Monitória 5003273-84.2026.8.01.0001 - TJAC

Monitória 5003273-84.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5003273-84.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Escola de Ensino Medio E Tecnico Placido de Castro LtdaRéu:Ivanilda Fregadolli Peres AUTOR: ESCOLA DE ENSINO MEDIO E TECNICO PLACIDO DE CASTRO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB AC003637) SENTENÇA Posto isso, diante da carência de pressupostos de constituição válida do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais calculadas na forma da Lei Estadual n.º 1.422/2001 (Lei de Custas do Estado do Acre), ficando o recolhimento sob o encargo da parte autora, cuja exigibilidade resta satisfeita pelo preparo inicial acostado evento 12, CUSTAS2. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não angularização da relação processual. Após as formalidades legais, proceda-se à respectiva baixa cadastral e ao imediato arquivamento definitivo dos autos eletrônicos, independentemente do trânsito em julgado, em estrita observância aos ditames do Provimento Conjunto n.º 03/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

10/07/2026, 00:00

Publicação

02/06/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Bujari - Cível Autos: 5003273-84.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Escola de Ensino Medio E Tecnico Placido de Castro LtdaRéu:Ivanilda Fregadolli Peres DESPACHO A parte autora peticionou informando ciência da certidão do oficial de justiça (evento 20, CERT1), dando conta do falecimento da ré, e requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil competente para o fornecimento da respectiva certidão de óbito. Consigne-se que os registros civis de pessoas naturais são dotados de ampla publicidade, de modo que qualquer cidadão — inclusive o patrono da parte — possui legitimidade e plena capacidade de requerer e obter certidões diretamente perante as serventias extrajudiciais, inclusive por meios eletrônicos. Ademais, à luz do Princípio da Cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), cabe aos litigantes adotar uma postura ativa na busca dos elementos necessários à instrução da causa. Transferir para o juiz ou para a secretaria do tribunal uma obrigação que a própria parte pode cumprir vai contra a celeridade e a eficiência processual, sobrecarregando desnecessariamente a máquina judiciária com diligências puramente administrativas e que estão ao alcance do requerente. Posto isso: 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para a obtenção da certidão de óbito. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie e colacione aos autos a respectiva certidão de óbito de Ivanilda Fregadolli Peres, promovendo a regularização processual devida, sob pena de extinção.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 10:12

Indeferimento

29/05/2026, 10:12

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 10:41

Petição

18/05/2026, 10:41

Publicação

13/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5003273-84.2026.8.01.0001/AC RELATOR: MANOEL SIMOES PEDROGA AUTOR: ESCOLA DE ENSINO MEDIO E TECNICO PLACIDO DE CASTRO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB AC003637) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 28/04/2026 - Juntada de mandado não cumprido

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 10:50

Expedida/certificada

11/05/2026, 10:18

Documento (Mandado)

28/04/2026, 09:02

Mandado

23/04/2026, 12:59

Documentos

Sentença

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Bujari - Cível Autos: 5003273-84.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Escola de Ensino Medio E Tecnico Placido de Castro LtdaRéu:Ivanilda Fregadolli Peres DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta por Escola Plácido de Castro LTDA contra IVANILDA FREGADOLLI PERES, ambos qualificados nos autos. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$. 18.205,34. Em sua peça portal, a requerente aduz, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a parte ré. Sustenta que, embora os serviços tenham sido regularmente disponibilizados, a requerida deixou de adimplir com as contraprestações pecuniárias avençadas, conforme discriminado em extrato financeiro e memória de cálculo que aparelham a inicial A inicial veio instruída com prova escrita do débito (Contrato - Doc. 1) e demonstrativo de débito atualizado (Doc. 2). A autora manifestou interesse na tramitação pelo juízo 100% digital e desinteresse na audiência de conciliação. Por fim, pugnou pela expedição de mandado de pagamento e, em caso de não localização da ré, pela realização de pesquisas de endereço via sistemas auxiliares. É o relatório. Fundamento. Decido. O procedimento monitório, regido pelo art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, é a via adequada para quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro. No caso em tela, verifica-se que a pretensão da parte autora está devidamente amparada por prova escrita que confere verossimilhança à existência da obrigação (contrato de prestação de serviços e extrato financeiro). Os documentos apresentados preenchem os requisitos do art. 700, § 2º, do CPC, permitindo a aferição da liquidez e da exigibilidade do débito reclamado. Observa-se que o cálculo apresentado discrimina o valor principal, a correção monetária pelo INPC, juros de mora e multa contratual. Nota-se, ainda, que a petição inicial cumpre os requisitos formais necessários para o processamento do feito. Quanto ao pedido de pesquisas via sistemas (SISBAJUD, RENAJUD, etc.), este possui caráter subsidiário. Assim, deve-se privilegiar, em primeiro momento, a tentativa de citação no endereço declinado na inicial. Assim sendo, é o caso de deferimento da expedição do mandado monitório. Posto isso, 1. DEFIRO a expedição do mandado de pagamento, concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 701, CPC). 2. DETERMINO que conste no mandado a advertência de que, caso a parte ré cumpra o mandado no prazo estabelecido, ficará isenta do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). 3. INFORME-SE à parte ré que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá oferecer embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702, CPC). 4. ADVIRTA-SE que, não havendo o pagamento ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado de execução (art. 701, § 2º, CPC). 5. DEFIRO a tramitação pelo Juízo 100% digital, conforme requerido. 6. Caso a parte ré não seja localizada no endereço indicado, DEFIRO desde já a realização de pesquisas de endereço via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Intimem-se. Cumpra-se.

31/03/2026, 00:00