Cumprimento de sentença 0708532-22.2017.8.01.0001 - TJAC

Cumprimento de sentença 0708532-22.2017.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Banco Bradesco Cartões S/A - RÉU: Mauro Jorge Leitão dos Santos - Pelo o exposto, com fundamento no artigo 830, caput, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à fase de cumprimento de sentença, Intimação - ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO (OAB 4570/AC), ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP) - Processo 0708532-22.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO o arresto executivo de ativos financeiros de titularidade do executado, até o limite do crédito exequendo, por meio do sistema SISBAJUD. Proceda-se, via sistema, à elaboração e ao envio da respectiva ordem de bloqueio. Caso a medida resulte positiva, com o bloqueio de valores, intime-se o executado acerca do arresto efetivado. Considerando sua não localização nos endereços conhecidos, a intimação deverá ser realizada por edital, nos termos do artigo 830, § 2º, combinado com o artigo 256, ambos do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, o arresto converter-se-á automaticamente em penhora, independentemente de termo, devendo a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial vinculada a este juízo e, em seguida, intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se.

27/07/2026, 00:00

Outras Decisões

20/07/2026, 14:47

Conclusão (para despacho)

15/07/2026, 07:06

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 15:15

Publicação

06/07/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Banco Bradesco Cartões S/A - RÉU: Mauro Jorge Leitão dos Santos - Ante as razões expendidas, por não vislumbrar a ocorrência da prescrição intercorrente, MANTENHO a suspensão do processo, nos termos da decisão de fls. 430, até que a parte exequente indique endereço válido para a intimação do executado ou localize bens passíveis de penhora, ciente de que o prazo prescricional encontra-se em curso e findará em 01 de junho de 2029. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO (OAB 4570/AC) - Processo 0708532-22.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito -

06/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/07/2026, 16:27

Provisório

05/07/2026, 15:38

Outras Decisões

30/06/2026, 13:35

Conclusão (para julgamento)

24/06/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 13:55

Publicação

29/05/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Banco Bradesco Cartões S/A - RÉU: Mauro Jorge Leitão dos Santos - Ante a decisão monocrática de fls. 474/477, proferida nos autos do agravo de instrumento interposto pelo autor em face da decisão de fls. 436, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, determino o prosseguimento do feito por meio da intimação da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO (OAB 4570/AC), ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP) - Processo 0708532-22.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito -

