Execução de Título Extrajudicial 0704943-75.2024.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0704943-75.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: TIAGO DOS REIS FERRO (OAB 13660/MS), ADV: JOSÉ FERNANDO DA SILVA NETO (OAB 3938/AC), ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC) - Processo 0704943-75.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas ¿ Sicredi Biomas - DEVEDOR: W L de Aquino - Wivler Lima de Aquino - Posto isso, homologo o acordo de fls. 534/543, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Defiro os pedidos de levantamento das constrições eventualmente efetivadas via SISBAJUD e RENAJUD, bem como de exclusão das restrições lançadas por meio do SERASAJUD, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento desta decisão Sem custas processuais remanescentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: TIAGO DOS REIS FERRO (OAB 13660/MS), ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC), ADV: JOSÉ FERNANDO DA SILVA NETO (OAB 3938/AC) - Processo 0704943-75.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas ¿ Sicredi Biomas - DEVEDOR: W L de Aquino - Wivler Lima de Aquino - A parte autora postula a realização de diligências no sistema SREI, entretanto, a referida plataforma foi instituída pelo CNJ com o objetivo de facilitar a troca de informações entre os ofícios de registros de imóveis e o Poder Judiciário. Quando requerida a sua pesquisa, nos processos de cumprimento de sentença ou execução, destina-se à averiguação de bens em nome da parte devedora, com objetivo de realização de eventual penhora sobre o imóvel. A plataforma é integrada por meio de alguns outros sistemas, quais sejam: CNIB, Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, Penhora On-Line e Ofício Eletrônico, todos gerenciados pelo ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Alguns dos sistemas acima mencionados estão disponíveis para acesso pelas partes, por meio do pagamento de taxas, as quais tornam possível a verificação pretendida. Logo, pode o requerente utilizar-se dessa benesse para a realização da busca de informações cujo acesso deseja obter, sem que isso seja facultado ao juízo, o qual somente deve intervir quando houver a comprovação de impossibilidade de obtenção de eventuais informações. Em face do exposto, indefiro o pedido, uma vez que poderá realizar a pesquisa por seus próprios meios e trazer os resultados de eventual pesquisa. Assinalo o prazo de 5 (cinco) dias para que o autor requeira o que entender por direito, sob pena de suspensão dos autos. Intime-se. Cumpra-se.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC), ADV: JOSÉ FERNANDO DA SILVA NETO (OAB 3938/AC), ADV: TIAGO DOS REIS FERRO (OAB 13660/MS) - Processo 0704943-75.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas ¿ Sicredi Biomas - DEVEDOR: W L de Aquino - Wivler Lima de Aquino - Em petição de fls. 505/512, a parte executada requer o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o argumento de que tais quantias possuem natureza salarial, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, uma vez que destinadas à sua subsistência. Sustenta, ainda, que a manutenção do bloqueio comprometeria o mínimo existencial, pleiteando, subsidiariamente, a limitação da constrição a percentual reduzido. Ocorre que, conforme se verifica do Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores de fls. 516/522, os valores anteriormente constritos já foram devidamente desbloqueados, restando, assim, prejudicada a análise do pedido formulado. Ademais, cumpre observar que os montantes objeto da constrição mostram-se irrisórios em relação ao valor total da execução, circunstância que, não justifica maiores deliberações acerca da medida constritiva. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar regular prosseguimento ao feit Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

15/05/2026, 00:00

Outras Decisões

08/05/2026, 09:29

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 07:47

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 07:24

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:31

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 08:38

Documento (Certidão)

05/03/2026, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JOSÉ FERNANDO DA SILVA NETO (OAB 3938/AC), ADV: TIAGO DOS REIS FERRO (OAB 13660/MS), ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC) - Processo 0704943-75.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas ¿ Sicredi BiomasB0 - DEVEDOR: B1W L de AquinoB0 - B1Wivler Lima de AquinoB0 - Defiro a tentativa de bloqueio de ativos da parte Executada por meio do sistema SISBAJUD. Retornando o resultado, intime-se a parte Exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se.

