Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005429-45.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005429-45.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos 5005429-45.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte requerente intimada para promover o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em autos apartados, como novo processo, nos moldes de petição inicial, instruído com o título executivo judicial e demais documentos exigidos pelo art. 534 do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, informar o número do processo originário no campo próprio “processo originário”. Tal providência se faz necessária em razão de o sistema eproc não permitir a evolução da classe processual dos autos para cumprimento de sentença.

16/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2026, 01:01

Confirmada

09/06/2026, 19:02

Publicação

02/06/2026, 02:33

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5005429-45.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Glaucia Damasceno MelloRéu:Estado do Acre AUTOR: GLAUCIA DAMASCENO MELLO ADVOGADO(A): JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO (OAB AC004929) SENTENÇA Pelo exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial para declarar nulos os contratos temporários entabulados entre as partes, determinando ao réu o pagamento/recolhimento do FGTS em nome da parte autora durante o período contratual, observada a prescrição quinquenal das verbas. A quantia devida deve ser corrigida acrescidos de correção monetária pelo IPCA-e e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/99 c/c a Lei 11.960/09, a contar da citação, até 07/12/2021, a partir de então, aplica-se o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021, de 8/12/2021, de modo que os juros e correção monetária serão calculados de acordo com a taxa SELIC. Por fim, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Publicar e intimar.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2026, 18:03

Expedida/certificada

30/05/2026, 18:03

Conclusão (para julgamento)

30/05/2026, 10:24

Decurso de Prazo

30/05/2026, 01:02

Publicação

15/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos 5005429-45.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Fica a parte autora INTIMADA para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias. (Provimento COGER nº 16/2016, item B.1)

14/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:30

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

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