Execução de Título Extrajudicial 0710704-24.2023.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0710704-24.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066/AC), ADV: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS (OAB 5109/AM), ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM), ADV: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066/AC), ADV: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066/AC) - Processo 0710704-24.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Banco Bradesco S/A - DEVEDOR: Hospital do Rim Acre Ltda - Alessandro Mendonça Nasserala - Jarinne Camilo Landim Nasserala - Posto isso, HOMOLOGO o acordo de fls. 573/578, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência, e com as despesas processuais que tiverem sido adiantadas para a prática de atos de seu interesse. Custas processuais recolhidas integralmente. E, ainda, determino a suspensão do processo até o cumprimento do acordo (21/05/2032, fl. 575). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se e Arquivem-se.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066/AC), ADV: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066/AC), ADV: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066/AC), ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM), ADV: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS (OAB 5109/AM) - Processo 0710704-24.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Banco Bradesco S/A - DEVEDOR: Hospital do Rim Acre Ltda - Alessandro Mendonça Nasserala - Jarinne Camilo Landim Nasserala - Considerando a manifestação da parte exequente às fls. 565/566, na qual informa que os valores depositados judicialmente foram realizados de forma divergente daquela originalmente pactuada entre as partes, bem como a necessidade de conferência e validação das informações junto aos setores internos da instituição financeira para elaboração correta do demonstrativo atualizado do débito, entendo razoável o pedido formulado. Assim, a fim de resguardar a exatidão dos cálculos e evitar inconsistências na apuração do débito executado, defiro parcialmente o pedido de suspensão do feito, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para que a parte exequente apresente planilha de débito atualizada, com a indicação dos valores efetivamente adimplidos e respectivos abatimentos. Intimem-se.

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 07:58

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 08:15

Documento (Certidão)

04/05/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066/AC), ADV: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS (OAB 5109/AM), ADV: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066/AC), ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM), ADV: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066/AC) - Processo 0710704-24.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Banco Bradesco S/A - DEVEDOR: Hospital do Rim Acre Ltda - Alessandro Mendonça Nasserala - Jarinne Camilo Landim Nasserala - Em petição de fls. 557/558, a parte executada Hospital do Rim Acre Ltda. alega incorreção no demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente às fls. 552/554, sustentando que não foram devidamente abatidos pagamentos comprovados nos autos (fls. 525/538), bem como o pagamento realizado em 11/03/2026, no valor de R$ 16.677,87, indicando excesso no valor executado e requerendo a retificação dos cálculos. Diante disso, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das alegações e documentos apresentados, especialmente quanto aos pagamentos indicados, apresentando, se o caso, demonstrativo de débito atualizado. Intimem-se

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 13:42

Outras Decisões

20/04/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 08:05

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066/AC), ADV: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066/AC), ADV: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS (OAB 5109/AM), ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM), ADV: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066/AC) - Processo 0710704-24.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Banco Bradesco S/AB0 - DEVEDOR: B1Hospital do Rim Acre LtdaB0 - B1Alessandro Mendonça NasseralaB0 - B1Jarinne Camilo Landim NasseralaB0 - Concedo ao devedor o prazo de cinco dias para se manifestar sobre a planilha de débito juntada às pp. 553/554. Após a manifestação, intime-se o credor para em igual prazo de cinco dias requerer o que entender por direito para dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se.

10/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2026, 09:52

Mero expediente

31/03/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 08:13

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM), ADV: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066/AC), ADV: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066/AC), ADV: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066/AC), ADV: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS (OAB 5109/AM) - Processo 0710704-24.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Banco Bradesco S/AB0 - DEVEDOR: B1Hospital do Rim ¿ Acre LtdaB0 - B1Alessandro Mendonça NasseralaB0 - B1Jarinne Camilo Landim NasseralaB0 - A parte devedora, por meio da petição de fls. 386/390, requer que não seja realizada bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, que fora deferido junto a decisão de fls. 382. Afirma que eventual constrição poderá ensejar dificuldade na continuidade das atividades prestadas pela instituição hospitalar, e que o art. 833, inciso IX, do CPC, estabelece que é impenhorável os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde. Compulsando os autos, observa-se que o pedido formulado pelo devedor é preventivo, uma vez que ainda não fora cumprida a determinação de bloqueio de valores junto ao referido sistema. Contudo, em que pese a pretensão da parte devedora, entendo que razão não lhe assiste de forma integral. Isso porque, embora a parte devedora preste serviço de atendimento a saúde, tanto de forma privada como por meio de convênio com o SUS, é cediço que não deu cumprimento ao acordo celebrado com a instituição financeira credora, recaindo assim na hipótese de penalidade prevista no título extrajudicial (fls. 361/366). Em que pese a disposição estabelecida no art. 833, IX, do CPC, tem-se admitido uma flexibilização do regramento legal, uma vez que o devedor não poderá ser desobrigado de proceder com o pagamento da obrigação em razão unicamente da atividade empresarial desenvolvida. Somado a isso, deve ser provado pela parte que os valores recebidos derivam de repasses realizados por ente público, o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE PENHORA ON LINE VIA BACENJUD PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENTE - RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE RESTRITA ÀS VERBAS PÚBLICAS COM APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser admitida a penhora on line das contas bancárias de instituição hospitalar cuja receita deriva de recursos públicos e privados. A impenhorabilidade prevista no inciso IX do art. 833 do Código de Processo Civil prevalece tão somente quanto aos valores porventura bloqueados que comprovadamente tiverem origem pública com destinação compulsória em saúde. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1413430-97.2018.8.12.0000 Paranaíba, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 29/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2019) Dos documentos acostados pela parte devedora é possível observar que a origem dos seus recursos não é unicamente oriunda de verbas públicas, mas como também de operadoras de saúde e atendimentos particulares realizados no nosocômio. Tais fatos, por si só, permitem com que a constrição seja realizada sem que represente um descumprimento legal ou implique em prejuízos ao devedor. No entanto, em que pese não seja caso de deferimento do pedido de impenhorabilidade, deve ser observado que por mais que a execução tenha seu prosseguimento por meio do interesse do credor, cabe ainda ao juízo observar se a parte devedora terá assegurado o mínimo para sua subsistência, caso seja pessoa física, ou para desenvolvimento de sua atividade empresarial/comercial, caso seja pessoa jurídica. Cediço que, se observado o serviço prestado pela parte ré à sociedade acriana - atendimento de saúde - constata-se que eventual interrupção das atividades poderá ocasionar prejuízos significativos, o que não se reveste como objetivo da demanda executória. Portanto, entendo que deve a penhora dos valores recair sob 20% do valor atualizado do débito, com intuito de que seja preservada a possibilidade de continuidade da atividade desenvolvida pela instituição hospitalar demanda e assegurado o direito do credor de receber valores que consigam minorar a dívida em aberto. Com base na determinação aqui indicada, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o valor correspondente ao percentual indicado na presente decisão, sob pena de não realização do bloqueio junto ao SISBAJUD. Deverá ainda observar os pagamentos que foram realizados pela devedora, antes da prolação desta decisão, com intuito de que sejam abatidos os valores. Cumprida a determinação, proceda a secretaria com a tentativa de constrição. Intime-se. Cumpra-se.

16/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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