Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0701715-55.2025.8.01.0002 - TJAC

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0701715-55.2025.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Osmarina Pereira Lima - REQUERIDO: Antônio Cleomilton Pereira Barros - Osmarino Pereira Barros - Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para declarar que Octavio De Barros, portador do CPF 109.761.562-61, é pai de Osmarina Pereira Lima. Determino a retificação do assento de nascimento da requerente para que nele passe a constar o nome do genitor acima mencionado, bem como os nomes dos avós paternos, Alcides De Miranda Barros e Francisca De Barros, mantendo-se inalterados os demais dados. Determino a averbação do patronímico paterno ao nome da autora, caso haja interesse desta, nos termos requeridos na inicial. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, que ora estendo aos réus pela ausência de sinais de riqueza. Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Intimação - ADV: HALÃ SILVEIRA DE QUEIROZ (OAB 4667/AC) - Processo 0701715-55.2025.8.01.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva -

29/05/2026, 00:00

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

14/04/2026, 08:04

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:47

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 10:39

Expedição de documento (Edital)

26/09/2025, 14:48

Mandado (entregue ao destinatário)

26/09/2025, 08:17

Documento (Mandado)

26/09/2025, 08:16

Mandado (entregue ao destinatário)

26/09/2025, 08:16

Documento (Mandado)

26/09/2025, 08:13

Expedição de documento (Mandado)

14/08/2025, 07:48

Expedição de documento (Mandado)

14/08/2025, 07:46

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 04:21

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

—

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Edital)

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Mandado)

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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