Execução de Título Extrajudicial 5001094-80.2026.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5001094-80.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5001094-80.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Jbp Sociedade de Fomento Comercial LtdaExecutado:Taigua Menezes da SilvaExecutado:Cleonice Bezerra de Menezes DECISÃO Considerando a quantia ínfima constritada frente ao valor em execução verificado no Ev. 33, nos termos do artigo 836 do CPC, bem como o caráter de impenhorabilidade dos referidos valores, conforme comprovado pelo devedor no Ev. 22, trantando-se de montante recebido por liberalidade de terceiros, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, determino: a) à secretaria que providencie o imediato desbloqueio dos valores por meio do sistema SISBAJUD e o encerramento da teimosinha; b) Em seguida, cumpra-se os itens 6 e seguintes da decisão de evento 5. Cumpra-se.

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/05/2026, 08:48

Petição

05/05/2026, 20:44

Confirmada

04/05/2026, 23:59

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:02

Publicação

28/04/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5001094-80.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Jbp Sociedade de Fomento Comercial LtdaExecutado:Taigua Menezes da SilvaExecutado:Cleonice Bezerra de Menezes DESPACHO/DECISÃO Diante do pedido de desbloqueio apresentado por Cleonice Bezerra de Menezes, considerando a prova de que esta recebe depósitos do Programa Bolsa Família, conforme se denota da documentação constante do Ev. 18, determino o imediato desbloqueio dos valores constritados e a paralisação da reiteração de bloqueios em face desta requerida. O benefício do Bolsa Família é destinado à satisfação das necessidades vitais do beneficiário, com vistas à sua subsistência, dentro da noção do mínimo existencial, imprescindível à vida com dignidade. Logo, julgo inviável, nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC, a penhora de valores recebidos pelo devedor a título de Bolsa Família, independentemente da natureza do crédito objeto da execução. Outrossim, aguarde-se o cumprimento integral da ordem de bloqueios em face do codemandado Taigua Menezes da Silva, prosseguindo-se à execução em seus ulteriores termos em face dos réus, conforme determinado no Ev. 4. Providências de praxe a cargo da secretaria.

27/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2026, 11:08

Expedida/certificada

24/04/2026, 10:17

Expedida/certificada

24/04/2026, 10:17

deferimento

24/04/2026, 10:17

Petição

23/04/2026, 20:52

Petição

22/04/2026, 20:33

Documento (Certidão)

20/04/2026, 09:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

deferimento

Petição

Petição

Documento (Certidão)

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