Procedimento Comum Cível 0706278-95.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0706278-95.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Maria Luiza Portela de Lima - RÉU: Energisa S/A - Intimem-se as partes, com urgência, acerca da petição de fls. 303, por meio da qual os peritos JOELINGTON DA FÉ ALMEIDA e OZEIAS BARBOSA DOS SANTOS informam o reagendamento da realização da perícia. Ficam as partes cientificadas de que os trabalhos periciais serão realizados no dia 01/09/2026 (terça-feira), às 08h00 (horário de Rio Branco/AC), no imóvel objeto da demanda, localizado na Rodovia BR-364, nº 2081, Bairro Floresta Sul, Rio Branco/AC, conforme informado pelos peritos. Deverão, ainda, no prazo assinalado pela serventia, informar contato telefônico atualizado, a fim de possibilitar a confirmação de presença pelos peritos e o regular acompanhamento da diligência, caso assim desejem. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Intimação - ADV: IANCA TAMARA ALVES DA FONSÊCA (OAB 6187/AC), ADV: GIORDANO SIMPLICIO JORDAO (OAB 2642/AC), ADV: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB 23664/PB) - Processo 0706278-95.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica -

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/07/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

23/07/2026, 12:31

Publicação

21/07/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: Maria Luiza Portela de Lima - RÉU: Energisa S/A - Verifica-se que o Sr. Perito, em petição de fls. 289, informou o cancelamento da perícia anteriormente designada, sob o fundamento de que as partes não teriam sido intimadas da data do ato. Entretanto, constata-se dos autos que as partes foram devidamente intimadas, conforme decisão de fls. 288 e certidão de encaminhamento ao DJEN de fls. 295/296. Diante disso, Intimação - ADV: GIORDANO SIMPLICIO JORDAO (OAB 2642/AC), ADV: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB 23664/PB), ADV: IANCA TAMARA ALVES DA FONSÊCA (OAB 6187/AC) - Processo 0706278-95.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - intime-se o Sr. Perito para que, com urgência, manifeste-se acerca da informação prestada e, no mesmo prazo, apresente nova data para a realização da perícia, a fim de evitar maior atraso na marcha processual. Intime-se com urgência.

21/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/07/2026, 09:44

Outras Decisões

13/07/2026, 10:45

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 07:06

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 08:00

Publicação

06/07/2026, 01:11

Publicação

06/07/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Maria Luiza Portela de Lima - RÉU: Energisa S/A - O Perito às fls. 287, por meio da qual informa o recebimento da primeira parcela dos honorários periciais e comunica a realização da perícia para o dia 13 de julho de 2026, às 07h00min (horário local), no imóvel objeto da demanda. Dessa forma, determino a intimação das partes, com a máxima brevidade, para ciência e para que informem nos autos: o endereço completo do imóvel a ser periciado, acompanhado, se necessário, de referências e mapa detalhado para sua localização; e os respectivos contatos telefônicos atualizados, a fim de viabilizar a comunicação e o regular desenvolvimento dos trabalhos periciais. Ficam as partes cientes da data e horário designados para a realização da perícia, devendo adotar as providências necessárias para assegurar o acesso do expert ao imóvel e colaborar para a adequada execução da prova técnica, nos termos dos arts. 378 e 473 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Intimação - ADV: GIORDANO SIMPLICIO JORDAO (OAB 2642/AC), ADV: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB 23664/PB), ADV: IANCA TAMARA ALVES DA FONSÊCA (OAB 6187/AC) - Processo 0706278-95.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica -

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Maria Luiza Portela de Lima - RÉU: Energisa S/A - Intimação - ADV: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB 23664/PB), ADV: IANCA TAMARA ALVES DA FONSÊCA (OAB 6187/AC), ADV: GIORDANO SIMPLICIO JORDAO (OAB 2642/AC) - Processo 0706278-95.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Intime-se o Sr. Perito para ciência da petição de fl. 291, na qual a parte autora informa os dados necessários à realização da perícia técnica designada. Para tanto, seguem o endereço completo do imóvel e os contatos telefônicos para eventuais comunicações por parte do Sr. Perito:Endereço: Rodovia BR-364, nº 2081, Bairro Floresta Sul, Rio Branco/AC. Ponto de referência: ao lado do Supermercado Assaí. Contato principal (José Oscar da Silva Paes): (68) 99984-1534. Contato adicional: (68) 99924-5994. Intimem-se.