29/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2026, 13:58

Outras Decisões

28/05/2026, 10:46

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Banco Bradesco Cartões S/A - RÉU: Mauro Jorge Leitão dos Santos - Intimação - ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO (OAB 4570/AC), ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP) - Processo 0708532-22.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Trata-se de recurso de embargos de declaração (fls. 440/44,) oposto em face da decisão de fl. 436. A decisão embargada indeferiu o pedido do exequente para que fosse considerada válida a intimação para pagamento do débito, a qual foi encaminhada por carta ao endereço onde o executado fora citado na fase de conhecimento. O fundamento da decisão foi o de que, tendo a correspondência retornado com a informação "desconhecido", não haveria como se falar em validade do ato por ausência de pressuposto legal. Consequentemente, foi concedido prazo de cinco dias para que a parte autora indicasse novo endereço para a diligência. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão padece de contradição e obscuridade. Argumenta que a intimação foi direcionada ao mesmo local onde ocorreu a citação válida do executado e que o retorno com a informação "desconhecido" evidencia a mudança de endereço sem a devida comunicação ao juízo. Alega que tal fato, nos termos dos artigos 513, § 3º, e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, impõe a presunção de validade da intimação realizada. Afirma ser dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, conforme o artigo 77, V, do mesmo diploma legal. Sustenta que a decisão, ao desconsiderar tais dispositivos, mostra-se contraditória com a lei e com o princípio da celeridade processual, impondo ao credor a realização de novas e dispendiosas diligências. Cita jurisprudência em abono à sua tese e, ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para que seja sanado o vício e modificada a decisão, reconhecendo-se a validade do ato intimatório. É o relatório. Decido. Denota-se que o remédio recursal apresentado carece de requisito objetivo de recorribilidade, qual seja, o cabimento. Os embargos de declaração têm o escopo de sanar a ocorrência de contradição, erro material, omissão ou obscuridade na decisão judicial impugnada. Segundo o magistério de Humberto Theodoro Júnior: "O que (...) se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão". Ausente, portanto, os vícios indicados pela embargante, não se revelam os embargos de declaração como a via adequada à revisão da decisão, em manifesta pretensão infringente. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o entendimento exarado pelo juízo não configura violação do art. 1.022 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, LACUNA OU OBSCURIDADE. INTUITO DE DISCUTIR MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 2. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações do embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 3. Reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Logo, a via dos Aclaratórios é inadequada para a discussão que o embargante traz ora a juízo. 4. Considerando que a previsão normativa que comina multa por recurso manifestamente protelatório; havendo em conta que não se encontra nenhuma contradição, omissão ou obscuridade; tendo em vista que não se trata dos primeiros Aclaratórios, mas de Embargos de Declaração, dos Embargos de Declaração, do Agravo Interno, dos Embargos de Divergência, do Agravo Interno, do Agravo contra decisões das instâncias ordinárias, entende-se por incidir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do novo CPC 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 01/06/2018) No mérito, o recurso não merece provimento. A parte embargante aponta a existência de contradição e obscuridade na decisão de fl. 436, que considerou inválida a intimação do executado para o cumprimento de sentença. No entanto, uma análise atenta do julgado e das razões recursais revela a inocorrência dos vícios apontados, bem como a nítida pretensão de rediscussão do mérito da decisão, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Quanto à alegada obscuridade, o vício simplesmente não se configura. A decisão embargada é perfeitamente clara e inteligível, ao assentar que o retorno da correspondência com a informação "desconhecido" obsta o reconhecimento da validade do ato por "ausência de pressuposto legal". Não há qualquer dificuldade de compreensão no comando judicial ou em sua fundamentação, ainda que sucinta. O que se percebe é o inconformismo da parte com a conclusão adotada, e não uma genuína dificuldade em compreendê-la. No que tange à contradição, o vício que autoriza o manejo dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, é aquele de natureza interna, verificado entre as proposições do próprio julgado, como entre a fundamentação e o dispositivo. Conforme leciona a doutrina, "não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada" (DIDIER JR. e CUNHA, 2016). No caso, a decisão de fl. 436 não padece de qualquer contradição interna; sua fundamentação e sua parte dispositiva são perfeitamente coerentes entre si. A parte embargante, na verdade, aponta uma suposta contradição entre o decidido e o que dispõem os artigos 274 e 513 do CPC, o que configura contradição externa, insuscetível de correção pela via eleita. Em verdade, a argumentação do embargante, embora nominada como contradição e obscuridade, direciona-se a uma suposta omissão, qual seja, a ausência de análise expressa dos dispositivos legais que tratam da presunção de validade das intimações. Contudo, também sob este prisma, o recurso não prospera. A decisão embargada, ao concluir pela invalidade do ato em razão do retorno do aviso de recebimento com o motivo "desconhecido", adotou fundamento que, por si só, é suficiente para sustentar sua conclusão. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA). Ao assentar a invalidade do ato por "ausência de pressuposto legal", este juízo implicitamente afastou a aplicação da presunção de validade contida nos artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do CPC, por entender que a informação "desconhecido" não se equipara, para os fins legais, à presunção de mudança de endereço não comunicada. Trata-se de uma valoração do conjunto fático-probatório, própria do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), e não de uma omissão. A fundamentação, embora concisa, foi suficiente para expressar a convicção do juízo, não se podendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O que se extrai das razões recursais é a clara tentativa de obter o rejulgamento da questão, buscando a reforma da decisão para que se adote a tese jurídica defendida pelo credor. Os embargos de declaração, todavia, não constituem a via processual adequada para a correção de erro in judicando. Seu escopo é restrito à correção de vícios de fundamentação, e não à revisão do mérito do que foi decidido. O inconformismo com a interpretação da lei aplicada ao caso concreto deve ser manifestado por meio do recurso apropriado, e não pela via estreita dos aclaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Bradesco Cartões S/A e, no mérito, REJEITO-OS, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente a decisão de fl. 436. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a determinação contida na decisão embargada, indicando novo endereço do executado para a realização da intimação, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

22/04/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Provisório

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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