Procedimento Comum Cível 0700375-68.2024.8.01.0016 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700375-68.2024.8.01.0016 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Francisca Queiroz da Silva - RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - É o relatório. Decido. Nos termos do Art. 924, II, CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No caso dos autos, o cumprimento da obrigação de direito material foi alcançado pela expedição do RPV (fls.154), motivo por que exaurido o presente feito. ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do Art. 924, II, CPC, por satisfação integral da obrigação. EXPEÇA-SE alvará de de transferência, conforme requerido a fls. 164/165. Após, deem-se baixa e arquivem-se definitivamente (Código 246/TPU). P. R. I. Intimação - ADV: OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB 4841/AC) - Processo 0700375-68.2024.8.01.0016 - Cumprimento de sentença - Salário-Maternidade -

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 12:28

Publicação

25/02/2026, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

27/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Francisca Queiroz da SilvaB0 - Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do requisitório de fls. 154. Intimação - ADV: OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB 4841/AC) - Processo 0700375-68.2024.8.01.0016 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade -

12/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/12/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 11:43

Ato ordinatório

11/12/2025, 11:43

Ato ordinatório

11/12/2025, 11:42

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 19:07

Publicação

01/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: B1Francisca Queiroz da SilvaB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - DECISÃO Intimação - ADV: OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB 4841/AC) - Processo 0700375-68.2024.8.01.0016 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Francisca Queiroz da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o propósito de obter a efetivação de obrigação de pagar imposta à autarquia por título executivo judicial. Este Juízo determinou a intimação do INSS para que, no prazo legal, manifestasse acerca dos cálculos e apresentasse, caso quisesse, impugnação. Contudo, a parte executada embora devidamente intimada não se manifestou sobre os cálculos (pág. 146). É o breve relatório. Decido. Pois bem.O artigo 535, do CPC, dispõe que a Fazenda Pública (INSS) será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. No caso em análise, verifica-se que o cumprimento de sentença foi instaurado, sendo a Autarquia intimada por remessa/carga dos autos, contudo, a executada não apresentou qualquer impugnação. O artigo 535, §3º, do CPC, determina que não impugnada a execução, expedir-se-á o precatório/RPV em favor do exequente. Isto posto, ACOLHO A EXECUÇÃO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS E VALORES apresentados à pág. 137, para que surta seus efeitos legais. Em consequência, nos termos da Instrução Normativa nº. 01, de 10 de novembro de 2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, determino que a Secretaria proceda com a remessa do RPV e/ou Precatório. Após, suspendam-se os autos, aguardando o comunicado de pagamento do débito. Vindo aos autos a informação do pagamento, expeça-se o competente alvará judicial, fazendo a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da parte exequente ou adote as providências cabíveis para o presente caso. Após a retirada dos alvarás em Cartório, o patrono tem o prazo de 10 (dez) para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (artigo 924, inciso II, CPC). Cumpra-se, com brevidade. Assis Brasil-(AC), 27 de agosto de 2025. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/08/2025, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 08:02

Por decisão judicial

27/08/2025, 16:18

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: B1Francisca Queiroz da SilvaB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - DECISÃO Intimação - ADV: OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB 4841/AC) - Processo 0700375-68.2024.8.01.0016 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Francisca Queiroz da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o propósito de obter a efetivação de obrigação de pagar imposta à autarquia por título executivo judicial. Este Juízo determinou a intimação do INSS para que, no prazo legal, manifestasse acerca dos cálculos e apresentasse, caso quisesse, impugnação. Contudo, a parte executada embora devidamente intimada não se manifestou sobre os cálculos (pág. 146). É o breve relatório. Decido. Pois bem.O artigo 535, do CPC, dispõe que a Fazenda Pública (INSS) será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. No caso em análise, verifica-se que o cumprimento de sentença foi instaurado, sendo a Autarquia intimada por remessa/carga dos autos, contudo, a executada não apresentou qualquer impugnação. O artigo 535, §3º, do CPC, determina que não impugnada a execução, expedir-se-á o precatório/RPV em favor do exequente. Isto posto, ACOLHO A EXECUÇÃO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS E VALORES apresentados à pág. 137, para que surta seus efeitos legais. Em consequência, nos termos da Instrução Normativa nº. 01, de 10 de novembro de 2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, determino que a Secretaria proceda com a remessa do RPV e/ou Precatório. Após, suspendam-se os autos, aguardando o comunicado de pagamento do débito. Vindo aos autos a informação do pagamento, expeça-se o competente alvará judicial, fazendo a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da parte exequente ou adote as providências cabíveis para o presente caso. Após a retirada dos alvarás em Cartório, o patrono tem o prazo de 10 (dez) para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (artigo 924, inciso II, CPC). Cumpra-se, com brevidade. Assis Brasil-(AC), 27 de agosto de 2025. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

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Publicação

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Expedida/Certificada

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Publicação

Expedida/Certificada

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