Execução de Título Extrajudicial 0700957-94.2021.8.01.0009 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700957-94.2021.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA (OAB 15327/ES) - Processo 0700957-94.2021.8.01.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: Casa do Adubo S/A - "... Ante o exposto: [1] Indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito. [2] Mantenho a restrição veicular de circulação e transferência no sistema RENAJUD [3] Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano (art. 921, III e §1º, CPC). Transcorrido o prazo de suspensão anual sem manifestação efetiva da parte autora, certifique-se a secretaria o início do prazo da prescrição intercorrente e promovam-se os atos de arquivamento provisório, sem baixa na distribuição (art. 921, § 2.º, do CPC). Intimem-se." Senador Guiomard-(AC), data e hora no sistema. Hellen da Silva Souza Oliveira Roza Juíza de Direito Substituta

28/05/2026, 00:00

Publicação

11/05/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA (OAB 15327/ES) - Processo 0700957-94.2021.8.01.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: Casa do Adubo S/A - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente.

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 12:55

Ato ordinatório

08/05/2026, 12:55

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:16

Publicação

30/03/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: BRUNA KAROLLYNE JÁCOME ARRUDA SOARES (OAB 3246/AC), ADV: LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA (OAB 15327/ES), ADV: GABRIELLA DE ANDRADE VIRGILIO (OAB 10778/RN) - Processo 0700957-94.2021.8.01.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: B1Casa do Adubo S/AB0 - DEVEDOR: B1Getúlio Alcântara da SilvaB0 - Fica intimada a parte autora para ciência das providências adotadas nos autos às fls. 220/225 e, no prazo de 5 dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito.

