Procedimento Comum Cível 0700977-70.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700977-70.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Obras Sociais da Diocese de Rio Branco (Hospital Santa juliana) - RÉ: Espólio de Maria Carolina Soares de Lima - Claudeth Maria Soares de Lima - GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - Carlos Augusto Soares de Lima - ELIZABETH DE LIMA DOS REIS - Emanuel Jesus Soares de Lima - Fabio Venancio Soares de Lima e outros - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: RAFAEL D'ALESSANDRO CALAF, ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 24923/DF), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO) - Processo 0700977-70.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços -

01/07/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Obras Sociais da Diocese de Rio Branco (Hospital Santa juliana) - RÉ: Espólio de Maria Carolina Soares de Lima - Claudeth Maria Soares de Lima - Sandra Cristina Soares de Lima - GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - Carlos Augusto Soares de Lima - ELIZABETH DE LIMA DOS REIS - Emanuel Jesus Soares de Lima - Fabio Venancio Soares de Lima - Margareth Soares de Lima - SAMIA MONTEIRO DE LIMA - Sheila Maria Soares de Lima - Intimem-se as partes requeridas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Intimação - ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 24923/DF), ADV: RAFAEL D'ALESSANDRO CALAF - Processo 0700977-70.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços -

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 16:00

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2026, 14:41

Expedida/Certificada

29/05/2026, 10:48

Outras Decisões

28/05/2026, 10:50

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 08:38

Publicação

28/05/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Obras Sociais da Diocese de Rio Branco (Hospital Santa juliana) - RÉ: Espólio de Maria Carolina Soares de Lima - Claudeth Maria Soares de Lima - Sandra Cristina Soares de Lima - GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - Carlos Augusto Soares de Lima - ELIZABETH DE LIMA DOS REIS - Emanuel Jesus Soares de Lima - Fabio Venancio Soares de Lima - Margareth Soares de Lima - SAMIA MONTEIRO DE LIMA - Sheila Maria Soares de Lima - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 24923/DF), ADV: RAFAEL D'ALESSANDRO CALAF - Processo 0700977-70.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços -

28/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

27/05/2026, 15:30

Expedida/Certificada

27/05/2026, 14:57

Ato ordinatório

27/05/2026, 07:26

Petição (Apelação)

