Procedimento Comum Cível 0723621-41.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0723621-41.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Rossidio Gomes da Silva - Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta de citação. Custas remanescentes pela parte autora. Sem honorários, ante a ausência de citação. Arquivem-se independente do trânsito em julgado (Provimento Conjunto nº 03/2024, art. 1º, TJAC, publicado em 05/06/2024). Intimem-se. Intimação - ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC), ADV: ANA BEATRIZ MACÊDO DE SOUSA (OAB 6493/AC), ADV: MARIANA GONZALES PEDRO (OAB 6925/AC) - Processo 0723621-41.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos -

24/07/2026, 00:00

Recebimento

23/07/2026, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2026, 11:19

Ato ordinatório

23/07/2026, 11:02

Ausência de pressupostos processuais

22/07/2026, 18:49

Conclusão (para julgamento)

21/07/2026, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Rossidio Gomes da Silva - Decisão A parte autora requereu a inclusão do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes por meio dos sistema disponíveis ao Juízo, qual seja o SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC (pp. 196-197). Compulsando detidamente os autos, verifico que o processo ainda está em fase de regularização do endereço da ré para cumprimento de diligências necessárias ao prosseguimento do feito e não em fase executória. Por esta razão, Intimação - ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC), ADV: MARIANA GONZALES PEDRO (OAB 6925/AC), ADV: ANA BEATRIZ MACÊDO DE SOUSA (OAB 6493/AC) - Processo 0723621-41.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - indefiro o pedido de pp. 196-197. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção dos autos, nos termos do art. 485, IV do CPC.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 14:38

Indeferimento

08/07/2026, 12:24

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 13:46

Publicação

11/06/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Rossidio Gomes da Silva - Assim, ausente a pertinência da medida postulada com a atual fase processual, bem como diante da inadequação da ferramenta para o fim pretendido, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Intimação - ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC), ADV: ANA BEATRIZ MACÊDO DE SOUSA (OAB 6493/AC), ADV: MARIANA GONZALES PEDRO (OAB 6925/AC) - Processo 0723621-41.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção dos autos. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 10 de junho de 2026.

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 12:49

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Rossidio Gomes da Silva - Intimação - ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC), ADV: ANA BEATRIZ MACÊDO DE SOUSA (OAB 6493/AC) - Processo 0723621-41.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora requer o prosseguimento do feito, diante das tentativas infrutíferas de intimação da parte requerida. Sustenta o autor que a ré possui ciência da demanda, uma vez que foi regularmente citada e apresentou contestação, razão pela qual requer o reconhecimento da validade da intimação realizada no endereço constante dos autos, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, pugna pela citação por edital. Não assiste razão ao requerente. Conforme se verifica dos autos, após a homologação da renúncia da patrona da parte requerida, foi determinada sua intimação para constituição de novo advogado, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, tendo sido realizadas tentativas por meio de carta com aviso de recebimento no endereço constante dos autos. Todavia, todas as tentativas restaram infrutíferas, com devolução das correspondências sem cumprimento, sob a anotação de mudança de endereço, inexistindo comprovação de que a comunicação tenha sido efetivamente entregue no local indicado. Nessas circunstâncias, não se aplica a presunção de validade prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC, a qual exige a comprovação de entrega da correspondência no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo destinatário, o que não ocorreu no caso concreto. De igual modo, não se mostra cabível, neste momento, a citação por edital, por se tratar de medida excepcional, que exige o esgotamento prévio dos meios disponíveis para localização da parte, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, o que ainda não se verifica, considerando a ausência de tentativa de intimação por outros meios mais eficazes. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da validade da intimação com fundamento no art. 274 do CPC, bem como o pedido de citação por edital. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros meios para viabilizar a intimação da parte requerida, sob pena de prosseguimento do feito com julgamento da lide com base nos elementos constantes dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco-(AC), 17 de abril de 2026.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Rossidio Gomes da Silva - Réu: Master Prev - Intimação - ADV: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB 3003/AC), Ana Beatriz Macêdo de Sousa (OAB 6493/AC) Processo 0723621-41.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação declaratória e indenizatória, com pedido de tutela de urgência, narrando a parte autora que, desde janeiro de 2024, está sendo descontado de seu benefício previdenciário quantia mensal por parte da requerida, sem sua autorização. Com a inicial, juntou os documentos de pp. 12/32. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça, bem como a prioridade na tramitação à pessoa idosa, com fulcro nos arts. 98 e 1.048 do CPC. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando a hipossuficiência da parte autora no que pertine à produção de provas robustas acerca dos fatos, bem como a impossibilidade de provar fato negativo, vislumbro a verossimilhança da narrativa autoral e a probabilidade do direito vindicado, assim como o risco de dano causado pela continuidade dos descontos operados diretamente em sua aposentadoria, ante a diminuição dos recursos financeiros necessários a seu sustento. Dessa feita, DEFIRO a tutela de urgência vindicada para determinar à parte requerida que suspenda os descontos realizados sobre a aposentadoria do requerente, realizados sob a sigla CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto indevido, com limitação de 30 ocorrências. A intimação para cumprimento desta decisão deve ser realizada pessoalmente. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes ao contrato descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimar.

21/01/2025, 00:00

—

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(98)