Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0602668-74.2020.8.01.0070 - TJAC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0602668-74.2020.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC), ADV: SANDRA DE ABREU MACÊDO (OAB 1419/AC) - Processo 0602668-74.2020.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - RECLAMANTE: Manoel Ferreira Neto - RECLAMADO: Município de Rio Branco - Verifica-se nos autos a expedição das RPV n. 149/2026 (pp. 594-598) em 11 de junho de 2026. O prazo para pagamento da RPV, conforme a legislação vigente, é de 60 dias a contar da efetiva intimação do ente público. Considerando que o referido prazo encontra-se em curso, determino a suspensão do processo até que o pagamento seja efetivado e o valor da RPV pago à parte Credora. Decorrido o prazo, observar o fluxo contido na decisão de pp. 545/547. Intimem-se. Cumpra-se.

16/07/2026, 00:00

Sem descrição

22/06/2026, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 06:22

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 14:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 12:42

Expedição de documento (Ofício)

11/06/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 15:18

Publicação

29/05/2026, 13:10

Publicação

29/05/2026, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC) - Processo 0602668-74.2020.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - RECLAMANTE: Manoel Ferreira Neto - RECLAMADO: Município de Rio Branco - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 482, de 19/12/2022, também do CNJ, bem como da Portaria nº 3513, da Presidência do TJ/AC, de 15/08/2024, INTIMA as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do inteiro teor da Requisição de Pagamento de Precatório, constante às pp. 584-586.

29/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2026, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 15:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 13:29

Documento (Ofício)

