BICHARA MARTINS (OAB 3128/AC), ADV: CRISTIAN DOURADO PAIVA CASAS (OAB 6774/AC), ADV: CRISTIAN DOURADO PAIVA CASAS (OAB 6774/AC), ADV: MAISA JUSTINIANO BICHARA MARTINS (OAB 3128/AC) - Processo 0701244-18.2025.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por José Novais da Rocha em face de Aldair Ramos e Selma B. da Silva Ramos. Alega o autor ser herdeiro e inventariante do imóvel rural denominado "Colônia Rubi", registrado sob a matrícula nº 7.449, situado na zona rural do Município de Senador Guiomard/AC. O autor narrou que, após o falecimento de sua genitora e no curso do inventário extrajudicial, constatou, por meio de georreferenciamento técnico, que a área real do imóvel é inferior àquela constante na matrícula, havendo uma diferença significativa de cerca de dez hectares. Sustentou que parte do imóvel encontra-se sob posse dos requeridos, vizinhos confrontantes, sem justo título, e que tentativas extrajudiciais de composição não lograram êxito. O autor requer, além da procedência da ação para restituição do imóvel e imissão na posse, o deferimento de tutela de urgência para desocupação imediata, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em contestação, os requeridos, Selma B. da Silva Ramos e Aldair Ramos, alegaram, inicialmente, a tempestividade da defesa e requereram o benefício da gratuidade da justiça, argumentando impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. No mérito, sustentaram exercer posse legítima, mansa, pacífica e contínua sobre o Lote 29 do assentamento Pedro Peixoto há mais de vinte e quatro anos, nunca tendo havido conflito fundiário ou contestação dos limites. Alegaram que todas as divisas e cercas foram estabelecidas consensualmente com os vizinhos, inclusive com familiares do autor, e que eventuais diferenças de área decorrem de erros históricos de demarcação do INCRA, sem reflexo possessório. Apresentaram laudo técnico particular de georreferenciamento, elaborado por profissional credenciado, o qual apontou que não houve invasão, esbulho ou alteração dos limites originais, mas apenas desvio posicional cadastral. Defenderam a impossibilidade de invasão, a legitimidade da posse e, subsidiariamente, invocaram a usucapião extraordinária como matéria de defesa, diante do exercício prolongado da posse. Por fim, impugnaram o laudo técnico apresentado pelo autor, alegando sua inconclusividade e ausência de requisitos formais, e requereram a improcedência da ação, com condenação do autor por litigância de má-fé. Em réplica à contestação, o autor rechaçou as alegações dos réus, sustentando a inexistência de qualquer justo título, cessão ou contrato que justificasse a permanência dos réus na área. Argumentou que a posse exercida pelos réus, ainda que de boa-fé, é injusta por ausência de título jurídico e que não há comprovação de autorização verbal válida, parceria agrícola ou relação de meeiro. Destacou que os documentos apresentados pelo autor individualizam perfeitamente o imóvel e que a impugnação dos réus ao georreferenciamento é genérica e desprovida de respaldo técnico. Requereu a realização de perícia judicial georreferenciada, caso subsistam dúvidas quanto aos limites, e impugnou a possibilidade de reconhecimento de usucapião nos presentes autos, por ausência de reconvenção e requisitos formais. Reiterou o pedido de tutela de urgência e a procedência integral da ação. É o relatório. Decido. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que os réus suscitaram, em contestação, a tempestividade da defesa, o que se confirmou pelo calendário processual, sendo a peça apresentada dentro do prazo legal, razão pela qual a preliminar não merece acolhida. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, os réus fundamentaram o requerimento em sua situação financeira, alegando compromissos mensais e ausência de recursos para arcar com as despesas processuais, porém sem qualquer comprovação da alegada hipossuficiência. Registre-se que é consolidado o entendimento de que o endividamento voluntário, com a contratação de mútuos bancários/dívidas, não tem o condão de afastar a capacidade financeira da parte. A ser assim, indefiro a gratuidade da justiça. Não houve arguição de outras preliminares de mérito ou nulidades processuais relevantes que impeçam o prosseguimento do feito. Não se verificam, até o momento, vícios formais na petição inicial ou na formação da relação processual, estando as partes devidamente identificadas e representadas, com regularidade dos atos processuais até esta fase. Portanto, não há outras questões processuais pendentes a serem apreciadas neste momento. Delimitação das questões de fato A controvérsia posta nos autos demanda a produção de prova sobre a efetiva delimitação da área objeto da reivindicação, bem como sobre a existência ou não de sobreposição, invasão ou alteração dos limites entre os imóveis confrontantes. É imperioso apurar, com precisão técnica, se há divergência entre a área constante da matrícula e a área efetivamente ocupada pelos requeridos, e, em caso positivo, se tal ocupação caracteriza posse injusta, esbulho ou mero erro cadastral sem reflexo possessório. Nesse contexto, a atividade probatória recairá sobre os seguintes fatos relevantes: (i) a delimitação técnica e georreferenciada da área reivindicada, confrontando-a com a área efetivamente ocupada pelos requeridos; (ii) a existência e localização dos marcos divisorios originais e atuais; (iii) a natureza, extensão e histórico da posse exercida pelos requeridos, quanto à continuidade, publicidade, animus domini e eventual boa-fé; (iv) a regularidade dos títulos apresentados por ambas as partes e sua correspondência com os registros oficiais do INCRA e do Cartório de Registro