Execução de Título Extrajudicial 5007542-06.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5007542-06.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Autos 5007542-06.2025.8.01.0001 EXEQUENTE: ACREAVES ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): THALES FERRARI DOS SANTOS (OAB AC004625) ATO ORDINATÓRIO Dá a parte credora por intimada para ciência da liberação do auto de adjudicação (evento 38) e para providenciar a assinatura e juntar nos autos devidamente assinado, no prazo de 05(cinco) dias.

03/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/06/2026, 01:03

Publicação

02/06/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5007542-06.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Acreaves Alimentos LtdaAdvogado(a):Thales Ferrari dos Santos (OAB: Ac004625)Executado:A Bezerra da Rocha DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a conexão processual, indicando que a parte devedora neste processo e a parte devedora em outra execução que tramita nestes autos integram o mesmo grupo econômico. Da análise do processo indicado, nº 5007543-88.2025.8.01.0001, identifica-se que os autos foram distribuídos à 6ª Vara Cível, e que aquele juízo assim decidiu (evento nº 16): "Ante o exposto, acolho o pedido de conexão e declaro a incompetência deste juízo da 6ª Vara Cível para processar e julgar a presente demanda, ante a prevenção do ENDERECO_1. Determino a remessa imediata destes autos ao ENDERECO_1 da Comarca de ENDERECO_3, com as cautelas de estilo e as devidas baixas no sistema." Observando a ocorrência de decisão pelo Juízo da 6ª Vara Cível, no processo indicado a respeito da conexão, inclusive com redistribuição da demanda, deixo de conhecer o pleito. A análise de existência ou não de conexão, pelo juízo da 1ª Vara Cível dar-se-á quando do recebimento do processo supramecnionado, ocasião em que se analisará a conexão. Ademais, a parte credora requereu a adjudicação do bem penhorado, oferecendo preço não inferior ao da avaliação (CPC, art. 876). Havendo apenas um pretendente, não tendo a parte devedora requerido a substituição do bem penhorado (CPC, art. 847), defiro o pedido do credor (evento nº 31) e adjudico o bem penhorado (evento nº 19) pelo preço de R$ 12.000,00 (CPC, art. 877). Lavre-se o auto de adjudicação. Após, expeça-se a respectiva carta de adjudicação ou mandado de entrega de bens, se móvel (CPC, art. 877, § 1º). Efetivada a adjudicação, intime-se a parte credora para que se manifeste acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de extinção da presente ação, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 08:39

Outras Decisões

29/05/2026, 08:39

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 07:35

Petição

18/03/2026, 18:14

Publicação

11/03/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5007542-06.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Acreaves Alimentos LtdaAdvogado(a):Thales Ferrari dos Santos (OAB: Ac004625)Executado:A Bezerra da Rocha DESPACHO/DECISÃO Considerando o auto de penhora positivo apresentado nos autos (evento 19), assinalo o prazo de 05 (cinco) dias ao exequente para que requeira o que entender por direito, com intuito de dar andamento ao processo, sob pena de incidência da penalidade descrita no art. 485, inciso III, do CPC. Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 18:09

Outras Decisões

09/03/2026, 18:09

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 14:23

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 02:00

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5007542-06.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Acreaves Alimentos LtdaAdvogado(a):Thales Ferrari dos Santos (OAB: Ac004625)Executado:A Bezerra da Rocha DECISÃO Cite-se o executado para pagar a dívida, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC. Indique ainda a parte executada no mesmo prazo, bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado da execução, a ser fixada, quando localizados os bens ocultados (CPC, arts. 774, IV). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC); Poderá também o executado oferecer embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914, §1º e 915 do CPC); E ainda, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito judicial de trinta por cento do valor total executado (incluindo as custas e os honorários de advogado), poderá o executado pleitear o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC); Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (arts. 827, §2º e 916, §5º do CPC); Não havendo localização do executado e havendo pedido do exequente, defiro desde já a pesquisa de endereços do executado, por meio dos Sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Saj; Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do CPC; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, não havendo o credor indicado outros bens à penhora, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, a efetivar-se na forma disposta no art. 854 do CPC; Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio (art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC); Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva); Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora (§5º do art. 854 do CPC), e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito; Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem; Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expeça-se Mandado de Penhora para aperfeiçoamento do ato, observando que não será realizada avaliação pelo Oficial de Justiça, de acordo, com as exceções dispostas no art. 871 do CPC, mais especificamente seu inciso IV; Sendo infrutíferas as diligências anteriores para localização de patrimônio a ser constritado, e havendo pedido do exequente, defiro a quebra de sigilo fiscal do executado, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud, da Secretaria da Receita Federal; Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, nem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora; Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, devendo a parte interessada observar o que dispõe o artigo 921, §§§ 2º, 3º e 4º do CPC; Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a prescrição e extinto o processo, se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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