Embargos à Execução 5012700-08.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Embargos à Execução 5012700-08.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5012700-08.2026.8.01.0001 Classe: Embargos à Execução Embargante:L. M. Lopes LtdaAdvogado(a):Rosa Maria da Silva Nascimento (OAB: Ac004165)Embargante:Lucas Macedo LopesAdvogado(a):Rosa Maria da Silva Nascimento (OAB: Ac004165)Embargado:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas EMBARGANTE: L. M. LOPES LTDA ADVOGADO(A): ROSA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (OAB AC004165) EMBARGANTE: LUCAS MACEDO LOPES ADVOGADO(A): ROSA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (OAB AC004165) SENTENÇA Dito isto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais face ao não recolhimento das custas processuais iniciais e determino o cancelamento da distribuição e seu imediato arquivamento nos termos do art. 290 do CPC.

29/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:50

Publicação

01/06/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos: 5012700-08.2026.8.01.0001 Classe: Embargos à Execução Embargante:L. M. Lopes LtdaEmbargante:Lucas Macedo LopesEmbargado:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas DESPACHO Cuidam-se de Embargos à Execução movidos por L. M. LOPES LTDA e LUCAS MACEDO LOPES, ora embargante, em face do processo de execução n.º 5006681-20.2025.8.01.0001 de autoria do COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, ora embargado, pelas razões de fato e direito expostas na inicial. Pois bem. Os embargos à execução, em regra, não tem efeito suspensivo (CPC, art. 919, caput). Ademais, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão excepcional da medida, notadamente por não estar comprovado nos autos qualquer garantia em juízo. Além disso, não restou demonstrado qualquer insuficiência patrimonial por parte dos embargantes, mantendo a necessidade de garantia do juízo como pré-requisito essencial para a concessão do efeito suspensivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL, HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE AFASTA A NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00519060820238160000 Paranavaí, Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 26/02/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) Intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento das custas processuais, via sistema E-Proc, ou comprove que o fez, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Ressalto que recolhimentos realizados em desconformidade com o sistema e-PROC não são admitidos, orientando-se aos causídicos a regularização do pagamento, independentemente de requerimento de reembolso de eventuais pagamentos realizados via e-SAJ. Cumpra-se.

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 07:09

Sem efeito suspensivo

28/05/2026, 07:09

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 13:33

Redistribuição (incompetência; sorteio)

26/05/2026, 13:33

Incompetência

25/05/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012700-08.2026.8.01.0001 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 30/04/2026.

04/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/05/2026, 18:12

Inclusão no Juízo 100% Digital

30/04/2026, 16:23

Distribuição (dependência)

30/04/2026, 16:23

Documentos

•29/06/2026, 00:00