Procedimento Comum Cível 0700683-31.2024.8.01.0008 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700683-31.2024.8.01.0008 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Richelle Fabiana Gomes Nunes - RÉU: Magno Santos Ferreira e outro - Dá a parte por intimada para, ciência desta decisão e providências que entenderem cabíveis. Intimação - ADV: RAYANE CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 6356/AC), ADV: AUANA KAREN DOS SANTOS LEITE (OAB 6522/AC) - Processo 0700683-31.2024.8.01.0008 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição -

29/05/2026, 00:00

Outras Decisões

08/04/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 22:31

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:32

Publicação

15/09/2025, 13:10

Publicação

15/09/2025, 04:14

Documento (Certidão)

15/09/2025, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: B1Richelle Fabiana Gomes NunesB0 - RÉU: B1Magno Santos FerreiraB0 e outro - Dá a parte por intimada para, ciência e providências o que entender cabíveis, a fim de que a parte adote uma única forma de representação processual nos autos reunidos, conforme despacho fl.268 dos autos 0700118-67.2024.8.01.0008. Intimação - ADV: AUANA KAREN DOS SANTOS LEITE (OAB 6522/AC) - Processo 0700683-31.2024.8.01.0008 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição -

15/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/09/2025, 20:34

Ato ordinatório

12/09/2025, 19:52

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 23:01

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 17:32

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Intimação

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Richelle Fabiana Gomes NunesB0 - RÉU: B1Magno Santos FerreiraB0 e outro - Superadas as questões preliminares, passo ao saneamento do feito. Verifico que a relação jurídica processual encontra-se validamente constituída, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade. Embora a questão controvertida seja predominantemente de direito, revela-se necessária a produção de prova oral, a fim de melhor esclarecer os fatos, especialmente quanto à efetiva residência dos candidatos na microárea específica à data da publicação do edital. A controvérsia cinge-se à verificação do cumprimento do requisito de residência na microárea determinada pelos candidatos classificados em primeiro lugar no concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, conforme exigência expressa no item 1.5 do Edital nº 003/2023/PMPC/AC, bem como à comprovação da residência efetiva da autora na referida microárea. Fixo como pontos controvertidos: i)Verificar se o candidato Magno Santos Ferreira (1º colocado) atendia ao requisito de residência na Microárea 05 da UBS Cecília Santana Menezes Severino na data da publicação do edital (09/08/2023); ii) Verificar se a autora Richelle Fabiana Gomes Nunes (2ª colocada) preenche efetivamente o requisito de residência na referida microárea desde a data da publicação do edital; iii) Em caso de irregularidade comprovada na nomeação do primeiro colocado, verificar se a autora faz jus à nomeação e; iv) A configuração dos alegados danos morais, materiais e perda de uma chance. Dos meios de prova: Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE FERNANDES SUAREZ (OAB 5547/AC), ADV: AUANA KAREN DOS SANTOS LEITE (OAB 6522/AC) - Processo 0700683-31.2024.8.01.0008 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - DEFIRO os meios de prova já produzidos nos autos, a oitiva das partes e testemunhas. 3. Dispositivo Diante disso, DETERMINO: REUNIÃO do presente processo com o processo n° 0700118-67.2024.8.01.0008 conexo ajuizado por Luiz Carlos Rocha Alves para julgamento conjunto. Designação de audiência de instrução e julgamento, com intimação pessoal das partes para comparecimento. Faculto às partes a apresentação de testemunhas, independentemente de intimação pelo Juízo, até o limite de três por fato. Fixo à autora o ônus de provar que o candidato classificado em primeiro lugar não residia na Microárea 05 na data da publicação do edital, bem como de comprovar que preenche todos os requisitos exigidos para a nomeação e a extensão dos danos alegados. Fixo aos Réus o ônus de comprovar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Autora, especialmente no que diz respeito ao efetivo cumprimento do requisito de residência previsto no edital. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, facultando-lhes o requerimento de ajustes no prazo de 10 (dez) dias Expeça-se a comunicação processual necessária.

20/08/2025, 00:00

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Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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