06/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/07/2026, 17:00

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: B1Maria Luiza Portela de LimaB0 - RÉU: B1Energisa S/AB0 - A parte autora, por meio da manifestação de fls. 228/233, apresentou impugnação ao despacho de fls. 218. Aduz que não fora observado o correto andamento processual, uma vez que após a indicação, pelo perito, acerca dos honorários não fora oportunizado as partes prazo para impugnação a proposta. Compulsando os autos, entendo que assiste razão à demandante. Isso porque, após a manifestação do perito (fls. 210/213) fora prolatado o despacho de fls. 218 em que assinalou o prazo de 10 (dez) dias as partes para que procedessem com a comprovação do depósito dos honorários periciais. O Código de Processo Civil, em seu art. 465, §3º, assim disciplina: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. [...] § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins doart. 95. Portanto, correta a insurgência da parte requerente, tendo em vista que não se deu a observância ao rito processual estabelecido em Lei. Pelo exposto, determino a intimação das partes para que no prazo de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da proposta de honorários periciais. Considerando que a parte ré realizou o pagamento de 50% da quantia (fls. 221/222) com base no valor apresentado pelo profissional, o que indica concordância com a quantia, determino que o valor seja mantido em conta judicial até que seja fixado a verba devida ao perito. Havendo impugnação aos valores, remetam-se os autos ao perito para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: GIORDANO SIMPLICIO JORDAO (OAB 2642/AC), ADV: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB 23664/PB), ADV: IANCA TAMARA ALVES DA FONSÊCA (OAB 6187/AC) - Processo 0706278-95.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica -

