Monitória 0723499-28.2024.8.01.0001 - TJAC

Monitória 0723499-28.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Condomínio Residencial Vitoria Regia - RÉU: Residencial Sports Gardens da Amazonia Spe Ltda - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 6741/AC), ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP) - Processo 0723499-28.2024.8.01.0001 - Monitória - Condomínio -

25/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 16:15

Publicação

01/06/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Condomínio Residencial Vitoria Regia - RÉU: Residencial Sports Gardens da Amazonia Spe Ltda - Intimação - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 6741/AC) - Processo 0723499-28.2024.8.01.0001 - Monitória - Condomínio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento do débito descrito na inicial, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e demais encargos legais e convencionais aplicáveis. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas finais, inexistindo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

01/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2026, 14:20

Procedência

26/05/2026, 15:51

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 04:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/04/2026, 08:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/04/2026, 08:01

Expedição de documento (Carta)

11/03/2026, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 10:39

Publicação

20/02/2026, 16:36

Documento (Certidão)

20/02/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 06:45

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Condomínio Residencial Vitoria RegiaB0 - RÉU: B1Residencial Sports Gardens da Amazonia Spe LtdaB0 - O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VITÓRIA RÉGIA, já qualificado, informa que, apesar da demora no retorno do AR, existem fortes indícios de que o endereço indicado é válido, inclusive porque a parte ré recebe intimações no mesmo local em outros processos envolvendo as mesmas partes. Destaca-se que a citação válida é requisito essencial para o regular prosseguimento da ação, razão pela qual o autor entende ser necessário aguardar o retorno do AR. Alternativamente, visando à celeridade e efetividade da tutela jurisdicional, o autor requer a concessão de arresto cautelar de valores via SISBAJUD, tendo em vista que a parte requerida encontra-se inadimplente; não foi localizada no endereço do imóvel; não atualizou seus dados cadastrais junto ao condomínio, dificultando deliberadamente sua localização; há indícios de tentativa de se esquivar do cumprimento da obrigação. Tais circunstâncias autorizam a adoção da medida, nos termos dos artigos 301, 789 e 830 do Código de Processo Civil, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de arresto de valores via SISBAJUD como meio de resguardar o crédito condominial diante da não localização do devedor. Diante disso, requer-se o arresto de valores suficientes à garantia do débito, como medida necessária à preservação do direito do autor e da coletividade condominial. Inicialmente destaca-se que "a ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 700, do CPC". Dessa forma, a ação monitória tem por finalidade a formação de título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita, na qual conste obrigação de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado bem móvel. Quanto ao arresto, leciona Humberto Theodoro Júnior, in "Curso de Direito Processual Civil", volume II, editora Forense: "O direito de obter o arresto não nasce para o credor de sua simples posição de titular de uma obrigação de dinheiro. Hão de ser atendidos requisitos gerais da medidas cautelares e, ainda, requisitos particulares da medida que, in casu, é uma providência preventiva específica". Nesse mesmo sentido os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DOS VEÍCULOS VENDIDOS AO DEMANDADO. MEDIDA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DETERIORAÇÃO, ROUBO OU ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS CAPAZ DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O AGRAVADO ESTEJA DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA QUANTO À ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO POR PARTE DO DEMANDADO..RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 10ª C. Cível - 0049031-41.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 28.02.2019) (TJ-PR - AI: 00490314120188160000 PR 0049031-41.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 28/02/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO CAUTELAR. 1. No intuito de assegurar o cumprimento da obrigação tanto na Ação Monitória quanto na Execução, o Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no artigo 830 e de forma genérica no artigo 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório, quando o devedor ameaçar dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. 2. A Doutrina costuma diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor, do arresto cautelar, subordinado aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil. 3. Não sendo o caso de arresto executório, em virtude da existência de procedimento cognitivo sumário na forma de Ação Monitória, nem restando evidenciado os requisitos para a concessão da tutela cautelar, fica afastada a possibilidade de penhora prévia de ativos do devedor, via BacenJud. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07075253020178070000 DF 0707525-30.2017.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 03/08/2017, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sobre a prova de dívida líquida e certa, o art. 783 do CPC dispõe: "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Nestas condições, entendo que o demandante não pode se valer da providência cautelar de arresto, haja vista que não detém título executivo dotado dos atributos de certeza e liquidez. Com estas razões, Intimação - ADV: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 21446A/AL) - Processo 0723499-28.2024.8.01.0001 - Monitória - Condomínio - indefiro o pedido de arresto formulado pela parte demandante às fls.161/164e determino a expedição de nova carta de citação no endereço constante às fls 156. Publique-se. Intime-se.

16/02/2026, 00:00

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