27/05/2026, 13:27

Publicação

26/05/2026, 06:24

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC) - Processo 0602668-74.2020.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - RECLAMANTE: B1Manoel Ferreira NetoB0 - RECLAMADO: B1Município de Rio BrancoB0 - 1) Consta dos autos que foi concedida aposentadoria voluntária à parte exequente em 1º de abril de 2025, através da Portaria n. 75 de 31 de março de 2025, publicada no DOE n. 14.000 de 10 de abril de 2025 (p. 525). Tal fato superveniente encerrou a relação jurídica do servidor com o Município de Rio Branco, bem como a gestão do referido Ente sobre os vencimentos daquele, atribuição que agora pertence ao RBPREV, autarquia municipal previdenciária, dotada de personalidade jurídica própria e responsável pela administração dos proventos de aposentadoria. Esse cenário, todavia, não esvazia a obrigação instituída pelo título judicial, uma vez que cabe ao requerido pagar a quantia determinada na sentença (pp. 274-280), concernente às diferenças salariais entre o que já foi pago e o devido após a correção da base de cálculo do percentual de 26,06% do período de junho de 2015 até a data da aposentadoria do servidor, eis que nesta última encerrou-se a relação jurídica entre as partes deste processo. Considerando a necessidade de observância dos parâmetros supra, determino a remessa dos autos à Contadoria para emissão de planilha do débito, observando o período exigível conforme título judicial (pp. 274-280, 334-336) e esta decisão, qual seja, junho de 2015 a março de 2025, já que o credor se aposentou em abril de 2025, com o destacamento de honorários contratuais (p. 453) e sucumbenciais. 2) No que diz respeito à obrigação de fazer, esta não mais é possível de ser cumprida pelo executado, dada a alteração fática superveniente já exposta, sendo certo que o eventual direito à correção da base de cálculo do referido percentual e integração deste nos proventos de aposentadoria é matéria não discutida nestes autos à luz da normativa previdenciária em face do RBPREV, entidade autônoma que não compôs a relação jurídica processual. Por consequência, em observância aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, determino a intimação da exequente para que, caso queira, inste administrativamente o RBPREV e, sendo o caso, proponha a ação devida em face da referida autarquia a fim de garantir direito que entende fazer jus. 3) Cumpra-se o item 1 desta decisão, remetendo-se os autos à Contadoria Judicial. 4) Com o retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias e após façam os autos conclusos para deliberação. 5) Caso não haja impugnação aos cálculos judiciais, ficam estes, desde logo, homologados. 6) Para viabilizar a expedição das requisições de pagamento, deve a parte credora e seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNPJ. Se o crédito a receber pela parte credora ultrapassar o teto para pagamento de RPV e não houver renúncia do excedente, deve, ainda, apresentar comprovante de regularidade do CPF ou ativa do CNPJ, conforme o caso, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme impõe o Art. 6º, § 3º, da Resolução Nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte credora. 7) Apresentados os documentos acima requeridos, expeça-se a requisição de pagamento de precatório alusiva ao valor devido à parte credora/reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso, a fim de que seja pago ao advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, intimando-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça). 8) Após expedição do precatório, determino o arquivamento do presente cumprimento de sentença, até que sobrevenha informação oficial da Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação. 9) Vinda a referida informação oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação. 10) Em não sendo caso de seguir pela sistemática do precatório ou caso haja renúncia aos valores que excedam o teto da RPV, expeça-se então requisição de pequeno valor para o pagamento da parte credora relativa ao crédito principal, essa com o destaque dos honorários contratuais, caso requerido e nos termos do contrato de prestação de serviços, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo na citada RPV, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que a quantia requerida está no teto estabelecido por lei. 11) Expeça-se, ainda, requisição de pequeno valor em relação ao honorários sucumbenciais, em caso de arbitramento no segundo grau de jurisdição, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, se a quantia a pagar estiver no teto estabelecido por lei, observando-se as determinações seguintes. 12) Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 13) Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos. 14) Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação. Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 15) Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD, dispensada a oitiva da Fazenda Pública. 16) Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 17) Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da parte credora, intimando as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. 18) Após, fazer os autos conclusos para sentença de extinção. 19) Intimar e cumprir.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC), ADV: SANDRA DE ABREU MACÊDO (OAB 1419/AC), ADV: DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA (OAB 3132/AC) - Processo 0602668-74.2020.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - RECLAMANTE: B1Manoel Ferreira NetoB0 - RECLAMADO: B1Município de Rio BrancoB0 - Decisão Trata-se de cumprimento de obrigação de pagar fixada na sentença de pp. 274/280 que determinou o seguinte: "[...] Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar o Reclamado nas obrigações de corrigir a base de cálculo do percentual de 26,06% (onze vírgula noventa e oito por cento), nos termos da fundamentação, bem como a pagar R$ 10.658,22 (dez mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), referente ao período não prescrito de junho de 2015 a maio de 2020 (fl. 48), a título de retroativo e, ainda, as parcelas que se vencerem no curso da demanda". A parte autora peticionou em 02/2025 (p. 450/451) informando que a obrigação de fazer ainda não havia sido cumprida. Além disso, verifico que o cálculo realizado pela contadoria baseou-se na sentença proferida anteriormente e que foi declarada nula pela Turma Recursal (ver pp. 464, 185/190 e 263/265). A fim de apurar o termo final das parcelas devidas ao requerente, determino ao réu que comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 ocorrências, devendo apresentar documentação pertinente e/ou requerer o que entender de direito para fins de efetivar a ordem, em 10 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, remeter os autos para a contadoria para elaboração de novos cálculos, nos moldes da sentença de pp. 274/280 e acórdão de pp. 334/336, com destacamento dos honorários contratuais. Retornando o cálculo da contadoria, intimar as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Decorrido o prazo ou vinda as manifestações, retornem os autos conclusos na fila de Decisão para deliberação. Cumpra-se.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA (OAB 3132/AC), ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC), ADV: SANDRA DE ABREU MACÊDO (OAB 1419/AC) - Processo 0602668-74.2020.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - RECLAMANTE: B1Manoel Ferreira NetoB0 - RECLAMADO: B1Município de Rio BrancoB0 - Decisão Trata-se de cumprimento de obrigação de pagar fixada na sentença de pp. 274/280 que determinou o seguinte: "[...] Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar o Reclamado nas obrigações de corrigir a base de cálculo do percentual de 26,06% (onze vírgula noventa e oito por cento), nos termos da fundamentação, bem como a pagar R$ 10.658,22 (dez mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), referente ao período não prescrito de junho de 2015 a maio de 2020 (fl. 48), a título de retroativo e, ainda, as parcelas que se vencerem no curso da demanda". A parte autora peticionou em 02/2025 (p. 450/451) informando que a obrigação de fazer ainda não havia sido cumprida. Além disso, verifico que o cálculo realizado pela contadoria baseou-se na sentença proferida anteriormente e que foi declarada nula pela Turma Recursal (ver pp. 464, 185/190 e 263/265). A fim de apurar o termo final das parcelas devidas ao requerente, determino ao réu que comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 ocorrências, devendo apresentar documentação pertinente e/ou requerer o que entender de direito para fins de efetivar a ordem, em 10 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, remeter os autos para a contadoria para elaboração de novos cálculos, nos moldes da sentença de pp. 274/280 e acórdão de pp. 334/336, com destacamento dos honorários contratuais. Retornando o cálculo da contadoria, intimar as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Decorrido o prazo ou vinda as manifestações, retornem os autos conclusos na fila de Decisão para deliberação. Cumpra-se.

13/08/2025, 00:00

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