Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700157-36.2021.8.01.0019 - TJAC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700157-36.2021.8.01.0019 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700157-36.2021.8.01.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - CREDORA: Antonia Cordeiro Brandão - Pelo exposto, com fundamento noartigo 924, inciso II, do CPC,julgo EXTINTOo presente Cumprimento de Sentença, em razão da satisfação da obrigação. Determino o levantamento da penhora caso existente e, se necessário, a expedição de alvará judicial para levantamento de valores ou ainda contramandado de prisão/alvará de soltura, se for o caso. Considerando a quitação do débito, a presente sentença transita em julgado nesta data, pela ausência de interesse recursal. Sem custas. Não há necessidade de intimação desta decisão por ausência de prejuízo. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa.

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 08:54

Documento (Certidão)

06/05/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700157-36.2021.8.01.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - CREDORA: Antonia Cordeiro Brandão - DEVEDOR: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Dá a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o levantamento dos alvarás de fls. 110/112 e, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução. Fica, ainda, advertida que, em relação ao depósito não levantado, aplica-se a incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Acre, nos termos do art. 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº 2.533/2011.

20/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/04/2026, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 09:54

Expedição de documento (Alvará)

16/01/2026, 12:17

Expedição de documento (Alvará)

16/01/2026, 12:17

Expedição de documento (Alvará)

16/01/2026, 12:16

Documento (Ofício)

09/01/2026, 10:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2026, 10:36

Publicação

23/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700157-36.2021.8.01.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - CREDORA: B1Antonia Cordeiro BrandãoB0 - Vieram-me os autos conclusos em razão da expedição do RPV/precatório em favor da parte credora. Considerando a requisição dos valores devidos à parte exequente, por meio do competente ofício, determino a suspensão dos autos (TPU 15247/15248) aguardando o comunicado de pagamento a ser oportunamente juntado aos autos. Com a juntada do ofício de pagamento, tirem os autos da suspensão, e havendo nos autos as informações pertinentes, expeça-se o competente alvará, tudo dando ciência às partes. Levantados os alvarás e inexistindo irresignação, voltem os autos concluso para sentença de extinção da execução. Intimem-se.

23/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/12/2025, 11:42

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700157-36.2021.8.01.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - CREDORA: B1Antonia Cordeiro BrandãoB0 - DEVEDOR: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Antonia Cordeiro Brandão ajuizou Ação Execução de Sentença contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, postulando o pagamento das parcelas em atraso devido à concessão do benefício que lhe fora concedido, nos termos do art. 534 do CPC. Devidamente citado, o INSS não impugnou à execução (p. 88). Vieram os autos concluso. É o breve relatório. Decido. Trata-se de Ação de Execução contra à Fazenda Pública opostos pela parte autora requerendo o pagamento dos valores em atraso da sentença que julgou procedente a implantação do benefício em seu favor. Para tanto apresentou planilha de cálculo atualizado do débito, requerendo a homologação e liquidação dos cálculos apresentados e a expedição de RPV e/ou Precatório. Citado, o INSS não impugnou a planilha de cálculos apresentado pela parte autora. Assim, considerando que a parte executada não interpôs impugnação à execução, ACOLHO A EXECUÇÃO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentado pelo exequente às pp. 79/80, para que surta seus efeitos legais. Em consequência, determino que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor RPV e/ou Precatório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do provimento nº 06/2010 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, o pagamento do débito atualizado referente ao pagamento total da condenação e aos honorários sucumbenciais, conforme memória de cálculo. Após a expedição do precatório ou RPV, DETERMINO o arquivamento dos autos, aguardando comunicado de pagamento, sem prejuízo de eventual desarquivamento, caso necessário, mediante simples requerimento da parte interessada. A parte deverá ser intimada quando da expedição do alvará. A secretaria/cepre deverá movimentar com a TPU 245. Vindo aos autos a informação do pagamento, retire-se os autos do arquivo provisório, e, havendo nos autos o contrato advocatício, expeça-se o competente alvará judicial, fazendo a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da parte exequente. Por outro lado, verificada a inexistência de contrato advocatício, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrato de honorários. Decorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte, expeça-se o competente alvará, somente, em nome da parte autora. Após a retirada dos alvarás em Cartório, o patrono tem o prazo de 10 (dez) para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Por fim, verifico que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 15/01/2025, de sorte que é indevida a condenação do INSS em honorários advocatícios de sucumbência, dada a ausência de impugnação à pretensão executiva, nos termos da tese vinculante (Tema 1190 do STJ publicado em 1º de julho de 2024). Cumpra-se. Intimem-se.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Antonia Cordeiro Brandão - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora, consistindo o salário-maternidade em uma renda mensal apurada de acordo com o art. 73, II, da Lei 8.213/91, para condenar o réu ao pagamento de salário maternidade à autora Antonio Cordeiro Brandão, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, pelo período de 120 (cento e vinte dias), portanto, 04 parcelas, devido a partir do nascimento da filha Aniele Kemili Cordeiro de Azevedo, sem prejuízos do que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.742/93. Os valores em atraso deverão ser atualizados por juros de mora nos termos do que dispõe o art. 1-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo índice IPCA-E, utilizando-se para os cálculos o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública. Honorários pelo INSS fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º, inciso I, §4º, inciso II, do CPC. Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC). Ocorrido o trânsito, certifique-se e imediatamente Intimação - ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0700157-36.2021.8.01.0019 - Procedimento Comum Cível - intime-se ao INSS pelo Portal para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o pagamento das parcelas atrasadas de uma só vez, através da expedição de RPV Sentença sujeita a cumprimento de sentença. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

31/12/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

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