de Imóveis; (v) a eventual ocorrência de autorização verbal, parceria agrícola ou relação de meeiro entre as partes. Para a adequada apuração dos fatos controvertidos, admito a produção de prova pericial técnica georreferenciada, a ser realizada por profissional imparcial e devidamente habilitado, nos termos da legislação aplicável, com observância das normas do INCRA e do SIGEF, para elucidação dos limites físicos e cadastrais dos imóveis. Admito, ainda, a produção de prova testemunhal, a ser oportunamente especificada pelas partes, visando esclarecer o histórico da posse, eventuais acordos verbais, práticas de convivência e delimitação de divisas. A prova documental complementar, já parcialmente apresentada, poderá ser ampliada por certidões, registros, plantas, mapas, laudos e outros documentos relevantes para a formação do convencimento judicial. Delimitação das questões de direito No plano jurídico, a controvérsia centra-se na aplicação do artigo 1.228 do Código Civil, que disciplina o direito de propriedade e a faculdade do proprietário de reaver a coisa do poder de quem a possua injustamente. Será necessário examinar se o autor preenche os requisitos da ação reivindicatória, quais sejam: (i) titularidade do domínio, (ii) perfeita individualização do imóvel, e (iii) posse injusta exercida por terceiros. Igualmente, será apreciada a alegação dos réus quanto à posse legítima, contínua e de boa-fé, bem como a invocação subsidiária da usucapião extraordinária como matéria de defesa, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil e da Súmula 237 do STF. Outras questões de direito relevantes incluem a validade e eficácia dos documentos técnicos de georreferenciamento, a competência do INCRA para ajustes cadastrais e a possibilidade de reconhecimento de usucapião em sede de contestação. Distribuição do ônus da Prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a titularidade do imóvel, a individualização da área reivindicada e a posse injusta exercida pelos requeridos. Aos réus compete o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente a legitimidade da posse, a existência de justo título, a eventual autorização, parceria agrícola, boa-fé, continuidade da posse e demais elementos aptos a afastar a pretensão reivindicatória, bem como, subsidiariamente, os requisitos da usucapião extraordinária, caso pretendam o reconhecimento desse instituto. Não se vislumbram, até o momento, peculiaridades que justifiquem a inversão do ônus da prova, sendo mantida a distribuição legal prevista no artigo 373 do CPC. Eventuais dificuldades técnicas na produção de prova georreferenciada serão supridas pela realização de perícia judicial imparcial. Fixação dos Pontos Controvertidos Diante das alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de sobreposição, invasão ou alteração dos limites entre o imóvel reivindicado e a área ocupada pelos requeridos; (ii) a natureza e legitimidade da posse exercida pelos réus, quanto à continuidade, boa-fé, publicidade e animus domini; (iii) a existência ou não de autorização verbal, parceria agrícola ou relação de meeiro entre as partes; (iv) a correspondência dos limites físicos com os registros oficiais do INCRA e do Cartório de Registro de Imóveis; (v) a existência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, caso se faça pertinente; (vi) a adequação e suficiência dos documentos técnicos apresentados por ambas as partes; (vii) a presença dos requisitos para deferimento da tutela de urgência. Delimitação das provas a serem produzidas Defiro a produção de prova pericial técnica georreferenciada, a ser realizada por perito judicial imparcial, para elucidação dos limites físicos, cadastrais e confrontantes das áreas litigiosas, conforme normas do INCRA/SIGEF e legislação vigente. Defiro, ainda, a produção de prova testemunhal, a ser especificada pelas partes em momento oportuno, para esclarecimento dos históricos de posse, acordos verbais, práticas de convivência e delimitação de divisas. Admito a juntada de prova documental complementar, incluindo certidões, registros, mapas, plantas e laudos. Indique a Secretaria um engenheiro agrimensor, dentre os cadastrados no CPTEC/TJAC, que fica desde já nomeado, independentemente de termo de compromisso, devendo o expert primeiramente apresentar sua proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Seguidamente, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais, bem como efetivar, se aceita a proposta, o depósito da remuneração do perito, sob pena de renúncia à prova, o que faço com fundamento no art. 82, do Novo Código de Processo Civil. Efetivado o depósito, adotem-se às seguintes providências: No tocante ao perito nomeado: a) dê-lhe ciência da nomeação; b) concite-se o nomeado a informar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data, horário e local do início do seu trabalho; c) informe o profissional que este deverá entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias; e e) expeça-se alvará em seu favor, para levantamento da metade dos honorários. Em relação às partes: a) intimem-se para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para tomarem ciência da data e horário da perícia. Elaborado os quesitos, o perito nomeado deverá tomar conhecimento dos mesmos. Sobrevindo o laudo pericial: a) expeça-se novo alvará em favor do perito, para o levantamento do restante de seus honorários; b) dê-se ciência às partes, para os fins do §1º, do art. 477, do CPC/2015. Defiro, ainda, a juntada dos vídeos apresentados pela parte autora (fl. 73) e faculto a manifestação da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), 19 de novembro de 2025.

27/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(81)