Procedimento Comum Cível 0704005-46.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0704005-46.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Reginaldo, registrado civilmente como Reginaldo Raimundo da Silva Freire - Apelada: REGIANE DA SILVA FREIRE - Apelado: Itaú Unibanco S.a. - Despacho Nº 0704005-46.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Trata-se de Apelação Cível com induvidoso interesse do Ministério Público, a teor do art. 178, do Código de Processo Civil. Antecedendo ao exame do recurso, determino a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para parecer. Intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Vera Lucia Elioteria da Silva (OAB: 79957/DF) - Grijavo Santiago Moura (OAB: 4590/AC) - Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC)

01/06/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Reginaldo, registrado civilmente como Reginaldo Raimundo da Silva Freire - RÉ: Regiane, registrado civilmente como Regiane da Silva Freire - ITAU UNIBANCO S.A. - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: ORIETA SANTIAGO MOURA (OAB 618/AC), ADV: ENY BITTENENCOURT (OAB 29442/BA), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 5339/AC), ADV: GRIJAVO SANTIAGO MOURA (OAB 4590/AC), ADV: VERA LUCIA ELIOTERIA DA SILVA (OAB 79957/DF) - Processo 0704005-46.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários -

28/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/04/2026, 07:38

Ato ordinatório

24/04/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 20:30

Petição (Apelação)

09/03/2026, 20:15

Publicação

11/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Reginaldo, registrado civilmente como Reginaldo Raimundo da Silva FreireB0 - RÉ: B1Regiane, registrado civilmente como Regiane da Silva FreireB0 - B1ITAU UNIBANCO S.A.B0 - 3) DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por REGINALDO RAIMUNDO DA SILVA FREIRE em face de REGIANE DA SILVA FREIRE e ITAÚ UNIBANCO S.A., extinguindo o feito, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por REGIANE DA SILVA FREIRE em face de REGINALDO RAIMUNDO DA SILVA FREIRE Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, distribuídos igualmente entre eles. Condeno a ré Regiane da Silva Freire ao pagamento de 30% das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor do pedido contraposto. Contudo, suspendo a exigibilidade das referidas verbas em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor, e da parte ré que ora Intimação - ADV: GRIJAVO SANTIAGO MOURA (OAB 4590/AC), ADV: ENY BITTENENCOURT (OAB 29442/BA), ADV: ORIETA SANTIAGO MOURA (OAB 618/AC), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 5339/AC), ADV: VERA LUCIA ELIOTERIA DA SILVA (OAB 79957/DF) - Processo 0704005-46.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - defiro, art. 98, § 3º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.

11/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/02/2026, 08:32

Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

19/01/2026, 17:08

Conclusão (para julgamento)

13/01/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 22:45

Documento (Ofício)

