Procedimento Comum Cível 5003919-31.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5003919-31.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Torno p blico que, de acordo nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015 do Regimento Interno do Tribunal de Justi a do Acre, na Sess o Virtual do dia 14 de agosto de 2026, sexta-feira, às 23h59min, ser o julgados os seguintes processos: Apelação Cível Nº 5003919-31.2025.8.01.0001/AC (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador LOIS CARLOS ARRUDA APELANTE: 99 TECNOLOGIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB AC004158) APELADO: RAFAELA SILVA BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THALYSSON PEIXOTO BRILHANTE (OAB AC004767) Publique-se e Registre-se. Rio Branco, 24 de julho de 2026. Desembargador ROBERTO BARROS DOS SANTOS Presidente

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003919-31.2025.8.01.0001 distribuido para GABINETE DO DES. LOIS CARLOS ARRUDA - 1ª Câmara Cível na data de 06/07/2026.

08/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/07/2026, 09:48

Petição

04/07/2026, 10:35

Publicação

02/07/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5003919-31.2025.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 09:41

Ato ordinatório

30/06/2026, 09:41

Petição

30/06/2026, 09:06

Decurso de Prazo

27/06/2026, 01:01

Documento

18/06/2026, 14:16

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 09:03

Petição

12/06/2026, 08:29

Confirmada

08/06/2026, 23:56

Documentos

Outros

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5003919-31.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Rafaela Silva BezerraRéu:99 Tecnologia Ltda AUTOR: RAFAELA SILVA BEZERRA ADVOGADO(A): THALYSSON PEIXOTO BRILHANTE (OAB AC004767) SENTENÇA 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAELA SILVA BEZERRA em face de 99 TECNOLOGIA LTDA para: a) Condenar a ré, 99 TECNOLOGIA LTDA., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 488,00 (quatrocentos e oitenta e oito reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa Selic decotado IPCA-E ao mês a partir da citação. b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic decotado IPCA-E desde o evento danoso (20/08/2025), nos termos da Súmula 54/STJ. c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic decotado IPCA-E desde o evento danoso (20/08/2025), nos termos da Súmula 54/STJ. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista a média complexidade do feito, o zelo dos profissionais que atuaram e o tempo de tramitação. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas e intime-se o réu para pagamento em trinta dias. Em não havendo o pagamento, providencie-se conforme a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5003919-31.2025.8.01.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Requerente:Rafaela Silva BezerraAdvogado(a):Thalysson Peixoto Brilhante (OAB: Ac004767)Requerido:99 Tecnologia Ltda DESPACHO/DECISÃO Rafaela Silva Bezerra ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos em face de 99 Tecnologia Ltda., ao argumento de que, em 20/08/2025, sofreu grave acidente de trânsito enquanto passageira de corrida solicitada por meio do aplicativo da ré. Sustenta que o sinistro decorreu de conduta imprudente do condutor, que trafegava em alta velocidade, vindo a perder o controle do veículo e a evadir-se do local sem prestar socorro. Em decorrência do fato, alega ter sofrido lesões corporais de natureza grave, que resultaram em cicatrizes permanentes e abalo psicológico. Fundamenta seu pleito na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$488,00, e por danos morais e estéticos, em quantias não inferiores a R$10.000,00 para cada rubrica. Relatei. Decido. 1. Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro, outrossim, os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC, ante a declaração de hipossuficiência e os documentos que instruem a exordial. 2. A relação jurídica em tela se amolda aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços, conforme os arts. 2º e 3º do referido diploma. Verificada a verossimilhança das alegações autorais – amparada pela prova documental pré-constituída – e a sua manifesta hipossuficiência técnica, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 28 de novembro, às 10h30min, a realizar-se em meio presencial. Se qualquer das partes ou advogado optar por participar do ato em meio virtual, poderá fazê-lo por meio de acesso ao link https://meet.google.com/fsy-jmht-nqh. 4. A parte ré deverá ser intimada para a audiência no mesmo ato da citação. 5. Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da audiência de conciliação ou da última sessão, na forma do art. 335 do CPC. Consigne-se, ainda, advertência de que, não contestada a ação, será a parte ré considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do CPC. No prazo de defesa, a parte ré já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6. Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados, e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa, conforme art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC. As partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, § 10, do CPC. Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de 05 dias para que a parte autora complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, sob pena de cancelamento da distribuição. 7. Findo o prazo da defesa, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. 8. Caso a parte ré não apresente contestação, em sendo a hipótese do art. 348 do CPC, deverá a autora especificar as provas que pretende produzir. 9. Caso na contestação a parte ré alegue fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, ou qualquer das matérias do art. 337 do CPC, ou junte documentos, a parte autora deverá se manifestar, sendo-lhe permitida a produção de provas, nos termos dos arts. 350, 351 e 437, § 1º, do CPC. 10. Em réplica, a autora deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 11. Na hipótese de a parte autora instruir a réplica com novos documentos, deverá a parte ré ser intimada para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de 15 dias, conforme art. 437, § 1º, do CPC. 12. Cumpridas as determinações, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença.

29/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003919-31.2025.8.01.0001 distribuido para GABINETE DO DES. LOIS CARLOS ARRUDA - 1ª Câmara Cível na data de 06/07/2026.

Remessa (em grau de recurso)

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Expedida/certificada

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