Execução de Título Extrajudicial 0701027-11.2016.8.01.0002 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0701027-11.2016.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco S/A. - Apelado: R R Pereira e Cia Ltda (Alfa Veículos) - Apelada: Russlana Rocha Pereira - 1. Considerando a suscitação da preliminar de 'inovação recursal', pelos Apelados em contrarrazões (pp. 276/283), Nº 0701027-11.2016.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul - intime-se o Apelante, por seu representante processual, para se manifestar. 2. Após, cls. 3. Cumpra-se. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Edson Rosas Júnior (OAB: 4901/AC) - Lúcia Cristina Pinho Rosas (OAB: 5361/AC) - DANIEL MATHAUS COSTA DE MACÊDO (OAB: 4335/AC) - Via Verde

29/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/05/2026, 08:02

Remessa (em grau de recurso)

11/05/2026, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 08:00

Petição (Contra-razões)

07/04/2026, 13:04

Publicação

18/03/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Banco Bradesco S/AB0 - REQUERIDO: B1R R Pereira e Cia Ltda (Alfa Veículos)B0 - B1Russlana Rocha PereiraB0 - No mais, dê-se vista a parte contrária para contrarrazoar (art. 1.010, § 1º do NCPC), após subam-se os autos. Cumpra-se. Intimação - ADV: DANIEL MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC) - Processo 0701027-11.2016.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário -

18/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/03/2026, 10:09

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2026, 11:55

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 10:01

Mero expediente

31/08/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 10:06

Documento (Ofício)

08/08/2025, 10:01

Petição (Apelação)

23/07/2025, 21:00

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: B1Banco Bradesco S/AB0 - REQUERIDO: B1R R Pereira e Cia Ltda (Alfa Veículos)B0 - B1Russlana Rocha PereiraB0 - Banco Bradesco S/A, CNPJ n. 60.746.948/0001-12, mediante advogado constituído, ajuizou a presente ação executiva fundada em título executivo extrajudicial em face de R R Pereira e Cia Ltda (Alfa Veículos), CNPJ n. 06.967.904/0001-77 e Russlana Rocha Pereira, CPF n. 684.599.632-68, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa. A inicial foi recebida (p. 50), tendo a parte executada sido regularmente citada (p. 76). Não sendo localizado bens dos devedores passíveis de penhora, mediante requerimento da parte exequente (pp. 131-132), procedeu-se com a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, após o qual começaria a fluir o prazo de prescrição intercorrente (p. 133). Transcorrido mais de um ano do despacho de suspensão, os autos foram remetidos para o arquivamento provisório (p. 134), tendo transcorrido, desde então, o prazo de 05 (cinco) anos sem que o credor tenha apresentado bens passíveis de penhora. Intimado para manifestação nos termos do art. 921, §5º, do CPC, a parte exequente pediu pelo prosseguimento da execução, solicitando bloqueio de valores em contas bancárias dos executados via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD (pp. 239-240). É o relatório. Decido. O art. 921 do CPC, em seus parágrafos, disciplina a incidência da prescrição intercorrente no bojo do processo de execução, nos seguintes termos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dosarts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata oart. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Analisando os autos, constata-se que a presente ação foi proposta em maio de 2016, se arrastando há mais 09 (nove) anos sem que tenha sido encontrado e/ou indicado bens do devedor passíveis de penhora e/ou suficientes para liquidação da dívida. Ressalte-se, outrossim, que a execução foi suspensa nos termos do art. 921, III do CPC (p. 133), ficando os autos suspensos pelo de prazo de 01 (um), quando foram arquivados provisoriamente para fluência do prazo de prescrição intercorrente (p. 134) Durante o período de suspensão, não houve a interrupção do prazo prescricional por qualquer motivo, tampouco foi localizado bem(s) do devedor passível(is) de penhora. Nestes termos, conclui-se pela consumação da prescrição intercorrente. Posto isso, declaro a prescrição intercorrente da pretensão inicial, com fulcro no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 924, V, do mesmo dispositivo, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários (CPC, art. 921, §5º, parte final). Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para contrarrazoar (art. 1.010, § 1º do NCPC), após subam-se os autos. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimação - ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 4901/AC), ADV: DANIEL MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC), ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM), ADV: LÚCIA CRISTINA PINHO ROSAS (OAB 5361/AC) - Processo 0701027-11.2016.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário -

11/07/2025, 00:00

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