Procedimento Comum Cível 5000418-93.2026.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000418-93.2026.8.01.0014/AC RELATOR: STEPHANIE WINCK RIBEIRO DE MOURA AUTOR: DARLAN MELO CORDEIRO ADVOGADO(A): LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB AC003793) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 27/05/2026 - Juntada de certidão

28/05/2026, 00:00

Publicação

16/03/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Tarauacá Autos: 5000418-93.2026.8.01.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Darlan Melo CordeiroRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss DECISÃO Presentes os requisitos, recebo a petição inicial. Afirmado o estado de hipossuficiência econômica e ausente neste momento dúvida fundada a ensejar a necessidade de diligências pertinentes à aferição da miserabilidade declarada, concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, o que faço com base no art. 98 e 99 do CPC. No mais, em homenagem ao princípio da celeridade, racionalização de fluxos, bem como considerando a existência de recomendação no âmbito da Justiça Federal (recomendação nº 20 do Conselho da Justiça Federal), tenho por pertinente e razoável determinar a realização das perícias cabíveis antes da citação da Autarquia previdenciária. Com efeito, para resolução das questões da presente demanda, com fundamento no artigo 331, § 2º, do CPC, determino a produção de prova pericial. Sendo assim, determino a realização de perícia médica para a aferição da incapacidade alegada. Para tanto, nomeio médico(a) devidamente cadastrada no AJG, que deverá em 10 dias apresentar laudo, independentemente de termo de compromisso. Faculto às partes a nomeação de assistente técnico. Com a juntada do laudo, determino que oficie-se imediatamente ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Acre para providenciar o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). No ensejo, justifico a fixação em tal patamar face à complexidade da perícia médica determinada, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, anexo Único, Tabela II. Não havendo no laudo pericial a constatação da incapacidade, intime-se a parte autora, o Ministério Público e voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção do feito. Por outro lado, constatada a incapacidade da parte autora pelo médico perito judicial, determino a produção de provas pericial social, imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a condição de miserabilidade da parte autora. No caso em apreço, em que pese o pedido de dispensa de estudo social, da análise dos autos, em especial do processo administrativo, constato que não realizou-se a perícia social, sendo indeferido o pedido unicamente por não ser constatada a incapacidade evento 1, DOC4. Assim, não há se falar em inexistência de impugnação pela Autarquia Previdenciária. Sendo assim, determino a realização do estudo socioeconômico pela Assistente Social JULIELE RAMOS OLIVEIRA, brasileira, Assistente Social, Cress 1150, e-mail [email protected], telefone (68) 99907-0241 podendo ser encontrada no CREAS, nesta cidade ou na TRAVESSA PAULO LINS DE ALBUQUERQUE Nº 1140 Bairro: COHAB. Para a elaboração do estudo socioeconômico serão respondidos os quesitos das partes autora e requerida, bem como os quesitos descritos a seguir, que referem-se aos quesitos judiciais: a- se o requerente possui casa própria. b- se o requerente possui alguma renda. c- quantas pessoas compõem o núcleo familiar? d- quantas pessoas trabalham? e- qual a renda familiar? Faculto às partes a nomeação de assistente técnico. Assim, com a juntada do laudo pericial e relatório socioeconômico, intime-se a parte autora para manifestação em 10 dias. Concomitante, cite-se a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do Procurador, para oferecer resposta à presente ação e manifestação sobre o laudo, no prazo de quinze dias conforme dispõe o art. 335 do CPC, a ser computado em dobro (observância ao art. 183, CPC). Contestada a ação, intime-se a parte autora para querendo, apresentar impugnação, no prazo legal. Em tempo, considerando que é competência do Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de menores incapazes, nos termos do art. 178 do CPC, e que a ausência da intervenção do Órgão do Ministério Público gera anulação dos atos processuais, bem como da sentença, determino a intimação ao Ministério Público, devendo o representante do órgão ministerial ser devidamente intimado pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, após as partes, cientificando-o que decorrido o prazo sem manifestação, dar-se-á prosseguimento ao feito sem intervenção do MP, ficando afastada a alegação de nulidade processual. Decorrido o prazo com ou sem manifestação das partes acerca do laudo pericial e estudo socioeconômico, determino que oficie-se imediatamente ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Acre para providenciar o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). No ensejo, justifico a fixação em tal patamar face à complexidade da perícia médica determinada, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, anexo Único, Tabela II. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Expedida/certificada

12/03/2026, 08:11

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000418-93.2026.8.01.0014 distribuido para Vara Cível da Comarca de Tarauacá na data de 26/02/2026.

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 12:26

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/02/2026, 12:26

Distribuição (sorteio)

26/02/2026, 12:26

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00