Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008279-72.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5008279-72.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Francisco Domingos Gomes LeaoRéu:Estado do Acre AUTOR: FRANCISCO DOMINGOS GOMES LEAO ADVOGADO(A): GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB AC003897) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente os pedidos para condenar o Estado do Acre a restituir os valores pagos pelo autor a título de imposto de renda desde 25 de outubro de 2024 até janeiro de 2025, no importe de R$ 9.664,71 (nove mil seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), observando-se a incidência de correção pela taxa SELIC em cada parcela, desde a data do recolhimento indevido, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei Federal nº 9.250/ 1995. Ressalto, enfim, que os valores a serem devolvidos na presente demanda devem ser compensados com eventuais valores já recebidos, a título de restituição na esfera administrativa. Por fim, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Defiro o pedido de prioridade de tramitação do feito formulado pela Reclamante, por força do inciso I do art. 1.048 do CPC. Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Após o retorno dos autos da Turma Recursal, mantida a Sentença, caso a parte Reclamante não apresente o cumprimento de sentença, arquivar os autos. Publicar e intimar.

28/05/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 00:06

Expedida/Certificada

06/04/2026, 21:40

Sem descrição

06/04/2026, 21:40

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008279-72.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 27/03/2026.

30/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 10:37

Distribuição (sorteio)

27/03/2026, 08:57

Documentos

•28/05/2026, 00:00