Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0602693-87.2020.8.01.0070 - TJAC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0602693-87.2020.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC), ADV: FRANCISCA ARAÚJO DA MOTA (OAB 2270/AC) - Processo 0602693-87.2020.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - RECLAMANTE: Normando Cunha Tinôco - RECLAMADO: Município de Rio Branco - Verifica-se nos autos a expedição das RPV n. 148/2026 (pp. 817-821) em 11 de junho de 2026. O prazo para pagamento da RPV, conforme a legislação vigente, é de 60 dias a contar da efetiva intimação do ente público. Considerando que o referido prazo encontra-se em curso, determino a suspensão do processo até que o pagamento seja efetivado e o valor da RPV pago à parte Credora. Decorrido o prazo, observar o fluxo contido na decisão de pp. 771-773. Intimem-se. Cumpra-se.

16/07/2026, 00:00

Sem descrição

22/06/2026, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 13:30

Ato ordinatório

11/06/2026, 12:16

Expedição de documento (Ofício)

11/06/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 15:03

Publicação

29/05/2026, 09:10

Publicação

29/05/2026, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC) - Processo 0602693-87.2020.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - RECLAMANTE: Normando Cunha Tinôco - RECLAMADO: Município de Rio Branco - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 482, de 19/12/2022, também do CNJ, bem como da Portaria nº 3513, da Presidência do TJ/AC, de 15/08/2024, INTIMA as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do inteiro teor da Requisição de Pagamento de Precatório, constante às pp. 807-809.

29/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2026, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 11:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 09:34

Documento (Ofício)

27/05/2026, 09:26

Publicação

26/05/2026, 05:35

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC), ADV: DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA (OAB 3132/AC), ADV: FRANCISCA ARAÚJO DA MOTA (OAB 2270/AC) - Processo 0602693-87.2020.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - RECLAMANTE: B1Normando Cunha TinôcoB0 - RECLAMADO: B1Município de Rio BrancoB0 - 1) Consta dos autos que foi concedida aposentadoria voluntária à parte exequente em 1 de dezembro de 2022, através da Portaria n. 138 de 17 de novembro de 2022, publicada no DOE n. 13.413 de 21 de novembro de 2022 (pp. 559 e 746), ponto não impugnado pelo credor. Tal fato superveniente encerrou a relação jurídica do servidor com o Município de Rio Branco, bem como a gestão do referido Ente sobre os vencimentos daquele, atribuição que agora pertence ao RBPREV, autarquia municipal previdenciária, dotada de personalidade jurídica própria, responsável pela administração dos proventos de aposentadoria. Isso posto, no que diz respeito à obrigação de fazer, esta não mais é possível de ser cumprida pelo executado, dada a alteração fática superveniente já exposta, sendo certo que o eventual direito à correção do referido percentual e integração deste nos proventos de aposentadoria é matéria não discutida nestes autos à luz da normativa previdenciária em face do RBPREV, que não compôs a relação jurídica processual. Por consequência, em observância aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, determino a intimação do exequente para que, caso queira, inste administrativamente o RBPREV e, sendo o caso, proponha a ação devida em face da referida autarquia a fim de garantir direito que entende fazer jus. Quanto à obrigação de pagar, cabe ao requerido adimplir a quantia determinada na sentença (pp. 185-190), concernente às diferenças salariais entre o que já foi pago e o devido após a correção do percentual de 26,06% do período de junho de 2015 até a data da aposentadoria do servidor, eis que nesta última encerrou-se a relação jurídica entre as partes deste processo. Sendo assim, e considerando o cancelamento do precatório de pp. 682-684 por força da decisão de p. 733, bem como considerando o deferimento da inclusão das prestações vincendas desde a sentença, conforme decidido nas pp. 712-713, determino a remessa dos autos à Contadoria, para emissão de planilha atualizada do débito, tendo por termo a quo junho de 2015, conforme título judicial (p. 188) e por termo ad quem a data em que a parte credora aposentou-se, qual seja, 01/12/2022 (p. 559). Também deverá apurar eventual diferença nos honorários sucumbenciais, ante o pagamento efetuado através do alvará de pp. 709-711. 2) Com o retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias e após façam os autos conclusos para deliberação. 3) Caso não haja impugnação aos cálculos judiciais, ficam estes, desde logo, homologados. 4) Após, expeça-se a requisição de pagamento de precatório alusiva ao valor devido à parte credora/reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso, a fim de que seja pago ao advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, intimando-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça). 5) Após expedição do precatório, determino o arquivamento do presente cumprimento de sentença, até que sobrevenha informação oficial da Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação. 6) Vinda a referida informação oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação. 7) Em não sendo caso de seguir pela sistemática do precatório ou caso haja renúncia aos valores que excedam o teto da RPV, expeça-se então requisição de pequeno valor para o pagamento da parte credora relativa ao crédito principal, essa com o destaque dos honorários contratuais, caso requerido e nos termos do contrato de prestação de serviços, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo na citada RPV, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que a quantia requerida está no teto estabelecido por lei. 8) Expeça-se, ainda, requisição de pequeno valor em relação ao honorários sucumbenciais, em caso de arbitramento no segundo grau de jurisdição, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, se a quantia a pagar estiver no teto estabelecido por lei, observando-se as determinações seguintes. 9) Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 10) Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos. 11) Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação. Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 12) Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD, dispensada a oitiva da Fazenda Pública. 13) Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 14) Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da parte credora, intimando as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. 15) Após, fazer os autos conclusos para sentença de extinção. Intimar e cumprir.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC), ADV: FRANCISCA ARAÚJO DA MOTA (OAB 2270/AC) - Processo 0602693-87.2020.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - RECLAMANTE: B1Normando Cunha TinôcoB0 - RECLAMADO: B1Município de Rio Branco ¿ Câmara MunicipalB0 - Compulsando os autos, verifico que consta às pp. 699/705 Recurso Inominado, cujo o objeto do apelo é a validade do cumprimento de sentença das parcelas que venceram ao longo do processo, derivadas do objeto da condenação. Interpretando o artigo 323 do Código de Processo Civil e observando-se os princípios da celeridade e da economia processual, por se tratar de relação contratual de trato sucessivo, reconheço a possibilidade de inclusão na fase de cumprimento de sentença, além das parcelas atrasadas, todas aquelas que se venceram no curso do processo (parcelas vincendas), haja vista derivarem de uma mesma relação jurídica. Neste mesmo sentido, seguem precedentes julgado pelas Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. PARCELAS VINCENDAS. EXECUÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS SIMPLES. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJ-AC 07055577220218010070 Rio Branco, Relator.: Juíza de Direito Adamarcia Machado Nascimento, Data de Julgamento: 24/02/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. PARCELAS VENCIDAS DURANTE A DEMANDA. CONDENAÇÃO EM VALOR LÍQUIDO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. EXECUÇÃO DEPENDENTE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS SIMPLES. APLICABILIDADE DO ART. 509, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AC 07055854020218010070 Rio Branco, Relator.: Juíza de Direito Adamarcia Machado Nascimento, Data de Julgamento: 18/12/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/12/2024) Em sede de retratação, reconhecendo a possibilidade de o cumprimento de sentença abranger as parcelas vincendas, intime-se a parte credora para apresentar nova planilha atualizada, bem como manifestar eventual interesse na remessa do recurso a Turma Recursal. Após, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para deliberação. Intime-se.

16/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Sem descrição

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Publicação

Todas as movimentações(180)