Monitória 0702671-45.2023.8.01.0001 - TJAC

Monitória 0702671-45.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: União Educacional do Norte - Decisão Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0702671-45.2023.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais. Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar as contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 332, §4º do CPC. Decorrido aquele prazo, com ou sem resposta, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as considerações de estilo. Intimem-se e cumpra-se.

24/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2026, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2026, 17:20

Com efeito suspensivo

21/07/2026, 19:44

Conclusão (para despacho)

10/07/2026, 08:22

Petição (Apelação)

10/07/2026, 03:29

Custas

08/07/2026, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: União Educacional do Norte - SENTENÇA(Embargos de Declaração) Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0702671-45.2023.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE - UNINORTE em face da sentença que julgou procedentes os embargos monitórios e procedente o pedido inicial. A embargante sustenta a existência de omissão quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária, alegando que tais encargos deveriam incidir desde o vencimento da obrigação, nos termos da relação contratual. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso dos autos, não se verifica a omissão apontada. A sentença embargada analisou de forma suficiente a controvérsia, reconhecendo a validade do termo de acordo firmado entre as partes, o inadimplemento da obrigação e a exigibilidade do crédito, bem como fixando os critérios de atualização do débito, com indicação expressa dos índices aplicáveis antes e após o ajuizamento da demanda. O fato de a decisão não ter adotado, de forma literal, a tese defendida pela embargante quanto ao termo inicial dos juros de mora não configura omissão, mas simples inconformismo com o entendimento firmado. A pretensão veiculada nos embargos evidencia, em verdade, tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, especialmente no que se refere à forma de incidência dos encargos moratórios, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a enfrentar, de maneira pormenorizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que exponha fundamentação apta a resolver a controvérsia, o que ocorreu no caso concreto. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Arquive-se observada as formalidades legais. Intime-se.

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 17:10

Publicação

16/06/2026, 13:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2026, 08:16

Conclusão (para admissibilidade recursal)

10/06/2026, 09:13

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 14:46

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: União Educacional do Norte - SENTENÇA(Embargos de Declaração) Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0702671-45.2023.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE - UNINORTE em face da sentença que julgou procedentes os embargos monitórios e procedente o pedido inicial. A embargante sustenta a existência de omissão quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária, alegando que tais encargos deveriam incidir desde o vencimento da obrigação, nos termos da relação contratual. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso dos autos, não se verifica a omissão apontada. A sentença embargada analisou de forma suficiente a controvérsia, reconhecendo a validade do termo de acordo firmado entre as partes, o inadimplemento da obrigação e a exigibilidade do crédito, bem como fixando os critérios de atualização do débito, com indicação expressa dos índices aplicáveis antes e após o ajuizamento da demanda. O fato de a decisão não ter adotado, de forma literal, a tese defendida pela embargante quanto ao termo inicial dos juros de mora não configura omissão, mas simples inconformismo com o entendimento firmado. A pretensão veiculada nos embargos evidencia, em verdade, tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, especialmente no que se refere à forma de incidência dos encargos moratórios, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a enfrentar, de maneira pormenorizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que exponha fundamentação apta a resolver a controvérsia, o que ocorreu no caso concreto. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Arquive-se observada as formalidades legais. Intime-se.

18/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(126)