26/05/2026, 18:00

Publicação

26/05/2026, 06:11

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Obras Sociais da Diocese de Rio Branco (Hospital Santa juliana)B0 - RÉ: B1Espólio de Maria Carolina Soares de LimaB0 - B1Claudeth Maria Soares de LimaB0 - B1Sandra Cristina Soares de LimaB0 - B1GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDEB0 - B1Carlos Augusto Soares de LimaB0 - B1ELIZABETH DE LIMA DOS REISB0 - B1Emanuel Jesus Soares de LimaB0 - B1Fabio Venancio Soares de LimaB0 - B1Margareth Soares de LimaB0 - B1SAMIA MONTEIRO DE LIMAB0 - B1Sheila Maria Soares de LimaB0 - julgo procedente o pedido constante da inicial e condeno a parte ré, GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE, no pagamento da dívida descrita na inicial, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/AC, a partir do ajuizamento desta ação (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), ambos incidindo até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, ao passo que os juros demora deverão ser calculados pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice decorreção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389,parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024). Acolho a ilegitimidade passiva do espólio e dos herdeiros, para EXCLUÍ-LOS do polo passivo, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, em relação a estes, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; Intimação - ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 24923/DF), ADV: RAFAEL D'ALESSANDRO CALAF - Processo 0700977-70.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Indefiro o pedido de produção de prova pericial multidisciplinar e grafotécnica, pelos fundamentos já expostos. Condeno a operadora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em favor do patrono da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do espólio e dos herdeiros, em razão da aplicação do princípio da causalidade, diante da existência de dúvida objetiva quanto à responsabilidade pelo adimplemento da obrigação. EXTINGO o processo, com julgamento de seu mérito, conforme artigo 487, I do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJ/AC, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 15 dias, arquivem-se os autos, sem nova intimação. Por fim, após o trânsito em julgado, exclua-se do polo passivo os herdeiros e o Espólio. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Obras Sociais da Diocese de Rio Branco (Hospital Santa juliana)B0 - RÉ: B1Espólio de Maria Carolina Soares de LimaB0 - B1Claudeth Maria Soares de LimaB0 - B1Sandra Cristina Soares de LimaB0 - B1GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDEB0 - B1Carlos Augusto Soares de LimaB0 - B1ELIZABETH DE LIMA DOS REISB0 - B1Emanuel Jesus Soares de LimaB0 - B1Fabio Venancio Soares de LimaB0 - B1Margareth Soares de LimaB0 - B1SAMIA MONTEIRO DE LIMAB0 - B1Sheila Maria Soares de LimaB0 - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pelas partes. O espólio e suas herdeiras arguiram a ilegitimidade passiva das herdeiras, sob o argumento de que, enquanto não houver partilha dos bens, apenas o espólio detém legitimidade para responder por obrigações contraídas pelo falecido. Nos termos do art. 1.997 do Código Civil e do art. 75, VII, do CPC, a legitimidade do espólio subsiste até o encerramento do inventário e a formalização da partilha. No caso dos autos, consta a juntada de escritura pública de inventário extrajudicial com partilha dos bens, sem comprovação de que a transmissão patrimonial não se consumou, conforme destacado pela parte autora em réplica. Assim, superada a fase de inventário, a legitimidade passiva pode ser atribuída aos herdeiros, nos limites do quinhão recebido, nos termos do art. 43 do CPC e do art. 1.997 do CC. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva das herdeiras, mantendo-as no polo passivo, ressalvando que eventual condenação observará os limites do patrimônio herdado. A GEAP, por sua vez, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando inexistência de relação jurídica direta com os serviços cobrados, por terem sido contratados de forma particular entre o hospital e as herdeiras da paciente, e que todas as sessões autorizadas pelo plano foram pagas. A análise da documentação acostada aos autos indica que houve negativa de cobertura de determinados procedimentos pela operadora, e que o hospital, credenciado, prestou serviços à paciente beneficiária do plano GEAP. O fato de parte dos procedimentos ter sido assumida pelas herdeiras em razão da negativa da operadora não exime, a priori, a responsabilidade contratual da GEAP, sobretudo diante da controvérsia quanto à extensão da cobertura e à sua eventual recusa indevida. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da GEAP não merece acolhida, devendo a operadora permanecer no polo passivo para esclarecimento da extensão de sua responsabilidade, nos termos da legislação aplicável. Quanto à alegação de inépcia da petição inicial, a GEAP sustentou ausência de delimitação clara do débito e insuficiência de documentos essenciais à compreensão da demanda. Da análise dos autos, observa-se que a inicial contém exposição dos fatos, especificação dos valores cobrados, planilhas de débito, extratos de atendimentos, guias de solicitação e documentos médicos, além do termo de responsabilidade firmado pelas herdeiras. Embora a controvérsia quanto à individualização dos procedimentos e à extensão do débito subsista, não se verifica ausência absoluta de elementos capazes de permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar de inépcia, devendo eventuais dúvidas quanto à extensão dos serviços e valores cobrados ser dirimidas na fase instrutória. