Execução Fiscal 0014105-97.2008.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0014105-97.2008.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC) - Processo 0014105-97.2008.8.01.0001 (001.08.014105-7) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - CREDOR: Município de Rio Branco - DEVEDOR: Real Norte Transportes S.A - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2026, 06:10

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 08:14

Recebimento

13/02/2026, 12:23

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2026, 12:23

Conclusão (para despacho)

27/12/2025, 13:11

Petição (Petição inicial)

24/11/2025, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2025, 00:33

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 13:07

Recebimento

29/09/2025, 08:01

Mero expediente

29/09/2025, 08:01

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 13:42

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 13:42

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597/AC) Processo 0014105-97.2008.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: Real Norte Transportes S.A - O Município de Rio Branco requer a instrução dos autos para fins de redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores da empresa executada, com fundamento no art. 135, III, do CTN e na Súmula 435 do STJ, argumentando que a empresa teve sua inscrição baixada por "inexistência de fato" após o ajuizamento da execução e que tal fato configura dissolução irregular. Contudo, conforme já analisado na decisão anterior proferida nestes autos, a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução fiscal para os sócios administradores exigem prova concreta do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado no caso em tela. A mera inexistência de bens ou a baixa da inscrição no CNPJ, por si só, não caracterizam fraude ou desvio de finalidade que justifiquem o redirecionamento da execução fiscal. A jurisprudência consolidada estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada de forma excepcional, exigindo-se elementos probatórios robustos, os quais não foram apresentados pelo Município de Rio Branco. Assim, na ausência de provas concretas que demonstrem a utilização da empresa para fins ilícitos ou em prejuízo dos credores, e considerando que o pedido ora apresentado já foi objeto de análise e indeferimento nos autos, entendo que não há elementos novos que justifiquem a reconsideração da decisão anterior. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de instrução para fins de redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores da empresa executada. Mantenham-se os autos no arquivo provisório até a consumação da prescrição intercorrente, que ocorrerá em 20/10/2025, conforme já determinado.

19/02/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(156)