Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012232-44.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012232-44.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5012232-44.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Joao Nascimento de SouzaAutor:Osvanira de Souza Martins QuindereRéu:Municipio de Rio Branco AUTOR: JOAO NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO(A): VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB PR108753) AUTOR: OSVANIRA DE SOUZA MARTINS QUINDERE ADVOGADO(A): VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB PR108753) SENTENÇA Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV do CPC. Sem custas, ante a isenção legal. Havendo recurso tempestivo, recebo-o nos efeitos suspensivo e devolutivo e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.

23/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:39

Publicação

29/05/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5012232-44.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Joao Nascimento de SouzaAutor:Osvanira de Souza Martins QuindereRéu:Municipio de Rio Branco DESPACHO Defiro o pedido de dilação requerido. Concedo o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho constante no Evento 4, findo o qual sem providências ocasionará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Intimar.

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 18:17

Expedida/certificada

27/05/2026, 18:17

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 10:30

Petição

15/05/2026, 11:53

Publicação

08/05/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5012232-44.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Joao Nascimento de SouzaAutor:Osvanira de Souza Martins QuindereRéu:Municipio de Rio Branco DESPACHO Da análise dos autos, verifico que o valor atribuído à causa apresenta inconsistências, tendo em vista que a presente demanda versa sobre prestações vencidas e vincendas, motivo pelo qual a inicial merece reparos. Na espécie, as prestações vincendas, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º do CPC não estão integrando o valor da causa. Ademais, verifico que a procuração da autora Osvanira de Souza não fora juntada com a devida assinatura, elemento formal essencial para validade da representação processual. Logo, faculto aos requerentes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar emenda a inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, devendo: a) Retificar o valor da causa nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º do CPC; b) Acostar aos autos a procuração da autora Osvanira de Souza com a devida assinatura. Apresentada a emenda, voltem-me conclusos sob o localizar "Concluso inicial Conhecimento". Cumpram-se. Intimem-se.

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 14:30

Emenda à Inicial

06/05/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012232-44.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 28/04/2026.

04/05/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012232-44.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 28/04/2026.

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