Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700699-56.2025.8.01.0070 - TJAC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700699-56.2025.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: JECSON CAVALCANTE DUTRA (OAB 3260/AC), ADV: THALYSSON PEIXOTO BRILHANTE (OAB 4767/AC) - Processo 0700699-56.2025.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - CREDOR: Erivaldo Fernandes da Silva - DEVEDOR: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Assim, satisfeita a obrigação, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do CPC. Sem custas. Publicar, intimar e arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que a satisfação da obrigação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

11/05/2026, 08:39

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:47

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 11:31

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:03

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:01

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: JECSON CAVALCANTE DUTRA (OAB 3260/AC), ADV: THALYSSON PEIXOTO BRILHANTE (OAB 4767/AC) - Processo 0700699-56.2025.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - CREDOR: B1Erivaldo Fernandes da SilvaB0 - DEVEDOR: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - A Secretaria deste Juizado, dá a parte credora por intimada para que se manifeste, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito da RPV.

08/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/04/2026, 13:24

Ato ordinatório

07/04/2026, 08:25

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: JECSON CAVALCANTE DUTRA (OAB 3260/AC) - Processo 0700699-56.2025.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - CREDOR: B1Erivaldo Fernandes da SilvaB0 - DEVEDOR: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Evoluir a Classe para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Intimar o devedor, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. 3. Havendo impugnação, intime-se a parte credora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da impugnação; havendo discordância do cálculo apresentado pela parte devedora, disponibilize-se o processo para contadoria judicial proceder com a elaboração da memória de cálculo, desde já autorizando o destaque dos honorários contratuais, caso requerido e nos termos do contrato, caso esteja nos autos. 4. Com o retorno dos autos da contadoria, intimem-se as partes e após façam os autos conclusos para deliberação. 5. Caso não haja impugnação ao cumprimento de sentença ou em caso de anuência da parte credora com os cálculos da parte devedora ou, ainda, caso a parte devedora concorde com os cálculos elaborados pela credora, ficam, desde logo, homologados os cálculos em que as partes estejam concordes a respeito. 6. Para viabilizar a expedição das requisições de pagamento, deve a parte credora e seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, caso já não estejam nos autos, apresentar documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNPJ. Se o crédito a receber pela parte credora ultrapassar o teto para pagamento de RPV e não houver renúncia do excedente, deve, ainda, apresentar comprovante de regularidade do CPF ou ativa do CNPJ, conforme o caso, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme impõe o Art. 6º, § 3º, da Resolução Nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora. 7. Apresentados os documentos acima requeridos, expeça-se a requisição de pagamento de precatório alusiva ao valor devido à parte credora/reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso, a fim de que seja pago ao advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, intimando-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça). 8. Após expedição do precatório, determino o arquivamento do presente cumprimento de sentença, até que sobrevenha informação oficial da Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação. 9. Vinda a referida informação oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação. 10. Em não sendo caso de seguir pela sistemática do precatório, expeça-se então requisição de pequeno valor para o pagamento da parte credora relativa ao crédito principal, essa com o destaque dos honorários contratuais, caso requerido e nos termos do contrato de prestação de serviços, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo na citada RPV, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que a quantia requerida está no teto estabelecido por lei. 11. Expeça-se, ainda, requisição de pequeno valor em relação ao honorários sucumbenciais, em caso de arbitramento no segundo grau de jurisdição, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, se a quantia a pagar estiver no teto estabelecido por lei, observando-se as determinações seguintes. 12. Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 13. Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos. 14. Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito. Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 15. Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD, dispensada a oitiva da Fazenda Pública. 16. Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 17. Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da parte credora. 18. Após, fazer os autos conclusos para sentença de extinção. 19. Intimar e cumprir.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: JECSON CAVALCANTE DUTRA (OAB 3260/AC) - Processo 0700699-56.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - RECLAMANTE: B1Erivaldo Fernandes da SilvaB0 - RECLAMADO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Pelo exposto, declaro a prescrição quinquenal das parcelas relativas ao FGTS anteriores à 5/02/2020; Não conheço do pedido em relação às verbas ou parcelas ilíquidas, no caso as verbas relativo a férias acrescidas do terço constitucional, em razão de a parte Reclamante não ter dado e/ou indicado valor monetário e líquido a elas e também não se encontrar esse valor nos documentos juntados aos autos, tudo diante da vedação (proibição) legal de condenação por quantia ilíquida no Sistema dos Juizados Especiais, em observância ao regramento normativo imposto pelo parágrafo único do artigo 38 e o inciso I do artigo 52, ambos da Lei Federal n. 9.099/95 e, no mérito julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial para declarar nulos os contratos temporários entabulados entre as partes, determinando ao réu o pagamento/recolhimento do FGTS em nome da parte autora durante o período contratual, a partir de 05/02/2020, a ser apresentado em sede de cumprimento de sentença por se tratar de mero cálculo aritmético, observada à prescrição. A quantia devida deve ser corrigida acrescidos de correção monetária pelo IPCA-e e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/99 c/c a Lei 11.960/09, a contar da citação, até 07/12/2021, a partir de então, aplica-se o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021, de 8/12/2021, de modo que os juros e correção monetária serão calculados de acordo com a taxa SELIC. Por fim, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Publicar e intimar.

24/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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