Execução de Título Extrajudicial 0715200-28.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0715200-28.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: IANE MARIA BREDA CAMARA (OAB 62960/RS) - Processo 0715200-28.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: Seculus da Amazônia Indústria e Comércio S/A - DEVEDOR: Atelier das Alianças Ltda - Em petição de fls. 113/114, a parte autora informa a alteração do número da sala da empresa executada, indicando novo endereço para cumprimento do mandado citatório, bem como requer a realização de tentativa de citação por meio do aplicativo WhatsApp, em número que afirma pertencer à parte ré. Defiro o pedido de renovação da diligência citatória no endereço indicado pela parte autora. Todavia, considerando a necessidade de realização de diligência externa, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento da respectiva taxa, sob pena de não cumprimento da medida. Defiro, ainda, a tentativa de citação via aplicativo WhatsApp, mediante envio do mandado ao número indicado às fls. 113/114. Fica a parte autora ciente de que a validade do ato ficará condicionada ao comparecimento espontâneo da parte ré ou à comprovação inequívoca de sua ciência acerca do teor da citação, nos termos da jurisprudência aplicável e das cautelas processuais pertinentes. Comprovado o recolhimento, expeçam-se o mandado e os atos necessários ao cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

23/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 15:31

Publicação

01/06/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: IANE MARIA BREDA CAMARA (OAB 62960/RS) - Processo 0715200-28.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: Seculus da Amazônia Indústria e Comércio S/A - DEVEDOR: Atelier das Alianças Ltda - Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da citação negativa, fl. 109, sob pena de suspensão do processo (Art. 921, III, do CPC).

01/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2026, 14:19

Ato ordinatório

28/05/2026, 11:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/05/2026, 11:33

Mandado

08/05/2026, 21:42

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2026, 16:59

Documento (Certidão)

28/04/2026, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: IANE MARIA BREDA CAMARA (OAB 62960/RS) - Processo 0715200-28.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: B1Seculus da Amazônia Indústria e Comércio S/AB0 - DEVEDOR: B1Atelier das Alianças LtdaB0 - Considerando que, conforme informado pela parte autora à fl. 100, foi realizado o pagamento da taxa de diligência externa, expeça-se mandado de citação em favor do requerido, no endereço indicado nos autos às fls 95. Intimem-se

11/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/03/2026, 11:41

Outras Decisões

03/03/2026, 10:37

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/03/2026, 12:17

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: IANE MARIA BREDA CAMARA (OAB 62960/RS) - Processo 0715200-28.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: B1Seculus da Amazônia Indústria e Comércio S/AB0 - DEVEDOR: B1Atelier das Alianças LtdaB0 - Cite-se o executado para pagar a dívida, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC. Indique ainda a parte executada no mesmo prazo, bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado da execução, a ser fixada, quando localizados os bens ocultados (CPC, arts. 774, IV). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC); Poderá também o executado oferecer embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914, §1º e 915 do CPC); E ainda, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito judicial de trinta por cento do valor total executado (incluindo as custas e os honorários de advogado), poderá o executado pleitear o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC); Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (arts. 827, §2º e 916, §5º do CPC); Não havendo localização do executado e havendo pedido do exequente, defiro desde já a pesquisa de endereços do executado, por meio dos Sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Saj; Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do CPC; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, não havendo o credor indicado outros bens à penhora, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, a efetivar-se na forma disposta no art. 854 do CPC; Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio (art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC); Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva); Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora (§5º do art. 854 do CPC), e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito; Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem; Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expeça-se Mandado de Penhora para aperfeiçoamento do ato, observando que não será realizada avaliação pelo Oficial de Justiça, de acordo, com as exceções dispostas no art. 871 do CPC, mais especificamente seu inciso IV; Sendo infrutíferas as diligências anteriores para localização de patrimônio a ser constritado, e havendo pedido do exequente, defiro a quebra de sigilo fiscal do executado, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud, da Secretaria da Receita Federal; Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, nem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora; Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, devendo a parte interessada observar o que dispõe o artigo 921, §§§ 2º, 3º e 4º do CPC; Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a prescrição e extinto o processo, se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: IANE MARIA BREDA CAMARA (OAB 62960/RS) - Processo 0715200-28.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: B1Seculus da Amazônia Indústria e Comércio S/AB0 - DEVEDOR: B1Atelier das Alianças LtdaB0 - Compulsando os autos, verifica-se que a ação esta embasada por notas fiscais com recebido de entrega da mercadoria pela transportadora. Observe a parte autora que no caso de entrega de mercadoria pela transportadora, a mercadoria deve ser entregue ao destinatário, que assina o canhoto da nota fiscal como recibo de entrega, e o canhoto da nota fiscal assinado serve como prova da entrega da mercadoria, atestando a liquidez e exigibilidade da dívida. No caso em epigrafe, não consta assinatura do canhoto da nota fiscal, havendo a cópia da nota fiscal sem assinatura e o comprovante de entrega pela transportadora, desta forma, para caracterizar a liquidez e certeza do título, há necessidade de instrumento de protesto, que associado a cópia da nota fiscal e comprovante de entrega da mercadoria emitido pela transportadora, dão força executiva ao título. Nesse sentido, vemos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATAS NÃO ACEITAS E RETIDAS PELO SACADO. PROTESTOS POR INDICAÇÃO. NOTAS FISCAIS/COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a instrução da execução com notas fiscais, comprovantes de entrega da mercadoria e respectivos instrumentos de protesto por indicação supre a falta de apresentação dos títulos originais, duplicatas não aceitas e retidas pelo sacado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1201980 AM 2010/0120966-3, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5 REGIÃO, Data de Julgamento: 19/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2017) APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE DUPLICATA SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA E MERCADORIAS E INSTRUMENTOS DE PROTESTO. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. As notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega de mercadorias e instrumentos de protestos das duplicatas sem aceite têm força executiva, e são suficientes para instruir a execução de título extrajudicial, consoante disciplina o art. 15, inc. II e § 2º, da Lei 5.474/68. Precedentes do STJ.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50036899120238210036 OUTRA, Relator.: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 27/06/2024, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024). Sendo assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias a parte autora, para apresentar certidão de protesto, no intuito de possibilitar recebimento como execução de titulo extrajudicial ou proceda a adequação a seus pedidos, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. Intimem-se.

23/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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