13/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/02/2026, 12:15

Outras Decisões

26/01/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 08:45

Publicação

21/01/2026, 13:10

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: José Fernando da Silva Neto (OAB 3938/AC), HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS) Processo 0704943-75.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas ¿ Sicredi Biomas - Devedor: Wivler Lima de Aquino, W L de Aquino - Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pela parte executada (fls. 428/432). Alega que a execução se baseia em valores abusivos, de forma que se tem a violação do principio da boa-fé objetiva e função social do contrato. Afirma que a cédula de crédito bancário não pode conter encargos superiores ao permitidos por lei, e que é vedada a capitalização de juros abusivos. Requer a suspensão da execução até que seja verificada a legalidade dos encargos cobrados, bem como a revisão da dívida. A parte credora manifestou-se refutando as alegações suscitadas (fls. 436/441). É o suficiente a relatar. Decido. Impõe-se desde logo dispor que a parte executada fora devidamente citada, não tendo apresentado embargos à execução da forma como determinada nos autos, uma vez que em duas oportunidades apresentou a manifestação nos autos principais, em clara desconsideração ao determinado por este juízo acerca da necessidade de peticionamento do meio de defesa em autos apartados. É certo que a defesa do executado, dar-se-á por meio dos embargos à execução, não ofertado no prazo legal. A respeito da eliminação do instituto da exceção de pré-executividade, pronunciou-se o Ministro Luiz Fux, na qualidade de doutrinador, com a observação de não apenas ser inútil sua preservação, mas também nitidamente ilegal a continuidade de sua utilização, nos seguintes termos: É cediço que em processo, o que é desnecessário é proibido.Consequentemente extraindo-se a razão de ser do dispositivo, juntamente com a interpretação histórica a que conduz a exposição de motivos, veda-se ao executado a apresentação de peças informais nos autos da execução para provocação acerca desses temas, anteriormente enquadráveis na denominada exceção de pré-executividade. Interpretação diversa é notoriamente contra a mens legis. Destarte, muito embora a exposição de motivos apresente uma justificação para a dispensa da garantia do juízo, a realidade é que essa exoneração de segurança judicial atende ao postulado do acesso à justiça, não só em relação aos que pretendiam se opor ao crédito exequendo e não ostentavam condições para caucionar, como também para aquelas hipóteses em que a fragilidade do crédito exequendo tornava injusto que o devedor comprometesse o seu patrimônio para livrar-se de um crédito evidentemente ilegítimo. Outros processualistas, a exemplo de Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, também se posicionam no mesmo sentido, enxergando, ante a inovação da possibilidade dos embargos independentemente de penhora e garantia do juízo a completa extinção daexceção de pré-executividade. De modo que a construção doutrinária e jurisprudencial, exceção de pré-executividade", fazia sentido quando a norma exigia garantia para a utilização do mecanismo normativo disposto para defesa, mas a propria norma foi modificada, e ainda assim quando da edição do Código de Processo Civil de 2015, o legislador reconhecendo a desnecessidade do instituto, novamente não o disciplinou, diferentemente do Código de 1973, agora, por completa inutilidade. Não bastasse isso, não pode a parte valer-se do instituto sem dispor nenhuma das matérias que devem ser analisadas de ofício, questionando o contrato realizado, tratando-se unicamente de matéria de mérito que deve ser alegada apenas em sede de embargos à execução. Forte em toda a fundamentação exposta, não conheço da exceção de pré-executividade aforada. Importante observar que, conforme assente na jurisprudência, a exceção de pré-executividade deve versar sobre matéria de ordem pública e que não demande dilação probatória. No caso em tela, além da matéria alegada pelo impugnante não ser de ordem publica, a observância da ilegalidade ou legalidade dos juros aplicados na operação financeira demanda dilação probatória, afastando assim o acolhimento da manifestação apresentada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE EXCEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. É pacífico o entendimento de que a exceção de pré-executividade é meio hábil para alegar matérias que não dependam de dilação probatória.Se o excesso de execução - abusividade dos juros remuneratórios - não está demonstrado de plano, vedada sua análise pela via da exceção.Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR 00181111120238160000 Foz do Iguaçu, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2023) Portanto, não sendo cabível o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há como se falar no deferimento do pedido de suspensão da execução e substituição da penhora, ante a ausência de indicação pelo devedor dos bens ofertados em substituição. Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para que o credor requeira o que entender por direito, visando dar prosseguimento ao feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/04/2025, 00:00

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Outras Decisões

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