19/11/2025, 09:53

Publicação

29/10/2025, 13:10

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Reginaldo, registrado civilmente como Reginaldo Raimundo da Silva FreireB0 - RÉ: B1Regiane, registrado civilmente como Regiane da Silva FreireB0 - B1ITAU UNIBANCO S.A.B0 - Intimação - ADV: ENY BITTENENCOURT (OAB 29442/BA), ADV: VERA LUCIA ELIOTERIA DA SILVA (OAB 79957/DF), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 5339/AC), ADV: GRIJAVO SANTIAGO MOURA (OAB 4590/AC), ADV: ORIETA SANTIAGO MOURA (OAB 618/AC) - Processo 0704005-46.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por REGINALDO RAIMUNDO DA SILVA FREIRE em face de REGIANE DA SILVA FREIRE e ITAÚ UNIBANCO S.A., objetivando a declaração de inexistência de débitos oriundos de empréstimos fraudulentos, bem como a condenação dos réus à reparação por danos materiais e morais. O autor, pessoa idosa e portadora de transtornos mentais, narra que sua sobrinha, a primeira ré, valendo-se de sua condição de vulnerabilidade, o induziu a assinar uma procuração fraudulenta. Alega que, com base neste instrumento, a primeira ré, em conluio ou por falha de segurança do segundo réu, abriu conta bancária e contraiu diversos empréstimos em seu nome, apropriando-se dos valores. Pleiteia, assim, o cancelamento dos débitos e a devida reparação pelos danos sofridos. A decisão às pp. 54/55 recebeu a petição inicial e designou audiência de conciliação, postergando a análise do pedido de gratuidade de justiça. Regularmente citado, o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou contestação às pp. 104/127, sustentando, em síntese, a regularidade das contratações, realizadas por meio eletrônico com uso de senha e biometria, e a ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A ré REGIANE DA SILVA FREIRE, também citada, apresentou contestação às pp. 294/314, arguindo, em preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça e sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que agiu como mera mandatária a pedido do autor, que desejava o dinheiro para comprar um imóvel para sua mãe, e que transferiu a ele todos os valores obtidos. Requereu a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. A audiência de conciliação às pp. 292/293 restou infrutífera. O autor apresentou impugnação à contestação às pp. 350/352, rebatendo os argumentos das defesas e reiterando os termos da inicial. Instadas as partes a especificarem provas, a ré Regiane da Silva requereu produção de prova testemunhal e o réu Itaú Unibanco S.A. julgamento antecipado. O autor às pp. 362 requereu que seja oficiado o Cartório de Notas do 1º Tabelionato de Notas e 1º Ofício de Registro Civil da Comarca de Rio Branco/AC para apresentar cópia da procuração e posteriormente seja submetida a perícia. É o relatório. Decido. 1) A ré Regiane sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, ao argumento de que atuou como mera mandatária do autor. A preliminar não merece acolhida. Consoante a Teoria da Asserção, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, são aferidas com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial, sem adentrar na análise probatória do mérito. No caso em tela, o autor imputa à ré Regiane, a prática de ato ilícito consistente no abuso de confiança e aproveitamento de sua vulnerabilidade para a obtenção de procuração e contratação de empréstimos em seu desfavor. A narrativa inicial estabelece, portanto, um nexo direto entre a conduta da ré e os danos alegados. Verificar se a ré agiu ou não com dolo, se era mera mandatária ou se praticou fraude, é questão que se confunde com o próprio mérito da causa e como tal será analisada. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto a impugna a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Contudo, limita-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer prova concreta que infirme a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada pelo autor (p. 11), a qual, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, goza de presunção relativa de veracidade. Ademais, os documentos dos autos indicam que o autor é pessoa aposentada e com problemas de saúde, quadro compatível com a alegada insuficiência de recursos. A mera contratação de empréstimos, objeto da lide, não é suficiente para afastar a presunção legal, mormente quando se alega que os valores foram desviados. Assim, rejeito a impugnação e, com base nos arts. 98 e 99 do CPC, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. 2) Superadas as questões preliminares suscitadas pelo réu, declaro o feito saneado. 3) A lide não encerra matéria unicamente de direito, ou seja, não poderá ser julgada conforme o estado do processo, sendo necessária a produção de provas para melhor elucidação dos fatos. 4) Fixo os pontos controvertidos da lide, a fim de que sejam esclarecidos: a) A capacidade de discernimento do autor para outorgar a procuração à primeira ré e anuir com a contratação de empréstimos no período dos fatos; b) A validade do consentimento para as contratações, apurando-se se a iniciativa partiu do autor ou se decorreu de conduta fraudulenta da primeira ré, Regiane; c) A regularidade do procedimento do segundo réu (Itaú Unibanco) ao permitir a abertura de conta e a contratação de múltiplos empréstimos por meio de procurador, em nome de cliente idoso e com histórico de vulnerabilidade; d) O destino efetivo da totalidade dos valores obtidos com os empréstimos; e) A existência e a extensão dos danos materiais e morais alegados pelo autor. 