Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006701-11.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006701-11.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5006701-11.2025.8.01.0001 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente:Estene Barbosa TeixeiraExecutado:Estado do Acre EXEQUENTE: ESTENE BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO(A): TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) SENTENÇA Pelo exposto, com respaldo no parágrafo único do artigo 321 do CPC, extingo o processo executivo sem resolução do mérito, determinando o arquivamento dos autos independentemente de trânsito em julgado. Pontuo que, pretendendo a parte exequente dar sequência ao cumprimento da sentença, deverá fazê-lo em novos autos no EPROC, atentando-se para a juntada dos documentos pendentes. Sem custas, ante a isenção legal. Havendo recurso tempestivo, determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Intimem-se.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5006701-11.2025.8.01.0001 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente:Estene Barbosa TeixeiraExecutado:Estado do Acre DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o Exequente sanou parcialmente as falhas apontadas, tendo em vista a juntada de certidão diversa da solicitada, inviabilizando o regular prosseguimento do processo executivo. Dessa forma, renovo o prazo concedido para emenda da inicial devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos a certidão de trânsito em julgado do título exequendo. Intimar e Cumprir.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5006701-11.2025.8.01.0001 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente:Estene Barbosa TeixeiraExecutado:Estado do Acre DEspacho Verifico que a Petição Inicial de Cumprimento de Sentença não atende todos os requisitos do art. 534, caput e incisos do CPC, uma vez que a parte não foi regularmente qualificada, não apresenta qualquer documentação pessoal, tampouco instruiu a inicial com o título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado e a devida procuração. Em razão disso, concedo à Exequente o prazo de 05 (cinco) dias para sanar as falhas apontadas, sob pena de extinção do feito. Oportunamente, visando a celeridade processual, o Exequente deve realizar a indicação dos dados bancários Intimar e Cumprir.

21/01/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

12/12/2025, 12:10

Mudança de Assunto Processual

12/12/2025, 09:31

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 08:52

Redistribuição (incompetência; sorteio)

09/12/2025, 12:05

Decurso de Prazo

04/12/2025, 11:14

Publicação

02/12/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006701-11.2025.8.01.0001 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 26/11/2025.

02/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5006701-11.2025.8.01.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente:Estene Barbosa TeixeiraAdvogado(a):Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB: Pr035463)Executado:Estado do Acre EXEQUENTE: ESTENE BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO(A): TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, constata-se que trata-se de cumprimento de sentença dos autos nº 0722328-36.2024.8.01.0001 que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco/Acre, sendo portanto competente para processamento desta execução. Ante o exposto, DECLINO da competência deste Juízo para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Capital; encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição. Intimem-se.

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 11:08

Incompetência

28/11/2025, 11:08

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 10:13

Documentos

•28/05/2026, 00:00