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo espólio e suas herdeiras, verifica-se que a declaração de hipossuficiência foi apresentada em nome das herdeiras, não do espólio propriamente dito. Ademais, consta da certidão de óbito informação de que a falecida deixou bens a inventariar, não havendo comprovação específica da insuficiência de recursos do espólio. Nos termos da jurisprudência do STJ, a declaração de pobreza goza de presunção relativa, podendo ser afastada se houver elementos de prova em sentido contrário. Assim, Intimação - ADV: RAFAEL D'ALESSANDRO CALAF, ADV: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 24923/DF), ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO) - Processo 0700977-70.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - intime-se o espólio para que comprove, de forma adequada, a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício. Delimitação das questões de fato Passo a delimitar as questões de fato relevantes à instrução do feito. Centraliza-se a controvérsia em torno da prestação dos serviços médico-hospitalares à paciente Maria Carolina Soares de Lima, especialmente quanto à quantidade e natureza das sessões de fisioterapia realizadas, à extensão da cobertura contratual do plano GEAP, à negativa de autorização de determinados procedimentos, e à assunção ou não de responsabilidade financeira pelas herdeiras da paciente. Deverão ser esclarecidos, mediante instrução probatória, quais procedimentos foram efetivamente realizados, quais foram autorizados e pagos pela GEAP, quais foram negados, e se houve comunicação clara e inequívoca às herdeiras acerca da negativa de cobertura e da necessidade de pagamento particular. Ademais, será objeto de prova a regularidade do termo de responsabilidade financeira firmado pelas herdeiras, bem como a existência de eventual vício de consentimento, estado de perigo ou onerosidade excessiva no momento da contratação. Admito, para a instrução do feito, a produção de prova documental complementar, a prova testemunhal, especialmente de funcionários do hospital e familiares da paciente, e o depoimento pessoal dos representantes legais dos demandados, conforme requerido pelas partes. Defiro, ainda, a realização de perícia contábil, caso necessário, para apuração dos valores efetivamente cobrados e pagos, e pericia grafotécnica, caso haja impugnação quanto à autenticidade das assinaturas nos documentos acostados. Delimitação das questões de direito São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: A) a responsabilidade civil do espólio e dos herdeiros pelas despesas médico-hospitalares não adimplidas, nos limites do patrimônio herdado; B) a extensão da obrigação contratual da operadora GEAP em relação aos procedimentos negados, especialmente à luz da Lei 9.656/98 e do Código Civil; a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de autogestão, conforme Sumula 608 do STJ, sem prejuízo da incidência dos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e dignidade da pessoa humana; C) a validade do termo de responsabilidade financeira firmado pelas herdeiras, em face de eventual estado de perigo ou vício de consentimento; e a possibilidade de condenação solidária dos demandados ao pagamento dos valores pleiteados, observada a limitação ao patrimônio do espólio e dos quinhões hereditários. Distribuição do ônus da Prova Em relação ao ônus da prova, segundo o artigo 373 do CPC, incumbe ao autor o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, especialmente quanto à prestação dos serviços, à negativa de cobertura pela operadora, à assunção de responsabilidade pelas herdeiras e à existência do débito cobrado. Ao réu, por sua vez, cabe o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, incluindo a demonstração do pagamento dos serviços prestados, a regularidade da cobertura contratual, a inexistência de comunicação adequada, ou a existência de vício de consentimento ou estado de perigo na assinatura do termo de responsabilidade. Não há nos autos, até o momento, elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova, devendo prevalecer a regra geral, sem prejuízo de eventual reavaliação em fase instrutória, caso surjam peculiaridades que dificultem excessivamente a produção probatória por alguma das partes. Fixação dos Pontos Controvertidos Diante das alegações das partes, fixo como controvertidos: A) a quantidade e natureza dos procedimentos médico-hospitalares efetivamente realizados e não autorizados pela GEAP; B) a extensão da cobertura contratual da operadora e a existência de negativa indevida; C) a comunicação e ciência das herdeiras quanto à assunção de responsabilidade financeira; a validade do termo de responsabilidade firmado, inclusive quanto à existência de vício de consentimento ou estado de perigo; a delimitação dos valores