5) Para o deslinde da controvérsia, as questões de direito a serem analisadas na sentença são: a) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno (Súmula 479/STJ); b) A validade do negócio jurídico frente a eventual vício de consentimento (erro, dolo) e a capacidade do agente; c) A configuração da responsabilidade civil da primeira ré, Regiane, por ato ilícito; d) Os critérios para a configuração e quantificação dos danos materiais e morais. 6) A relação jurídica entre o autor e o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. Mantenho a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, competindo a parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (item 4, alíneas "b", "d" e "e") e a parte ré a prova dos fatos impeditivos do direito dos autores (item 4, alínea "a"). 7) A parte ré Regiane, requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunha, a qual defiro, vez que se mostra relevante à elucidação do ponto de controvérsia "a" (capacidade de discernimento do autor). Registro que os dados da testemunha constam à p.359. O autor requereu a expedição de ofício ao Cartório de Notas do 1º Tabelionato de Notas e 1º Ofício de Registro Civil da Comarca de Rio Branco/AC para disponibilizar cópia da procuração que teria fornecido a primeira ré, defiro o pedido, uma vez que trata-se de prova relevante para elucidação do item 4 "b". Assim, determino que oficie-se o Cartório de Notas do 1º Tabelionato de Notas e 1º Ofício de Registro Civil da Comarca de Rio Branco/AC para que forneça cópia de qualquer procurações em que o autor forneça poderes a primeira ré, Sra Regiane. Quanto ao pedido de perícia grafotécnica postergo sua apreciação para momento posterior a realização da audiência de instrução. 8) Designo audiência de instrução e julgamento para 09 de setembro de 2025 às 08:30h, para a qual autora e réu deverão ser intimados por meio de seus patronos, e estes deveram intimar suas testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC. O ato processual será realizado em meio híbrido podendo as partes, advogados ou testemunhas que optarem, participar do ato em meio telepresencial por meio do link https://meet.google.com/fsy-jmht-nqh Cumpra-se e intimem-se.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Reginaldo, registrado civilmente como Reginaldo Raimundo da Silva FreireB0 - RÉ: B1Regiane, registrado civilmente como Regiane da Silva FreireB0 - B1ITAU UNIBANCO S.A.B0 - Intimação - ADV: VERA LUCIA ELIOTERIA DA SILVA (OAB 79957/DF), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 5339/AC), ADV: ORIETA SANTIAGO MOURA (OAB 618/AC), ADV: GRIJAVO SANTIAGO MOURA (OAB 4590/AC), ADV: ENY BITTENENCOURT (OAB 29442/BA) - Processo 0704005-46.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por REGINALDO RAIMUNDO DA SILVA FREIRE em face de REGIANE DA SILVA FREIRE e ITAÚ UNIBANCO S.A., objetivando a declaração de inexistência de débitos oriundos de empréstimos fraudulentos, bem como a condenação dos réus à reparação por danos materiais e morais. O autor, pessoa idosa e portadora de transtornos mentais, narra que sua sobrinha, a primeira ré, valendo-se de sua condição de vulnerabilidade, o induziu a assinar uma procuração fraudulenta. Alega que, com base neste instrumento, a primeira ré, em conluio ou por falha de segurança do segundo réu, abriu conta bancária e contraiu diversos empréstimos em seu nome, apropriando-se dos valores. Pleiteia, assim, o cancelamento dos débitos e a devida reparação pelos danos sofridos. A decisão às pp. 54/55 recebeu a petição inicial e designou audiência de conciliação, postergando a análise do pedido de gratuidade de justiça. Regularmente citado, o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou contestação às pp. 104/127, sustentando, em síntese, a regularidade das contratações, realizadas por meio eletrônico com uso de senha e biometria, e a ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A ré REGIANE DA SILVA FREIRE, também citada, apresentou contestação às pp. 294/314, arguindo, em preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça e sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que agiu como mera mandatária a pedido do autor, que desejava o dinheiro para comprar um imóvel para sua mãe, e que transferiu a ele todos os valores obtidos. Requereu a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. A audiência de conciliação às pp. 292/293 restou infrutífera. O autor apresentou impugnação à contestação às pp. 350/352, rebatendo os argumentos das defesas e reiterando os termos da inicial. Instadas as partes a especificarem provas, a ré Regiane da Silva requereu produção de prova testemunhal e o réu Itaú Unibanco S.A. julgamento antecipado. O autor às pp. 362 requereu que seja oficiado o Cartório de Notas do 1º Tabelionato de Notas e 1º Ofício de Registro Civil da Comarca de Rio Branco/AC para apresentar cópia da procuração e posteriormente seja submetida a perícia. É o relatório. Decido. 1) A ré Regiane sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, ao argumento de que atuou como mera mandatária do autor. A preliminar não merece acolhida. Consoante a Teoria da Asserção, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, são aferidas com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial, sem adentrar na análise probatória do mérito. No caso em tela, o autor imputa à ré Regiane, a prática de ato ilícito consistente no abuso de confiança e aproveitamento de sua vulnerabilidade para a obtenção de procuração e contratação de empréstimos em seu desfavor. A narrativa inicial estabelece, portanto, um nexo direto entre a conduta da ré e os danos alegados. Verificar se a ré agiu ou não com dolo, se era mera mandatária ou se praticou fraude, é questão que se confunde com o próprio mérito da causa e como tal será analisada. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto a impugna a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Contudo, limita-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer prova concreta que infirme a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada pelo autor (p. 11), a qual, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, goza de presunção relativa de veracidade. Ademais, os documentos dos autos indicam que o autor é pessoa aposentada e com problemas de saúde, quadro compatível com a alegada insuficiência de recursos. A mera contratação de empréstimos, objeto da lide, não é suficiente para afastar a presunção legal, mormente quando se alega que os valores foram desviados. Assim, rejeito a impugnação e, com base nos arts. 98 e 99 do CPC, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. 2) Superadas as questões preliminares suscitadas pelo réu, declaro o feito saneado. 3) A lide não encerra matéria unicamente de direito, ou seja, não poderá ser julgada conforme o estado do processo, sendo necessária a produção de provas para melhor elucidação dos fatos. 4) Fixo os pontos controvertidos da lide, a fim de que sejam esclarecidos: a) A capacidade de discernimento do autor para outorgar a procuração à primeira ré e anuir com a contratação de empréstimos no período dos fatos; b) A validade do consentimento para as contratações, apurando-se se a iniciativa partiu do autor ou se decorreu de conduta fraudulenta da primeira ré, Regiane; c) A regularidade do procedimento do segundo réu (Itaú Unibanco) ao permitir a abertura de conta e a contratação de múltiplos empréstimos por meio de procurador, em nome de cliente idoso e com histórico de vulnerabilidade; d) O destino efetivo da totalidade dos valores obtidos com os empréstimos; e) A existência e a extensão dos danos materiais e morais alegados pelo autor. 5) Para o deslinde da controvérsia, as questões de direito a serem analisadas na sentença são: a) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno (Súmula 479/STJ); b) A validade do negócio jurídico frente a eventual vício de consentimento (erro, dolo) e a capacidade do agente; c) A configuração da responsabilidade civil da primeira ré, Regiane, por ato ilícito; d) Os critérios para a configuração e quantificação dos danos materiais e morais. 6) A relação jurídica entre o autor e o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. Mantenho a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, competindo a parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (item 4, alíneas "b", "d" e "e") e a parte ré a prova dos fatos impeditivos do direito dos autores (item 4, alínea "a"). 7) A parte ré Regiane, requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunha, a qual defiro, vez que se mostra relevante à elucidação do ponto de controvérsia "a" (capacidade de discernimento do autor). Registro que os dados da testemunha constam à p.359. O autor requereu a expedição de ofício ao Cartório de Notas do 1º Tabelionato de Notas e 1º Ofício de Registro Civil da Comarca de Rio Branco/AC para disponibilizar cópia da procuração que teria fornecido a primeira ré, defiro o pedido, uma vez que trata-se de prova relevante para elucidação do item 4 "b". Assim, determino que oficie-se o Cartório de Notas do 1º Tabelionato de Notas e 1º Ofício de Registro Civil da Comarca de Rio Branco/AC para que forneça cópia de qualquer procurações em que o autor forneça poderes a primeira ré, Sra Regiane. Quanto ao pedido de perícia grafotécnica postergo sua apreciação para momento posterior a realização da audiência de instrução. 8) Designo audiência de instrução e julgamento para 09 de setembro de 2025 às 08:30h, para a qual autora e réu deverão ser intimados por meio de seus patronos, e estes deveram intimar suas testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC. O ato processual será realizado em meio híbrido podendo as partes, advogados ou testemunhas que optarem, participar do ato em meio telepresencial por meio do link https://meet.google.com/fsy-jmht-nqh Cumpra-se e intimem-se.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Reginaldo Raimundo da Silva Freire - 1) Intimação - ADV: Alexandra Ribeiro Garcia (OAB 74328/DF) Processo 0704005-46.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Recebo a petição inicial e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 99 do NCPC). 2) Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo e diante da hipossuficiência técnica do autor frente ao réu, além da verossimilhança de suas alegações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC. 3) Designo audiência de conciliação para o dia de 23 de abril 2025, às 10h30min, a realizar-se em meio presencial. Se qualquer das partes ou advogado optar por participar do ato em meio virtual, poderá fazê-lo por meio de acesso ao link https://meet.google.com/fsy-jmht-nqh O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC). O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação. 4) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja auto composição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC). Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 6) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 7) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 8) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se.

27/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Publicação

Expedida/Certificada

Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Publicação

Todas as movimentações(66)