Monitória 0704733-87.2025.8.01.0001 - TJAC

Monitória 0704733-87.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAEC - RÉ: Vedrana Sonja Peres de Lima - Dá a parte ré por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de págs.221/222 relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Intimação - ADV: CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO (OAB 3187/AC), ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC) - Processo 0704733-87.2025.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços -

28/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2026, 13:52

Recebimento

21/07/2026, 22:14

Remessa

21/07/2026, 22:14

Custas

21/07/2026, 22:14

Custas

21/07/2026, 22:14

Recebimento

21/07/2026, 11:24

Trânsito em julgado

21/07/2026, 11:23

Publicação

26/06/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAEC - RÉ: Vedrana Sonja Peres de Lima - Intimação - ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO (OAB 3187/AC) - Processo 0704733-87.2025.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 702, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Ação Monitória opostos por VEDRANA SONJA PERES DE LIMA e, por conseguinte, CONSTITUO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial em favor da SOCIEDADE ACREANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SAEC, no valor indicado na petição inicial, acrescido de correção monetária e juros de mora na forma contratual ou, na ausência de previsão, na forma da legislação aplicável. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observada a determinação anteriormente proferida quanto ao recolhimento das custas pela autora ao final do processo. Após o trânsito em julgado. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/06/2026, 12:40

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

25/06/2026, 09:02

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 08:02

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 15:45

Publicação

01/06/2026, 01:10

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAEC - Requerida: Vedrana Sonja Peres de Lima - Pretende o embargante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de não possuir condições para adimplir com as custas processuais. Determinada a emenda a inicial, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica, cujo deferindo está vinculado à PROVA da impossibilidade, alega a impossibilidade de juntada do balanço do exercício de 2024, requerendo que seja considerado o balanço relativo ao exercício de 2023. Ressalte-se que a contabilidade e escrituração contábil de todos os atos da empresa são exigências legais, que tem como finalidade não só imposição do fisco, mas essencialmente para comprovar suas operações, e no caso em concreto, serviriam para comprovar a alegada impossibilidade de pagamento das custas, não podendo comprovar, por certo que o juízo está impedido de conceder. Ainda assim, observa-se do balanço juntado as fls. 36/39, que o ATIVO CIRCULANTE da empresa em 31/03/2023 era de R$ 14.651.455,87, sendo R$ 408.916,51 de ATIVO DISPONÍVEL, e havendo CAIXA GERAL no importe de R$ 660.312,36, enquanto o PASSIVO CIRCULANTE era de R$ 5.533.537,01, por outro lado, alega a existência de prejuízo financeiro no exercício fiscal. Por certo verifica-se no balanço de 2023, que a referida empresa possuía valores elevados em caixa, descaracterizando assim, a hipossuficiência alegada. É nesse sentido os ensinamentos do Mestre Fábio Ulhoa Coelho ao tecer comentários acerca do Código Civil de 2002 cuja vigência teve início em 11/01/2003, de certa forma apresentando uma sinopse das obrigações comuns aos empresários em geral: Todos os empresários estão sujeitos às três seguintes obrigações: a) registrar-se no Registro de Empresa antes de iniciar suas atividades (CC/2002, artigo 967); b) escriturar regularmente os livros obrigatórios; c) levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (CC/2002, artigo 1.179) Seguindo o mesmo diapasão o mesmo mestre, ressalta as implicações das questões atinentes à pericia contábil, no que respeito a não-aplicação das normas contábeis, e os nefastos efeitos que sua inobservância causa, em desfavor daqueles que dela pretendem se utilizar como meio de prova, sem que esteja regular: Para fazer prova a favor de seu titular (CPC, artigo 379), duas condições são necessárias: a regularidade na escrituração (ou seja, o atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos) e a isonomia das partes litigantes (quer dizer, a outra parte também deve ser empresária e ter, por isso, como se valer do mesmo meio de prova). Diante desse panorama, é natural que o empresário, bem como as demais pessoas que tenham alguma co-relação com a contabilidade e os relatórios dela decorrentes, venham a se indagar acerca das consequências decorrentes da chamada escrituração irregular e se isto se constitui em alguma ilicitude. Há previsibilidade legal que determina pela obrigatoriedade de se manter uma contabilidade regular, a não obediência dos preceitos legais constituem um ilícito civil, que eventualmente, pode caracterizar, isso depende da análise de cada caso, também um ilícito penal. Deve-se ter em mente que, conforme explanado, há obrigação de registro de todos os livros necessários ao exercício da atividade ante o registro do comércio e/ou ofício de registro civil de pessoas jurídicas, o que confere aos mesmos fé pública (princípio da publicidade), equiparando os a documento público. Desta forma a ausência da escrituração ou a escrituração irregular, pode gerar inúmeras implicações à empresa e ao empresário, especialmente no que se refere à prova documental, tratada especificamente no CPC, in verbis: Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários. Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. Observa-se que o primeiro artigo vaticina acerca da condicionante de obrigatoriedade de sua regularidade como meio de prova a favor de seu autor, para que dela possa se utilizar, e, o segundo em razão de determinar expressamente pela indivisibilidade, o que equivale dizer que não há como atribuir-lhe a distinção de parcialmente regular ou regular em parte, o que deve ser visto de forma harmônica com os dispositivos contidos caput do art. 226 do Código Civil Brasileiro que é claro ao determinar que não pode a escrituração conter vícios extrínsecos ou intrínsecos." Considerando a obrigatoriedade de contabilização das atividades da empresa, para comprovação dos seus atos, tem-se que tal desobediência não pode militar em seu favor, razão pela qual Intimação - ADV: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB 3187/AC) Processo 0704733-87.2025.8.01.0001 - Monitória - INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, entretanto, defiro o pagamento das custas ao final do processo. Recebo a inicial, considerando que apretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700 do CPC). Defiro a expedição de mandado monitório de citação e pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, nos termos pedidos na inicial, fixados para esta fase, honorários advocatícios em 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), anotando-se que caso o réu cumpra, ficará isento de custas (CPC, art. 701, § 1º). Conste ainda no mandado que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos e que não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial" (CPC, art. 702, § 8º). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se

16/04/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa

Custas

Custas

Recebimento

Trânsito em julgado

Publicação

Expedida/Certificada

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(89)