Procedimento Comum Cível 5008542-07.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5008542-07.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:01

Publicação

10/04/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5008542-07.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Sneyla Silva dos SantosAdvogado(a):Walter Luiz Moreira Maia (OAB: Ac003891)Réu:Banco Master S/A - Em Liquidacao ExtrajudicialRéu:Prover Promocao de Vendas Instituicao de Pagamento Ltda AUTOR: SNEYLA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): WALTER LUIZ MOREIRA MAIA (OAB AC003891) DECISÃO Quanto a concessão do benefício da gratuidade judiciária o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe ?o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: comprovante de renda, contracheque e principalmente não colacionar aos autos quaisquer documentos que possam comprovar a hipossuficiência alegada. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição: a) comprovante de renda mensal (três últimos meses); b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia de extratos de conta corrente e/ou cartão de crédito. Intimem-se. Cumpra-se.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 11:07

Emenda à Inicial

08/04/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008542-07.2026.8.01.0001 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 30/03/2026.

01/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 14:08

Distribuição (sorteio)

30/03/2026, 14:08

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00