Embargos à Execução 0701998-91.2024.8.01.0009 - TJAC

Embargos à Execução 0701998-91.2024.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Carlos Samuel Silva de Oliveira - EMBARGADA: Francinete da Silva Lima - Fica a parte requerida intimada, através de seu advogado, para comparecer à audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 17/06/2026, às 10:00h, ue será ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo Google Meet, através do link https://meet.google.com/nzi-jomp-vpm, ou ainda, na sala de audiências desta Vara. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intimação - ADV: LARISSA SANTOS DE MATOS GOLOMBIESKI (OAB 6259/AC), ADV: GABRIELLA DE ANDRADE VIRGILIO (OAB 10778/RN), ADV: LEONARDO SANTOS DE MATOS (OAB 5261/AC) - Processo 0701998-91.2024.8.01.0009 (apensado ao processo 0701678-41.2024.8.01.0009) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -

01/06/2026, 00:00

de Instrução (designada; Juiz(a))

20/04/2026, 11:37

Mero expediente

13/04/2026, 11:50

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 13:44

deferimento

12/03/2026, 19:08

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 07:25

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:02

Publicação

11/03/2026, 10:10

Publicação

11/03/2026, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 00:13

Publicação

20/02/2026, 09:10

Publicação

20/02/2026, 08:15

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença RSTJ vol. 21 p. 289) No mesmo sentido, daquela Egrégia Corte de Justiça. "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC. I- INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A DECLARAR, MENOS, AINDA, SE TAL DECLARAÇÃO IMPORTOU EM MODIFICAR DECISÃO ANTERIOR, ACOLHENDO TESE SUBSTANCIALMENTE OPOSTA. II- CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, QUANDO O ACÓRDÃO EXTRAVASA O AMBITO DE SUA INCIDÊNCIA, ACOLHENDO EMBARGOS DECLARATORIOS ALÉM DOS LIMITES NELE ESTABELECIDOS. III- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 224 RJ 1989/0008507-7, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 08/08/1989, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 04.09.1989 p. 14039 RSTJ vol. 3 p. 1097) O Pretório Excelso tem proclamado o mesmo entendimento (RTJ 120/773, 121/260, 123/1049, 134/836). Da leitura da r. sentença embargada verifica-se a matéria veiculada nos embargos, já havia sido apreciada por este juízo, na exceção de pré-executividade, o que ensejou a ocorrência de litispendência. É bem verdade que a presente demanda não é idêntica a matéria discutida na exceção de pré-executivadade (autos n.º 0701678-41.2024.8.01.0009), mas toda a matéria de defesa, inclusive, o cumprimento integral da obrigação, pela substituição do bem, deveria ter sido alegada por ocasião da exceção, sob pena de preclusão, nos termos do art. 336 do CPC, que assim reza: "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". Isso quer dizer que, no momento do ajuizamento da exceção de pré-executivadade (autos n.º 0701678-41.2024.8.01.0009), o embargante deveria ter alegado tudo aquilo que fosse possível e cabível em sua defesa, o que, todavia, deixou de fazê-lo, não podendo mais trazer novas alegações. Portanto, não cabe ao embargante utilizar-se dos embargos a execução como substitutivo da exceção de pré-executivdade, arguindo outras matérias. Ademais, conforme ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves, ainda na vigência do antigo do Código de Processo Civil que: "A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridades, contradições ou omissões de que a decisão padeça. Ao acolhê-los, o juiz afastará os vícios, sanando-os. Pode ocorrer que haja alteração do conteúdo da sentença, como consequência natural do afastamento do vício. Imagine-se, por exemplo, que o dispositivo da sentença está em descompasso com a sua fundamentação. Ao sanar a contradição, pode o juiz alterar o dispositivo originário, do que resultará alteração daquilo que ficou decidido. Ou, pode ocorrer que o juiz tenha sido omisso ao examinar uma das causas de pedir ou dos fundamentos de defesa e que, ao apreciá-los, nos embargos, decorra alteração no que ficou decidido. O mesmo pode se dar em relação à obscuridade. Esses exemplos mostram que a modificação pode ser consequência natural do acolhimento dos embargos de declaração, e do afastamento dos vícios apontados na decisão. Tal modificação pode ser o corolário lógico do acolhimento dos embargos. O que gera controvérsia é a possibilidade de o juiz valer-se dos embargos de declaração para alterar a decisão, sem que ela padeça da contradição, omissão ou obscuridade. Isto é, de valer-se deles para modificar a sua convicção, seja reexaminando a prova, seja aplicando normas jurídicas diferentes daqueles utilizadas originariamente. Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não têm essa função. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar na alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção. Excepcionalmente, porém, tem-se admitido que eles possam ter efeito modificativo (também chamado efeito infringente) exclusivamente quando a decisão contiver erro material ou erro de fato, verificável de plano. Servirão, então, para corrigi-lo. São exemplos: o tribunal deixou de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição. Pode-se estabelecer a seguinte regra: O acolhimento dos embargos de declaração pode implicar a modificação daquilo que ficou decidido. Mas eles não podem ser utilizados para que o juiz modifique a sua convicção ou reexamine a prova. Excepcionalmente, eles podem ter efeito modificativo quando houver erro material ou de fato, detectável de plano". Isso posto, CONHEÇO dos DECLARATÓRIOS, porém, nego-lhe provimento, uma vez que não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), 22 de abril de 2025. Romário Divino Faria Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

de Instrução (designada; Juiz(a))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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