Execução de Título Extrajudicial 5000001-76.2026.8.01.0003 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5000001-76.2026.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/07/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5000001-76.2026.8.01.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Banco do Brasil SaExecutado:Celina Domingos da CostaExecutado:Auricelio da Silva Costa EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB AC006160) DESPACHO/DECISÃO Ante a ausência de localização de bens penhoráveis das partes executadas, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Durante o prazo de suspensão, fica suspenso também o curso da prescrição (CPC, art. 921, § 1º). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou manifestação da parte exequente com a efetiva indicação de patrimônio, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição (CPC, art. 921, § 2º). Fica facultado à parte exequente, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e o prosseguimento da execução, desde que demonstrada a existência de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º). Registre-se que, transcorrido o prazo fixado no caput do art. 921 sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º).

23/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2026, 12:08

Conclusão (para decisão)

22/07/2026, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2026, 10:10

Decurso de Prazo

25/06/2026, 01:01

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:45

Publicação

29/05/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Brasiléia Autos: 5000001-76.2026.8.01.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Banco do Brasil SaExecutado:Celina Domingos da CostaExecutado:Auricelio da Silva Costa DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a diligência de penhora e avaliação restou infrutífera, conforme certidão id. 35, na qual o Oficial de Justiça informou a não localização de bens penhoráveis, bem como a impenhorabilidade do imóvel ocupado pelo executado por integrar a Reserva Extrativista Chico Mendes (bem público da União). 2. Diante do resultado negativo da diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a certidão do Oficial de Justiça e indique bens do executado passíveis de penhora, devidamente individualizados, ou requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. 3. Adverte-se a parte exequente de que a inércia ou a não localização de bens penhoráveis ensejará a suspensão do processo, na forma do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Transcorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para suspensão. Cumpra-se.

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 13:08

Outras Decisões

27/05/2026, 13:08

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 07:55

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Brasiléia Autos: 5000001-76.2026.8.01.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Banco do Brasil SaExecutado:Celina Domingos da CostaExecutado:Auricelio da Silva Costa DECISÃO Trata-se de Ação de Execução, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A contra AURICELIO DA SILVA COSTA e outro, ambos já qualificados. De forma direta, uma vez preenchidos os requisitos e recolhidas as custas e diligência externa, recebo a inicial e determino: 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, devidamente atualizada nos moldes do demonstrativo do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (CPC, art. 829, caput); 2) Ficam fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC), os quais serão reduzidos pela metade para o caso de pagamento integral da dívida no prazo estabelecido no item 1 (CPC, art. 827 e § 1º), ficando a parte devedora também dispensada do pagamento das custas de que trata o art. 9º, §9º, II, 'b', da Lei Est. n.º 1.422/2001, alterado pela lei 3.517/2019; 3) Em não havendo pagamento no prazo de que trata o item '1', proceda-se a penhora e avaliação de bens, devendo a primeira incidir, preferencialmente, naqueles indicados pela parte exequente na inicial, intimando-se, pessoalmente, a parte devedora ou o advogado (se constituído), da realização dos supramencionados atos processuais (CPC, art. 829, §§ 1º, 2º e art. 841 §§ 1º ao 4º); 4) Não tendo sido localizada a parte executada ou, se encontrada, não tenha efetuado o pagamento, e não havendo indicação ou localização de bens passíveis de penhora/arresto, ficam, desde já, autorizados, se requerido, a requisição de informações quanto ao endereço e/o bloqueio de valores em contas da parte executada, por intermédio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, devendo a parte exequente fornecer os dados necessários às referidas pesquisas. Fica autorizado, ainda, também se requerido, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, o que faço com fundamento no art. 782, § 3.º, do CPC, devendo a Secretaria expedir o necessário; 5) Vindo aos autos informação do bloqueio de ativos financeiros ou penhora de bens, intime-se a parte executada, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 6) Havendo manifestação, voltem-me os autos para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, intimando- se a instituição financeira para proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Caixa Econômica Federal, em conta judicial remunerada; 7) Em incidindo a penhora sobre bens móveis ou imóveis, não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 880 do CPC). 8) Fica a Secretaria autorizada, acaso requerido, expedir certidão, nos termos do art. 828 do CPC, para a parte exequente averbar a propositura da presente execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros, nos registros de imóveis e/ou de veículos (art. 799, IX, do CPC), devendo a parte exequente cumprir o disposto no art. 828, §1º e § 2º, do CPC, ficando, desde já, advertido, das disposições do § 5º do referido dispositivo. 9) Frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores da parte executada, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, salvo se, nesse interregno, a parte exequente localizar a parte executada ou indicar bens penhoráveis. 10) Tomadas todas as providências anteriores, e decorrido o prazo da suspensão, o processo deverá ser arquivado (art. 921, § 2º, do CPC), ficando facultado à parte exequente requerer o desarquivamento do processo, sem custo adicional, devendo a Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se e cumpra-se.

11/02/2026, 00:00

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