30/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/03/2026, 09:46

Ato ordinatório

27/03/2026, 09:45

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:43

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 08:46

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 08:14

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA (OAB 15327/ES) - Processo 0700957-94.2021.8.01.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: B1Casa do Adubo S/AB0 - Trata-se de Ação de Execução por quantia certa contra devedor solvente ajuizada por Casa do Adubo S/A em face de Getulio Alcantara da Silva, objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 24.935,83 (vinte e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), referente a duplicatas mercantis inadimplidas, decorrentes da compra e venda de mercadorias. A petição inicial foi instruída com cópias das duplicatas, comprovantes de entrega das mercadorias e instrumentos de protesto por falta de pagamento. Devidamente citado por edital e, posteriormente, por mandado cumprido por oficial de justiça, o executado não efetuou o pagamento do débito no prazo legal. Foi determinada a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, que resultou no bloqueio do valor de R$ 447,07 (quatrocentos e quarenta e sete reais e sete centavos). Intimado da penhora, o executado, representado pela Defensoria Pública do Estado do Acre, apresentou impugnação (fls. 174/175), arguindo a impenhorabilidade do valor bloqueado, com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil (CPC), por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos e possivelmente de natureza alimentar, requerendo a liberação do montante e, subsidiariamente, a intimação do executado para apresentar extratos bancários que comprovassem a origem dos valores. A parte exequente manifestou-se (fls. 180/185), rebatendo os argumentos da defesa, alegando que o executado não comprovou a natureza impenhorável dos valores, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Sustentou que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, se aplica primordialmente a valores depositados em caderneta de poupança, e que a extensão para conta corrente demanda prova da natureza de reserva financeira, o que não ocorreu. Aduziu, ainda, que o valor bloqueado é irrisório frente ao débito exequendo e que o executado utilizou a conta para outras movimentações, inclusive pagamento de custas processuais, afastando a alegação de verba exclusiva para subsistência. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na análise da (im)penhorabilidade do valor de R$ 447,07 bloqueado em conta corrente de titularidade do executado. A execução está fundada em duplicatas mercantis não pagas, devidamente protestadas e acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. Tais documentos constituem títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, inciso I, do CPC e do art. 15, inciso II, da Lei nº 5.474/68. O crédito exequendo apresenta-se líquido, certo e exigível (art. 783 e 786 do CPC), permitindo o prosseguimento dos atos executórios. A Defensoria Pública, em nome do executado, invoca a impenhorabilidade com base no art. 833, incisos IV (vencimentos, salários, aposentadorias) e X (quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos), do CPC. Contudo, a argumentação da defesa não merece prosperar. De acordo com o art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em tela, o executado, apesar de representado pela Defensoria Pública, limitou-se a alegar genericamente a impenhorabilidade, sem, contudo, apresentar qualquer documento (como extratos bancários completos do período) que demonstrasse de forma inequívoca a origem do valor bloqueado (R$ 447,07) como sendo proveniente de salário, aposentadoria, ou que a conta corrente em questão funcionasse como única reserva financeira inferior a 40 salários mínimos destinada à sua subsistência. É crucial notar que a própria petição da Defensoria Pública (fls. 174/175) demonstra a incerteza quanto à natureza dos valores, tanto que requer, subsidiariamente, a intimação do executado para que ele apresente os extratos bancários para comprovar a alegada impenhorabilidade. Ora, se a própria defesa admite a necessidade de produção de prova posterior pelo executado para confirmar a natureza dos fundos, reconhece implicitamente que a prova da impenhorabilidade não consta nos autos, fragilizando a própria tese defensiva. O ônus probatório, repita-se, era do executado no momento da impugnação (art. 854, § 3º, I, CPC), e não foi cumprido. Ademais, a regra de impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC refere-se, textualmente, a valores depositados em caderneta de poupança. Embora a jurisprudência venha admitindo a extensão dessa proteção a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, tal entendimento não é absoluto e exige a demonstração de que tais valores constituem reserva financeira essencial à subsistência do devedor, o que, como dito, não foi comprovado nos autos. A simples presença de saldo inferior a 40 salários mínimos em conta corrente, por si só, não configura a impenhorabilidade automática. Corrobora o afastamento da impenhorabilidade o fato, apontado pela exequente e verificado nos autos (fls. 168), de que o executado utilizou a mesma conta bancária para efetuar o pagamento de custas processuais, o que indica que a conta não era utilizada exclusivamente para recebimento de verbas impenhoráveis ou para a guarda de reserva essencial à subsistência, mas sim para movimentações financeiras diversas. Por fim, embora a proteção da dignidade do devedor seja um princípio norteador da execução, ela deve ser sopesada com o direito do credor à satisfação do seu crédito (art. 797 do CPC) e com o princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, não podendo a impenhorabilidade ser invocada como escudo genérico para o inadimplemento de obrigações validamente constituídas, especialmente quando desacompanhada de prova robusta da sua configuração. O valor bloqueado (R$ 447,07) é manifestamente reduzido em comparação com o montante total da dívida executada. Dessa forma, ausente a comprovação do caráter impenhorável da verba constrita, ônus que incumbia ao executado, a manutenção do bloqueio e sua conversão em penhora é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 783, 784, I, 797, 833 e 854, § 3º, I, todos do Código de Processo Civil, e no art. 15, II, da Lei nº 5.474/68: REJEITO a impugnação apresentada pela Defensoria Pública às fls. 174/175, mantendo a penhora sobre o valor de R$ 447,07 (quatrocentos e quarenta e sete reais e sete centavos) bloqueado via SISBAJUD. DETERMINO a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência do valor penhorado (R$ 447,07), acrescido de eventuais rendimentos, em favor da parte exequente, CASA DO ADUBO S/A, ou de seu procurador legalmente constituído com poderes para receber e dar quitação. DETERMINO o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente do débito. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para a satisfação do crédito, sob pena de arquivamento. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 827 do CPC, observada eventual gratuidade de justiça, caso deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares (OAB 3246/AC), Leonardo Folha de Souza Lima (OAB 15327/ES) Processo 0700957-94.2021.8.01.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Casa do Adubo S/A - Devedor: Getúlio Alcântara da Silva - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CASA DO ADUBO S/A em face de GETÚLIO ALCÂNTARA DA SILVA. A exequente, em cumprimento ao ato ordinatório de fls. 150, informa que, por meio de pesquisas realizadas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, foram localizados ativos financeiros no valor de R$ 591,62 (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos) e um veículo FIAT/PALIO EX, placa HRR9473, pertencentes ao executado. Requer, assim, a transferência do numerário bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, o lançamento de restrições de transferência sobre o veículo, a lavratura do auto de penhora e a nomeação de oficial de justiça avaliador. É o relatório. Decido. Considerando que a pesquisa realizada no sistema SISBAJUD (fls. 145/148) resultou no bloqueio de R$ 591,62 (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos) em nome do executado, defiro o pedido de transferência do numerário bloqueado para conta judicial vinculada a estes autos, onde permanecerá depositado até ulterior deliberação. Tendo em vista a localização do veículo FIAT/PALIO EX, placa HRR9473, em nome do executado, por meio de pesquisa no sistema RENAJUD (fl. 149), defiro os pedidos de: a) Lançamento de restrições de transferência sobre o veículo, a fim de garantir a efetividade da execução; b) Lavratura do auto de penhora do veículo, que deverá ser realizada por oficial de justiça, com a devida intimação do executado, nos termos do art. 841 do CPC; c) Nomeação de oficial de justiça avaliador, para que proceda à avaliação do veículo penhorado, conforme art. 871 do CPC. Após a avaliação, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o valor da avaliação, nos termos do art. 873 do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 835, prevê a penhora de bens para garantir o cumprimento da obrigação. O art. 854 do CPC dispõe que a penhora de veículos poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, como o RENAJUD. Ante o exposto, defiro os pedidos formulados pela exequente, nos termos da fundamentação supra. Expeçam-se os mandados necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

24/01/2025, 00:00

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