Execução de Título Extrajudicial 0715560-60.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0715560-60.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 4271/AC) - Processo 0715560-60.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - CREDOR: Posto Ac 40 Comercio de Petroleo Ltda - DEVEDOR: Rio Telhas Ind. Com. Ltda - Assim, com base no art. 830 do CPC, determino o arresto de bens na modalidade on-line, a ser realizado mediante bloqueio de valores que porventura existam em nome do devedor, por meio do sistema SISBAJUD na modalidade simples. Em seguida, cientifique-se o credor quanto ao auto, caso positivo, renove-se a diligência no endereço indicado às fls. 82, item "a", para fins de citação e intimação quanto ao arresto. Restando infrutíferas tais pesquisas, concedo ao Exequente o prazo de 10 (dez) dias para que informe o endereço atualizado do executado para fins de citação. Não o fazendo, suspenda-se esta ação. Após arquive-se para início do cômputo do prazo prescricional. Por fim, quanto ao pedido de isenção do pagamento da taxa de diligência externa, indefiro por ausência de previsão legal para a isenção pretendida. Ademais, nos termos do princípio da causalidade, as custas processuais ao final da demanda são de responsabilidade da parte executada, uma vez que deu causa à instauração do feito, devendo arcar com os ônus dele decorrentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUCAS DE OLVEIRA CASTRO (OAB 4271/AC) - Processo 0715560-60.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - CREDOR: Posto Ac 40 Comercio de Petroleo Ltda - DEVEDOR: Rio Telhas Ind. Com. Ltda - Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da citação negativa, fl. 77, sob pena de suspensão do processo (Art. 921, III, do CPC).

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 13:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/05/2026, 13:14

Mandado

06/04/2026, 09:36

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2026, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 13:54

Documento (Certidão)

03/03/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUCAS DE OLVEIRA CASTRO (OAB 4271/AC) - Processo 0715560-60.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - CREDOR: B1Posto Ac 40 Comercio de Petroleo LtdaB0 - DEVEDOR: B1Rio Telhas Ind. Com. LtdaB0 - Considerando a petição de fls. 66/67, defiro a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado pela parte autora (Rodovia AC-40, nº 5461, Bairro Vila Acre, CEP 69.909-804, Rio Branco/AC). Para tanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa de diligência externa. No tocante ao pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp, determino o envio do mandado de citação ao requerido pelo número de telefone indicado na manifestação do requerente, ficando a parte autora advertida de que a validade da citação ficará condicionada ao comparecimento espontâneo da parte executada ou à comprovação inequívoca de que esta teve ciência efetiva do ato citatório. Caso as diligências acima restem infrutíferas, defiro o arresto cautelar de bens e ativos financeiros da parte executada, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil. Intimem-se, Cumpra-se.

12/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/02/2026, 13:53

Outras Decisões

05/02/2026, 13:26

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 20:45

Publicação

27/01/2026, 05:10

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUCAS DE OLVEIRA CASTRO (OAB 4271/AC) - Processo 0715560-60.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - CREDOR: B1Posto Ac 40 Comercio de Petroleo LtdaB0 - DEVEDOR: B1Rio Telhas Ind. Com. LtdaB0 - Cite-se o executado para pagar a dívida, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC. Indique ainda a parte executada no mesmo prazo, bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado da execução, a ser fixada, quando localizados os bens ocultados (CPC, arts. 774, IV). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC); Poderá também o executado oferecer embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914, §1º e 915 do CPC); E ainda, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito judicial de trinta por cento do valor total executado (incluindo as custas e os honorários de advogado), poderá o executado pleitear o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC); Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (arts. 827, §2º e 916, §5º do CPC); Não havendo localização do executado e havendo pedido do exequente, defiro desde já a pesquisa de endereços do executado, por meio dos Sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Saj; Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do CPC; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, não havendo o credor indicado outros bens à penhora, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, a efetivar-se na forma disposta no art. 854 do CPC; Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio (art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC); Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva); Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora (§5º do art. 854 do CPC), e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito; Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem; Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expeça-se Mandado de Penhora para aperfeiçoamento do ato, observando que não será realizada avaliação pelo Oficial de Justiça, de acordo, com as exceções dispostas no art. 871 do CPC, mais especificamente seu inciso IV; Sendo infrutíferas as diligências anteriores para localização de patrimônio a ser constritado, e havendo pedido do exequente, defiro a quebra de sigilo fiscal do executado, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud, da Secretaria da Receita Federal; Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, nem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora; Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, devendo a parte interessada observar o que dispõe o artigo 921, §§§ 2º, 3º e 4º do CPC; Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a prescrição e extinto o processo, se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

06/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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