Procedimento Comum Cível 0709415-56.2023.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0709415-56.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: Keyseane de Oliveira Lopes - Com fundamento no item C.5. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro para o ente público, acerca do laudo da perícia às pp. 178/190, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Intimação - ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC) - Processo 0709415-56.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário -

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Keyseane de Oliveira LopesB0 - Ficam as partes intimadas acerca do agendamento da perícia designada nos presentes autos, para o dia 30/04/2026, às 12h, por ordem de chegada, na Junta Médica Oficial do Estado do Acre, localizada na Rua Benjamin Constant, nº 830, térreo do prédio da SESACRE, Centro, fone (68) 3215-2782, conforme informado no ofício à p. 169, para comparecimento pela parte autora/pericianda. A parte deverá comparecer no dia da perícia munida de todos documentos médicos atualizados que dispuser. Intimação - ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC) - Processo 0709415-56.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário -

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/04/2026, 17:09

Mandado

01/04/2026, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 07:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 07:00

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2026, 06:58

Documento (Ofício)

01/04/2026, 06:55

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:26

Expedição de documento (Ofício)

30/03/2026, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 04:50

Publicação

03/02/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Keyseane de Oliveira LopesB0 - 1. Ante o teor da manifestação de página 154 e certidão de página 140, e considerando a notícia anunciada em outros processos da mesma classe, de que a autarquia pública federal atravessa severa crise orçamentária, revogo parcialmente a decisão de páginas 66/69, nos seguintes termos. Haja vista o disposto no artigo 1º, § 7º, inciso II c/c § 5º da Lei Federal nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, incluídos pela Lei Federal nº 14.331/2022, o ônus da antecipação de pagamento da perícia recai sobre o INSS. No entanto, o instituto demandado não se desincumbiu desse ônus e tem noticiado a falta de recurso orçamentário para custear a perícia. Por outro lado, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme se verifica pelo item 1 da decisão de página 66, e não pode ficar, indefinidamente, aguardando a suplementação orçamentária da autarquia demandada para a realização da perícia. Quanto ao custeio da prova pericial, quando a responsabilidade pelo pagamento recair sobre beneficiário da assistência judiciária, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. - negritei. Partindo-se dessas premissas e considerando que este Juízo tem constatado, na prática, elevada eficiência na realização de perícias pelo Estado do Acre, a fim de não prejudicar o andamento processual e com substrato no princípio da primazia de julgamento do mérito (CPC, art. 4º c/c art. 6º), determino a realização da prova pericial por um dos médicos componentes da Junta Médica Judicial do Estado do Acre, conforme escala definida pela própria Junta Médica Judicial, cuja restituição fica postergada em desfavor do INSS, caso vencido no processo. 2. O agendamento da perícia perante Junta Médica Judicial do Estado do Acre deverá ser realizado pelo e-mail [email protected], cujo telefone para contato é o de número 3215-2782, oportunizando-se acesso aos autos do processo à referida Junta Médica acaso tal providência se revele necessária. 3. Em seguida, intimem-se as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos (art. 465 do CPC 2015), sem prejuízo daqueles recomendados pelo CNJ. 4. Apresentados os quesitos e possíveis assistentes técnicos, o perito deverá ser intimado para designar local e data para realização da perícia, que deverá respeitar a antecedência mínima de 20 dias para viabilizar a intimação da partes (art. 474 do CPC 2015). 5. O perito deverá responder, além dos quesitos apresentados pelas partes, aqueles eventualmente especificados na decisão de páginas 66/69. 6. A necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento será analisada depois da apresentação do laudo pericial e após a manifestação das partes sobre o laudo. 7. Após o cumprimento das medidas acima, Intimação - ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC) - Processo 0709415-56.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - intime-se também a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para conhecimento do conteúdo deste decisum e monitoramento de eventual crédito fazendário. 8. Intimem-se.

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 19:30

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 19:30

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Keyseane de Oliveira LopesB0 - 1. Ante o teor da manifestação de página 154 e certidão de página 140, e considerando a notícia anunciada em outros processos da mesma classe, de que a autarquia pública federal atravessa severa crise orçamentária, revogo parcialmente a decisão de páginas 66/69, nos seguintes termos. Haja vista o disposto no artigo 1º, § 7º, inciso II c/c § 5º da Lei Federal nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, incluídos pela Lei Federal nº 14.331/2022, o ônus da antecipação de pagamento da perícia recai sobre o INSS. No entanto, o instituto demandado não se desincumbiu desse ônus e tem noticiado a falta de recurso orçamentário para custear a perícia. Por outro lado, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme se verifica pelo item 1 da decisão de página 66, e não pode ficar, indefinidamente, aguardando a suplementação orçamentária da autarquia demandada para a realização da perícia. Quanto ao custeio da prova pericial, quando a responsabilidade pelo pagamento recair sobre beneficiário da assistência judiciária, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. - negritei. Partindo-se dessas premissas e considerando que este Juízo tem constatado, na prática, elevada eficiência na realização de perícias pelo Estado do Acre, a fim de não prejudicar o andamento processual e com substrato no princípio da primazia de julgamento do mérito (CPC, art. 4º c/c art. 6º), determino a realização da prova pericial por um dos médicos componentes da Junta Médica Judicial do Estado do Acre, conforme escala definida pela própria Junta Médica Judicial, cuja restituição fica postergada em desfavor do INSS, caso vencido no processo. 2. O agendamento da perícia perante Junta Médica Judicial do Estado do Acre deverá ser realizado pelo e-mail [email protected], cujo telefone para contato é o de número 3215-2782, oportunizando-se acesso aos autos do processo à referida Junta Médica acaso tal providência se revele necessária. 3. Em seguida, intimem-se as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos (art. 465 do CPC 2015), sem prejuízo daqueles recomendados pelo CNJ. 4. Apresentados os quesitos e possíveis assistentes técnicos, o perito deverá ser intimado para designar local e data para realização da perícia, que deverá respeitar a antecedência mínima de 20 dias para viabilizar a intimação da partes (art. 474 do CPC 2015). 5. O perito deverá responder, além dos quesitos apresentados pelas partes, aqueles eventualmente especificados na decisão de páginas 66/69. 6. A necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento será analisada depois da apresentação do laudo pericial e após a manifestação das partes sobre o laudo. 7. Após o cumprimento das medidas acima, Intimação - ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC) - Processo 0709415-56.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - intime-se também a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para conhecimento do conteúdo deste decisum e monitoramento de eventual crédito fazendário. 8. Intimem-se.

03/02/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

Mandado

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Ato ordinatório

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Publicação

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