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Maria Luiza Portela de LimaB0 - RÉU: B1Energisa S/AB0 - Intimação - ADV: GIORDANO SIMPLICIO JORDAO (OAB 2642/AC), ADV: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB 23664/PB), ADV: IANCA TAMARA ALVES DA FONSÊCA (OAB 6187/AC) - Processo 0706278-95.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e danos materiais. Em sede de inicial, alegou a autora que, após a instalação de sistema fotovoltaico em sua unidade consumidora, a energia gerada e injetada na rede não foi corretamente compensada pela concessionária, resultando em cobranças indevidas e prejuízos financeiros. Sustenta que, mesmo após reclamações administrativas e a substituição do medidor, os valores de compensação permanecem incompatíveis com os dados registrados pelo sistema solar. Requereu o refaturamento das contas desde a instalação do sistema, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a condenação por danos morais, além da produção de prova pericial técnica. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/31. Em sede de decisão de fls. 69/71 houve o recebimento da inicial e determinação de realização da audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 101). A parte requerida ofertou contestação as fls. 102/129, seguida de documentos. Preliminarmente, arguiu ausência de interesse de agir e impugnou o valor da causa. No mérito, alegou que todos os procedimentos de compensação e faturamento seguiram as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), especialmente a Resolução Normativa nº 1.000/2021. Sustentou que a medição bidirecional foi corretamente realizada e que os valores de energia injetada e compensada refletem a realidade física da unidade consumidora. A requerida destacou que o medidor substituído foi aprovado em análise técnica e que a ausência de créditos excedentes decorre do balanço energético da unidade Réplica a contestação as fls. 186/198. Eis o relatório. Passo a decidir. II - PRELIMINARES Da falta de interesse de agir. No tocante à alegação de falta de interesse de agir, a autora demonstrou que buscou solução administrativa para o problema, sem lograr êxito, sendo necessária a intervenção judicial para a cessação da lesão e a reparação dos danos sofridos. A resistência da concessionária em reconhecer o erro e corrigir as cobranças indevidas demonstra a existência de lide e materializa o interesse de agir da parte autora. Outrossim, tem-se ainda que as questões relacionadas a regularidade na compensação e faturamento devem ser analisadas em sede de mérito, não comportando assim com que o juízo observe se houve atuação regular da requerida durante apreciação das preliminares. Portanto, rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir. Da impugnação ao valor da causa. A requerida arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que a demandante formula pedidos de repetição de indébito e danos morais, cujos valores somados ultrapassam o montante indicado. Em que pese a insurgência da parte requerida, tem-se que a preliminar não merece acolhimento. Isso porque, em sede de inicial, a parte autora não especifica o período pelo qual requer que seja calculada a repetição do indébito, afirmando tão somente na emenda a inicial que o valor pretendido referia-se a R$ 4.546,21 (quatro mil e quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos). Outrossim, houve ainda a quantificação do dano moral pretendido, o que incide na hipótese elencada no art. 292, inciso VI, do CPC, que preleciona que na cumulação de pedidos deve ocorrer a soma dos valores de todos. Portanto, rejeito a preliminar. III - PONTOS CONTROVERTIDOS Os pontos controvertidos são: (i) a existência de falha na compensação da energia elétrica gerada e injetada pela unidade consumidora da autora; (ii) a discrepância entre os dados registrados pelo sistema fotovoltaico da autora e os dados reconhecidos pela concessionária; (iii) a causa da discrepância; (iv) os valores pagos indevidamente pela autora; e (v) a configuração de dano moral e o cabimento da repetição de indébito em dobro. IV- DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Em relação ao ônus da prova, segundo disposto nos incisos I e II do caput do artigo 373 do Código Processual Civil, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a discrepância entre os dados de energia gerada e compensada e os prejuízos financeiros decorrentes. À ré cabe demonstrar a regularidade dos procedimentos de medição, registro e compensação, bem como a inexistência de falha na prestação do serviço. No caso em tela, considerando que se trata de relação de consumo e que a autora apresentou elementos indicativos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Caberá à requerida demonstrar, de forma inequívoca, que os dados por ela registrados correspondem à realidade física da unidade consumidora e que não houve falha na compensação da energia injetada. VII- PROVAS Defiro a produção de prova pericial. A prova pericial será fundamental para a avaliação do desempenho do sistema fotovoltaico e a comprovação da existência de ausência de regularidade nas medições realizadas pela parte demandada. Considerando que o Poder Judiciário instituiu o Cadastro Estadual de Peritos, determino à Secretaria da Unidade que proceda ao sorteio, via referido Cadastro, de um engenheiro eletricista para a realização da perícia. Após o sorteio, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação do encargo. Aceito o encargo, intimem-se as parte para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o depósito dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, uma vez que ambas pleitearam a produção da prova técnica. No mesmo prazo, intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, §1º). Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, oficie-se o perito com cópia desta decisão e dos quesitos eventualmente apresentados, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, a data, horário e local da perícia. Informada a data, intime-se as partes com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para comparecimento à perícia (CPC, art. 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados do recebimento do ofício referido no item anterior. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Maria Luiza Portela de LimaB0 - RÉU: B1Energisa S/AB0 - Intimação - ADV: GIORDANO SIMPLICIO JORDAO (OAB 2642/AC), ADV: IANCA TAMARA ALVES DA FONSÊCA (OAB 6187/AC), ADV: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB 23664/PB) - Processo 0706278-95.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Recebo a inicial. A análise quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, será postergada para momento posterior. Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 19/08/2025 às 12:15h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Maria Luiza Portela de LimaB0 - RÉU: B1Energisa S/AB0 - Intimação - ADV: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB 23664/PB), ADV: IANCA TAMARA ALVES DA FONSÊCA (OAB 6187/AC), ADV: GIORDANO SIMPLICIO JORDAO (OAB 2642/AC) - Processo 0706278-95.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Recebo a inicial. A análise quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, será postergada para momento posterior. Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 19/08/2025 às 12:15h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

18/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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