Procedimento Comum Cível 0701035-34.2025.8.01.0014 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701035-34.2025.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Maria Aldemira Feitoza da Paixão - Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701035-34.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Maria Aldemira Feitoza da Paixão em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispenso a parte autora do pagamento das custas processuais, em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tal verba, contudo, fica suspensa enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos, com fundamento no artigo 98, § 3º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC), em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:04

Publicação

06/03/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria Aldemira Feitoza da PaixãoB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701035-34.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária -

06/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/03/2026, 11:26

Ato ordinatório

02/03/2026, 14:09

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2026, 12:05

Petição (Contestação)

10/02/2026, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 03:41

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:17

Petição (Contestação)

27/01/2026, 12:19

Publicação

19/01/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Maria Aldemira Feitoza da PaixãoB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social - InssB0 - CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento a decisão das páginas 27/28, abro vista aos procuradores das partes para que se manifestem sobre o laudo pericial das páginas, 36/43, no prazo de 10 dias. Tarauacá-AC, 15 de janeiro de 2026. Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701035-34.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária -

19/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Maria Aldemira Feitoza da PaixãoB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social - InssB0 - Afirmado o estado de hipossuficiência econômica e ausente neste momento dúvida fundada a ensejar a necessidade de diligências pertinentes à aferição da miserabilidade declarada, concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, o que faço com base no art. 98 e 99 do CPC. Da análise da petição inicial verifico que restaram preenchidos os requisitos de acordo com o que determina o artigo 129-A em seus incisos I e II da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022. Com efeito, para resolução das questões da presente demanda, com fundamento no artigo 331, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial. Sendo assim, determino a realização de perícia médica para a aferição da incapacidade alegada. Para tanto, nomeio médico(a) devidamente cadastrada no AJG, que deverá em 10 dias apresentar laudo, independentemente de termo de compromisso. Faculto às partes a nomeação de assistente técnico. Com a juntada do laudo, determino que oficie-se imediatamente ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Acre para providenciar o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Após, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, constatada a incapacidade da parte autora pelo médico perito judicial, Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701035-34.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária - cite-se a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do Procurador, para oferecer resposta à presente ação, no prazo de quinze dias conforme dispõe o art. 335 do CPC a ser computado em dobro (observância ao art. 183, CPC). Por outro lado, não havendo no laudo pericial a constatação da incapacidade, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção do feito.

09/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

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