Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700806-50.2020.8.01.0014 - TJAC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700806-50.2020.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700806-50.2020.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - CREDORA: Antônia Dicione de Almeida Farias - Pelo exposto, com fundamento noartigo 924, inciso II, do CPC,julgo EXTINTOo presente Cumprimento de Sentença, em razão da satisfação da obrigação. Determino o levantamento da penhora caso existente e, se necessário, a expedição de alvará judicial para levantamento de valores, se for o caso. Considerando a quitação do débito e a concordância expressa da parte exequente, a presente sentença transita em julgado nesta data, pela ausência de interesse recursal. Sem custas. Não há necessidade de intimação desta decisão por ausência de prejuízo. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700806-50.2020.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - CREDORA: Antônia Dicione de Almeida Farias - Relação: 0120/2026 Data da Publicação: 06/02/2026

12/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/05/2026, 13:51

Expedida/Certificada

06/05/2026, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 11:13

Expedição de documento (Alvará)

05/05/2026, 15:46

Expedição de documento (Alvará)

05/05/2026, 15:46

Expedição de documento (Alvará)

05/05/2026, 15:46

Expedição de documento (Alvará)

05/05/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:17

Trânsito em julgado

27/04/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700806-50.2020.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - CREDORA: B1Antônia Dicione de Almeida FariasB0 - DEVEDOR: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Dá a parte autora por intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do novo documento juntado aos autos (pág. 204 - ofício comunicando depósito referente a multa cominatória/astreintes), informando, ainda, se persiste o interesse no prosseguimento da petição de pág. 201.

15/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 15:37

Ato ordinatório

13/04/2026, 13:16

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700806-50.2020.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - CREDORA: B1Antônia Dicione de Almeida FariasB0 - Decisão Vieram-me os autos conclusos por ocasião das manifestações de pp. 191/192, em que a parte credora manifesta que não houve a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais, bem como requer pela retificação do precatório de p. 184, eis que decorrente da multa imposta à autarquia, a qual não é vinculada ao montante principal, bem como não excede o teto legal, pugnando pela retificação para adimplemento via RPV. Decido. Inicialmente, considerando os valores homologados às pp. 174/175, que referem-se aos cálculos de pp. 150/167, requisite-se o pagamento, via RPV relativo aos honorários de sucumbência. No mais, quanto ao pedido de retificação do precatório de p. 184, razão assiste ao manifestante. Isso porque, como se sabe, as astreintes impostas pelo descumprimento de obrigação de fazer - no caso, a inércia na implantação de benefício previdenciário em favor do credor - não se confundem com o crédito principal. Enquanto o principal tem natureza indenizatória ou compensatória, a multa possui caráter coercitivo e processual, destinada a assegurar a eficácia da decisão judicial, nos termos do art. 536, §1º do CPC. Por essa razão, os valores não devem ser somados para fins de expedição de precatório, mas sim serem considerados autonomamente. Sendo um crédito autônomo, a execução das astreintes pode ocorrer de forma separada da execução do valor principal. Isso significa que, mesmo que o crédito principal seja pago por precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, a multa pode seguir um rito diferente, desde que preenchido os requisitos legais para tal. Se o valor da multa, isoladamente considerado, estiver abaixo do teto estabelecido para a Requisição de Pequeno Valor (RPV), não há impedimento para que seu pagamento seja realizado por essa modalidade, que é mais célere. Assim sendo, considerando que a multa arbitrada se encontra em patamar inferior ao limite de 60 salários-mínimos para a expedição de requisição de pequeno valor, certo é que sua satisfação deve seguir tal sistemática, e não pela sistemática de precatórios. Proceda-se à retificação da requisição de pagamento de p. 184, para que o valor seja adimplido por meio de requisição de pequeno valor. Diligenciado na forma deliberada, suspenda-se o feito ao aguardo do pagamento do precatório e das RPV's. Vindo aos autos comunicado de pagamento dos ofícios, expeça-se o competente alvará/ proceda-se à transferência eletrônica e intime-se a parte autora para que se manifeste em 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito, sendo que sua inércia será interpretada como a satisfação da dívida. Cumpra-se. Intimem-se. Tarauacá-(AC), datado eletronicamente. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

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Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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