Execução de Título Extrajudicial 0706269-85.2015.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0706269-85.2015.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), ADV: ADRIANY GADELHA ROCHA (OAB 4477/AC) - Processo 0706269-85.2015.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: Comercial Ronsy Ltda. - DEVEDOR: Construtora Sol Nascente - Despacho A parte exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito e requereu o prosseguimento da execução com a adoção de medidas constritivas, sem, contudo, especificar a providência executiva pretendida. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique objetivamente a medida executiva que pretende ver adotada para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do feito. Intime-se.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0706269-85.2015.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: Comercial Ronsy Ltda. - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de valores, possibilitando o cumprimento da decisão de folha 224.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 09:17

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 08:35

Publicação

28/05/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 14:39

Ato ordinatório

27/05/2026, 12:24

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:23

Publicação

26/05/2026, 06:10

Publicação

26/05/2026, 05:53

Ato ordinatório

25/05/2026, 11:18

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Comercial Ronsy Ltda. - Requerido: Jorge Rodrigues do Nascimento, Construtora Sol Nascente, Thainá Silva Nascimento - Passo a decidir. A desconsideração da personalidade jurídica consiste no afastamento excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir, em caso de abuso ou de manipulação fraudulenta da pessoa jurídica, que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios, a obrigação não cumprida. A legislação civil adotou a chamada Teoria Maior para a responsabilização dos sócios, nas vertentes objetiva e subjetiva, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil, observe-se: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Os requisitos previstos no referido artigo são caracterizados da seguinte forma: o desvio de finalidade, pelo ato intencional de utilizar a pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza; a confusão patrimonial, pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (art. 50, §§1° e 2°, do CC). No caso concreto, a partir da análise da petição inicial e das provas constantes dos autos, vislumbro indícios veementes sobre o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Entendo caracterizado o dolo dos sócios na dissolução irregular da sociedade empresarial, com o intuito de lesar os credores, já que a atividade foi encerrada sem deixar endereço nem bens para saldar as obrigações pendentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EM SEU DOMICÍLIO COMERCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 133 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Oincidentededesconsideraçãoda personalidade jurídica é modalidade de intervenção de terceiros, sendo instaurado em autos apartados e com a indicação do endereço para a citação da pessoa jurídica e seus respectivos sócios para o exercício da ampla defesa e contraditório. 2. Para a desconsideração da personalidade jurídica, além da demonstração da insolvência, deve-se demonstrar a caracterização do abuso da personalidade jurídica, consubstanciado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade, características necessárias em decorrência da adoção, pelo Código Civil, da teoria maior da desconsideração. Este é o entendimento sufragado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Considerando que a sociedade empresarial foi dissolvida irregularmente e que restou caracterizado o dolo dos sócios, com intuito de lesar credores, já que a atividade foi encerrada sem deixar endereço nem bens para saldar obrigações pendentes, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares dos sócios respondam pelos débitos da empresa (art. 50 do Código Civil), procedendo-se conforme o artigo 133 e seguintes, do Código de Processo Civil. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão reformada para deferir a instauração do incidentededesconsideraçãoda personalidade jurídica da empresa agravada. (Acórdão 1206985, 07027491620198070000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no PJe: 24/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, acolho o pedido de desconsideração da personalidade juridica, pois presente prova da implementação dos requisitos legais na espécie, pelo que julgo procedente o pedido formulado pela requerente, nos moldes do art. 134, §4°, do CPC. Transladar cópia desta decisão aos autos principais, impulsionando aquele feito. Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar. Intimação - ADV: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC), Fenísia Araújo da Mota Costa (OAB 2424/AC) Processo 0706269-85.2015.8.01.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica -

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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