efetivamente devidos; D) a extensão da responsabilidade do espólio, das herdeiras e da operadora GEAP perante o hospital autor. Delimitação das provas a serem produzidas Defiro a produção de prova documental complementar, oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, depoimento pessoal dos representantes legais dos demandados, perícia contábil para apuração dos valores cobrados e pagos, e perícia grafotécnica, caso haja impugnação específica quanto à autenticidade das assinaturas nos documentos. Indefiro, por ora, a produção de outras provas não especificadas, sem prejuízo de posterior reconsideração, caso demonstrada sua pertinência. Defiro a produção de provas orais, consistente no depoimento pessoal das partes e prova testemunhal, cujo rol deverá vir aos autos no prazo e com forma disposta no art. 357, §§§ 4º, 5º e 6º, art. 450 do CPC, bem como observância obrigatória dos arts. 455 e seu §1º c/c art. 218, §2º do CPC. Ressalte-se que o prazo para apresentação do rol de testemunhas é de 15(quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. A audiência de instrução e julgamento será realizada no dia 03 de fevereiro de 2026 às 07:30, devendo as partes ingressarem na sala virtual pelo link: https://meet.google.com/xpf-pvfc-eos, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Em relação ao pedido de produção de prova pericial, essa consubstanciada na alegada necessidade de observação das condições das instalações elétricas no local de ocorrência do acidente, deixo para apreciá-la em sede de audiência e após a produção das provas orais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: B1Obras Sociais da Diocese de Rio Branco (Hospital Santa juliana)B0 - RÉ: B1Espólio de Maria Carolina Soares de LimaB0 - B1Claudeth Maria Soares de LimaB0 - B1Sandra Cristina Soares de LimaB0 - B1GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDEB0 - Compulsando os autos, observa-se que a parte ré, quando do oferecimento da contestação, apresentou documentos que indicam que o inventário já fora realizado (fls. 127/136), indicando assim que houve o encerramento do espólio indicado no polo passivo. Neste contexto, tem-se que todos os herdeiros devem integrar o polo passivo da demanda, uma vez que deverão responder pela dívida no quinhão da herança que receberam por direito. Intimação - ADV: RAFAEL D'ALESSANDRO CALAF (OAB 17161/DF), ADV: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 24923/DF), ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO) - Processo 0700977-70.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Trata-se da hipótese de litisconsórcio passivo necessário, conforme estabelecido pelo art. 114 do CPC. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - FALECIMENTO DA PARTE REQUERIDA - SUCESSÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - HERDEIROS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ARTIGOS 114 E 115, I DO CPC - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS DEMAIS HERDEIROS - SENTENÇA CASSADA. - Os herdeiros têm legitimidade para atuar na defesa dos falecidos réus quando não houver ou já tiver sido encerrado o espólio destes - A legitimidade passiva, nestes casos, pertence a todos os herdeiros, formando-se um litisconsórcio necessário passivo, demandando, pois, a citação de todos para integrar a lide, conforme disposto no artigo 114 do CPC/15 - Segundo disposto no artigo 115, inciso I do atual Estatuto Processual, é nula a sentença quando os litisconsortes necessários não tiverem sido citados para integrar a lide - Sendo necessária a formação do litisconsórcio passivo, deve ser reconhecida a nulidade da sentença apelada, com fundamento no artigo 115, I do CPC, e determinado o retorno dos autos ao juízo primevo a fim de regularizar o polo passivo da ação - Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 10111040005691001 MG, Relator.: Maurício Pinto Ferreira (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) Portanto, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora indique todos os herdeiros que deverão compor o polo passivo da demanda e, bem como, apresente os endereços de localização destes com intuito de permitir a realização da citação. Apresentada a manifestação pelo requerente, determino a retificação do polo passivo e expedição da carta de citação e intimação para os herdeiros que ainda não compõem a demanda apresentarem defesa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Obras Sociais da Diocese de Rio Branco (Hospital Santa juliana) - Ré: Sandra Cristina Soares de Lima, Claudeth Maria Soares de Lima, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, Espólio de Maria Carolina Soares de Lima - Isento de custas, visto que se trata de entidade sem fins lucrativos (art. 2, VII da Lei Estadual nº 1.422/01) A análise quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, será postergada para momento posterior. Intimação - ADV: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC) Processo 0700977-70.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 10/03/2025 às 07:30h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

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Petição (Apelação)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

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