Execução de Título Extrajudicial 0701266-71.2023.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0701266-71.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB 7181/GO) - Processo 0701266-71.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - CREDOR: Banco do Brasil S/A. - DEVEDOR: Andre Dantas Neto - 1. Defiro a dilação de prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora possa analisar as documentações e averiguar possíveis solicitações. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, efetue-se conclusão.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB 7181/GO) - Processo 0701266-71.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - CREDOR: Banco do Brasil S/A. - DEVEDOR: Andre Dantas Neto - I - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da penhora e Laudo de Avaliação de fls.384/391.

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 07:32

Custas

17/12/2025, 13:08

Publicação

15/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB 7181/GO), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0701266-71.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - CREDOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - DEVEDOR: B1Andre Dantas NetoB0 - 01. Ante a petição de p. 296, defiro a penhora do imóvel indicado pela credora, matrícula de pp. 297/300. Expeça-se o mandado de penhora, avaliação e intimação do imóvel. 02. Intime-se o credor para no prazo de 05 (cinco) dias juntar aos autos comprovante de recolhimento da taxa de diligência externa, após expeça-se mandado de penhora. 03. Feita a penhora e a respectiva avaliação de bens, o Oficial de Justiça deve proceder à intimação do executado e de seu cônjuge, dando-lhe conhecimento da penhora, avaliação e de sua condição de depositário do bem. Por sua vez, competirá ao credor promover a respectiva averbação da penhora junto à Serventia de Imóveis. Prazo de 15 dias. 04. Após, não havendo qualquer impugnação, intime-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicar se deseja adjudicar o bem penhorado ou se quer alienar por iniciativa própria o bem penhorado. 05. Não optando, no caso, a parte exequente por nenhuma das formas expropriativas facultado ou findado o prazo, volte-me os autos conclusos. 06. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

15/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:31

Outras Decisões

01/12/2025, 08:04

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 12:15

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 10:02

Publicação

13/11/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB 7181/GO), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0701266-71.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - CREDOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - DEVEDOR: B1Andre Dantas NetoB0 - Para viabilizar o pedido de penhora, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a credora traga aos autos a matrícula atualizada do imóvel a ser penhorado. Intime-se. Cumpra-se.

13/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/11/2025, 09:07

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 02:00

Intimação

•12/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB 7181/GO), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0701266-71.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - CREDOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - DEVEDOR: B1Andre Dantas NetoB0 - 1- Trata-se de impugnação à penhora apresentada por André Dantas Neto, visando afastar o pedido de penhora sobre as quotas sociais de sua titularidade na empresa Agropecuária Dantas Ltda. Ao analisar detidamente os autos, especialmente a inicial, verifica-se que o crédito exequendo encontra-se garantido, desde a contratação, por penhor cedular de primeiro grau sobre bens adquiridos com o valor do financiamento, no montante de R$ 299.353,95 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), conforme anexo de pp. 45/60, bem como por garantia hipotecária incidente sobre o imóvel de matrícula n° 72.305, de propriedade do executado, conforme anexos de pp. 61/64 Em atenção ao que dispõe, o art. 835, §3º, do Código de Processo Civil prevê que: art. 835, §3º- A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Tal comando legal deve ser interpretado em conjunto com o art. 805 do CPC, que consagra o princípio da menor onerosidade da execução. No caso, não há nos autos demonstração de que os bens dados em garantia tenham sido excutidos ou que sejam insuficientes para a satisfação do débito, tampouco notícia de que estejam deteriorados, alienados ou impossibilitados de constrição. Diante disso, afigura-se necessário que se observe a ordem legal de penhora, procedendo-se, primeiramente, à verificação e eventual excussão dos bens dados em garantia. Assim, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar e comprovar a atual existência, localização e estado de conservação dos bens vinculados em penhor cedular e do imóvel hipotecado (matrícula n. 72.305), manifestando-se sobre a viabilidade de sua constrição e excussão. 2- Fica suspensa a expedição de mandado de penhora e avaliação das quotas sociais da empresa Agropecuária Dantas Ltda., até que seja apreciada a manifestação do credor e verificada a necessidade de constrição subsidiária. 3- Intime-se. Cumpra-se

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), João Domingos da Costa Filho (OAB 7181/GO) Processo 0701266-71.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco do Brasil S/A. - Devedor: Andre Dantas Neto - 1 - Para atender o pedido de penhora de quotas sociais de empresa de propriedade do executado, conforme petição de p. 237, torna-se indispensável que o credor junte aos autos o contrato social da empresa sobre a qual recairá a penhora. Como se verifica, a manifestação da jurisprudência aponta para a imprescindibilidade da juntada do contrato social para além de comprovar a efetiva propriedade de quotas, mas para elucidar percentuais, valores, entre outros: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE QUOTAS - LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS - DISCREPANCIA DOS VALORES APONTADOS - DESIGNAÇÃO DE PROVA PERICIAL - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - DECISÃO MANTIDA. - Não havendo previsão no contrato social para quantificar o valor patrimonial que deve ser reembolsado ao sócio retirante, deve ser adotado o valor das quotas equivalente ao valor patrimonial real da sociedade, ou seja, ao valor de mercado, nos termos do disposto no art. 1031 do Código Civil/2002. Observada discrepância nos valores do contrato de constituição da sociedade empresária agravante antes e após a penhora, embora o Código Civil não possua previsão taxativa acerca da realização de perícia judicial, esta pode, verifica necessidade pelo julgador, como é o caso, ser designada. - Ora o Juiz, como destinatário da prova, é a quem compete decidir sobre a necessidade ou não de realização de perícia, uma vez que somente ele sabe o que é necessário à formação de sua convicção. Se o conjunto probatório constante dos autos não é suficiente para formação do convencimento do magistrado, pelo contrário, gera indício de eventual benefício à uma das partes ou enriquecimento sem causa, tem ele, na realidade, o dever de determinar as provas que entender necessárias e úteis, a fim de eliminar possível dúvida no momento do julgamento, garantindo a igualdade material entre os litigantes. - Recurso improvido. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.038411-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Nesses termos, concedo o prazo de 10 dias para a juntada do contrato social da empresa sobre a qual recairá a penhora de propriedade do executado. 2 - Intimem-se.

20/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Custas

Publicação

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

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