Execução de Título Extrajudicial 5010461-31.2026.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5010461-31.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5010461-31.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Jbp Sociedade de Fomento Comercial LtdaAdvogado(a):Themis de Souza Santiago (OAB: Ac004831)Executado:Jose Dejavan da Costa Paiva DECISÃO Ante a petição constante no evento 24, reitero o indeferimento o pleito autoral. A decisão de evento 20 havia indeferido o pedido de busca de endereços junto ao sistema SAJ e EPROC em razão de não ter sido comprovada a impossibilidade de acesso aos processos em que o executado compõe algum dos polos da demanda. Em inobservância à determinação judicial, a parte exequente na petição de evento 24 quedou-se a juntar prints sistêmicos, obtidos junto aos sistemas deeste tribunal, em que o réu figura no polo passivo, sem demonstrar qualquer impossibilidade de obter a informação pleiteada, qual seja o endereço para citação do requerido. Frise-se que a execução tem prosseguimento por meio do interesse do credor, cabendo a esse promover as diligências que estão ao seu alcance para que o juízo possa analisar a viabilidade jurídica e fática de deferimento do pedido. A mera alegação de impossibilidade de acesso aos processos, sem a devida comprovação, além de evidenciar o descumprimento do princípio da cooperação - art. 6º, do CPC - demonstra ainda uma tentativa de impor ao juízo a realização de atos processuais manifestamente contrários a atividade jurisdicional complementar elencada no art. 438 do CPC. O art. 438, do Código de Processo Civil, consagra apenas a atividade judicial complementar (e não substitutiva), nas hipóteses em que a parte comprovar a impossibilidade de obtenção pessoalmente da tutela jurisdicional pretendida. Portanto, não há como este juízo realizar diligências com intuito de dar impulso ao andamento do processo, quando tal medida pode livremente ser cumprida pela parte interessada do adimplemento do débito, considerando que inexiste informações de que as outras demandas tramitam em segredo de justiça. Portanto, indefiro novamente o pedido e assinalo o prazo de 05 (cinco) dias, em última oportunidade, para que o credor apresente nos autos endereço válido, obtido pelos meios que entender pertinentes, sob pena de suspensão da execução, nos termos do disposto pelo art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

29/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5010461-31.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Jbp Sociedade de Fomento Comercial LtdaAdvogado(a):Themis de Souza Santiago (OAB: Ac004831)Executado:Jose Dejavan da Costa Paiva DECISÃO A parte autora, por meio da petição constante no evento 18, alega que diligenciou para obter endereço do executado e que observou que esse figura em outros processos judiciais, contudo não foi possivel acessá-los. Requer que este juízo promova a realização de buscas por meio dos sistemas disponíveis. Em que pese a pretensão autoral, não há como se falar no deferimento do pedido. Isso porque, não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove a impossibilidade de acesso aos processos em que o devedor figura como parte. Tal alegação, desprovida de comprovação, implica na impossibilidade de reconhecimento do alegado pelo executado. Isso posto, indefiro o pedido e assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte exequente comprove a impossibilidade de acesso aos processos em que o devedor figura como parte e que conste informações quanto ao seu endereço, sob pena de suspensão dos autos por ausência de localização do executado - art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 17:11

Indeferimento

11/06/2026, 17:11

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 11:52

Petição

10/06/2026, 15:41

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:40

Publicação

01/06/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5010461-31.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação negativa de evento 12, sob pena de suspensão do processo. Com a indicação de novo endereço, caso a parte opte pela intimação através de Oficial de Justiça, para cumprimento da diligência externa será necessária a expedição de mandado, compreendendo o valor de R$ 168,40 (cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos), por cada mandado. A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do sistema EPROC, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 08:33

Ato ordinatório

28/05/2026, 08:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/05/2026, 23:01

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5010461-31.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Jbp Sociedade de Fomento Comercial LtdaAdvogado(a):Themis de Souza Santiago (OAB: Ac004831)Executado:Jose Dejavan da Costa Paiva DECISÃO Cite-se o executado para pagar a dívida, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC. Indique ainda a parte executada no mesmo prazo, bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado da execução, a ser fixada, quando localizados os bens ocultados (CPC, arts. 774, IV). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC); Poderá também o executado oferecer embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914, §1º e 915 do CPC); E ainda, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito judicial de trinta por cento do valor total executado (incluindo as custas e os honorários de advogado), poderá o executado pleitear o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC); Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (arts. 827, §2º e 916, §5º do CPC); Não havendo localização do executado e havendo pedido do exequente, defiro desde já a pesquisa de endereços do executado, por meio dos Sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Saj; Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do CPC; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, não havendo o credor indicado outros bens à penhora, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, a efetivar-se na forma disposta no art. 854 do CPC; Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio (art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC); Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva); Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora (§5º do art. 854 do CPC), e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito; Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem; Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expeça-se Mandado de Penhora para aperfeiçoamento do ato, observando que não será realizada avaliação pelo Oficial de Justiça, de acordo, com as exceções dispostas no art. 871 do CPC, mais especificamente seu inciso IV; Sendo infrutíferas as diligências anteriores para localização de patrimônio a ser constritado, e havendo pedido do exequente, defiro a quebra de sigilo fiscal do executado, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud, da Secretaria da Receita Federal; Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, nem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora; Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, devendo a parte interessada observar o que dispõe o artigo 921, §§§ 2º, 3º e 4º do CPC; Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a prescrição e extinto o processo, se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

17/04/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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