Cumprimento de sentença 0700832-98.2025.8.01.0070 - TJAC

Cumprimento de sentença 0700832-98.2025.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Lucivania Cavalcante de Souza D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE) Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB) Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n. 0700832-98.2025.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga Apelante: Lucivania Cavalcante de Souza. D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE). Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB). Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB). Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB). Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica _______________________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. SÚMULA 410 DO STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. ART. 246, § 1º, DO CPC QUE SE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos por Energisa Acre, em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto. Argumenta omissão quanto à correta aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que exige a prévia intimação pessoal do devedor para a incidência da multa coercitiva decorrente do descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. 1.2. Sustenta que não houve demonstração de intimação pessoal válida para o cumprimento da obrigação imposta judicialmente, razão pela qual seria indevida a incidência das astreintes fixadas no caso concreto. 1.3. Dispensada a intimação do embargado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a incidência de multa coercitiva, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. 2.2. Discute-se, ainda, se a intimação realizada por meio eletrônico à pessoa jurídica pode ser considerada intimação pessoal apta a atender a exigência estabelecida pela referida súmula. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3.2. Verifica-se a existência de contradição no acórdão embargado quanto à análise da necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para fins de incidência da multa coercitiva decorrente do descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, porquanto houve menção no bojo do acórdão recorrido acerca de uma possível mitigação do entendimento sumular fixado pelo STJ no verbete nº 410, após o advento do CPC/2015. 3.3. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. 3.4. O entendimento consolidado na Súmula 410 permanece válido, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, conforme reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.296. 3.5. No referido precedente, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que “a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do CPC de 2015”. 3.6. O acórdão paradigma destacou, ainda, que a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico, disciplinado pela Resolução CNJ nº 455/2022, fornece meio célere, seguro e confiável para a realização de citações e intimações pessoais, especialmente em relação às pessoas jurídicas. Nesse sentido, é o excerto: 12. Cumpre, por fim, destacar que, com o advento do Domicílio Judicial Eletrônico objeto da Resolução CNJ n. 455/2022, o Judiciário passou a oferecer meio célere e confiável para a realização de citações e intimações pessoais, sobretudo de pessoas jurídicas, motivo pelo qual cai por terra a argumentação de que a exigência de intimação pessoal retardaria injustificadamente a efetividade das decisões que impõem obrigações de fazer ou de não fazer. 13. No caso concreto, em razão da consonância entre o acórdão recorrido que aplicou a Súmula 410/STJ CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte (ora reafirmada sob o rito mesmo após a vigência do dos repetitivos), impõe-se a negativa de provimento do recurso especial dos exequentes. 14. Tese jurídica fixada para fins dos artigos 1.036 e 1.041 do CPC: " A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410/STJ, vigor do CPC de 2015". 3.7. No caso concreto, embora se reconheça a necessidade de prévia intimação pessoal para a incidência das astreintes, verifica-se que a obrigação foi regularmente comunicada à pessoa jurídica por meio eletrônico, conforme demonstrado nos autos. 3.8. Nos termos do art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, as citações e intimações das pessoas jurídicas devem ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, sendo tal modalidade equiparada à intimação pessoal para os fins previstos na legislação processual. 3.9. Dessa forma, a intimação realizada por meio eletrônico à pessoa jurídica satisfaz a exigência de prévia intimação pessoal prevista na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual permanece hígida a incidência da multa coercitiva fixada no processo. 3.10. A omissão apontada deve ser sanada para explicitar a aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.296, sem alteração substancial da conclusão adotada no julgamento. 3.11. Impõe-se, portanto, o acolhimento parcial dos embargos de declaração, com efeitos modificativos destinados ao aperfeiçoamento da fundamentação do julgado. 3.12. O acolhimento parcial dos embargos não enseja efeitos infringentes, porquanto a conclusão do acórdão permanece inalterada quanto à validade da incidência das astreintes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, sem efeitos infringentes, mantido o acórdão no sentido de que houve o cumprimento da intimação pessoal da pessoa jurídica, ainda que na forma eletrônica. 4.2. Sem condenação em honorários, por incabíveis. Tese de julgamento: A prévia intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410 do STJ, entendimento mantido após a vigência do CPC/2015; tratando-se de pessoa jurídica, a intimação realizada por meio eletrônico, na forma do art. 246, § 1º, do CPC, satisfaz a exigência de intimação pessoal. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 246, § 1º. Código de Processo Civil, art. 1.022. Resolução CNJ nº 455/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410. STJ, Tema Repetitivo 1.296, tese jurídica: “A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do CPC de 2015”. Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700832-98.2025.8.01.0070, da Juizados Especiais / 3º Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0700832-98.2025.8.01.0070, ACORDAM os Juizes membros da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acolher parcialmente os aclaratórios, com efeitos modificativos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Rio Branco, 12 de junho de 2026. Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga Relator Secretaria da 1ª Turma Recursal aos dezesseis de junho de dois mil, vinte e seis. Emily Morais Costa, Secretária.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Lucivania Cavalcante de Souza D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE) Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB) Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n. 0700832-98.2025.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga Apelante: Lucivania Cavalcante de Souza. D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE). Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB). Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB). Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB). Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica _______________________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. SÚMULA 410 DO STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. ART. 246, § 1º, DO CPC QUE SE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos por Energisa Acre, em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto. Argumenta omissão quanto à correta aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que exige a prévia intimação pessoal do devedor para a incidência da multa coercitiva decorrente do descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. 1.2. Sustenta que não houve demonstração de intimação pessoal válida para o cumprimento da obrigação imposta judicialmente, razão pela qual seria indevida a incidência das astreintes fixadas no caso concreto. 1.3. Dispensada a intimação do embargado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a incidência de multa coercitiva, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. 2.2. Discute-se, ainda, se a intimação realizada por meio eletrônico à pessoa jurídica pode ser considerada intimação pessoal apta a atender a exigência estabelecida pela referida súmula. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3.2. Verifica-se a existência de contradição no acórdão embargado quanto à análise da necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para fins de incidência da multa coercitiva decorrente do descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, porquanto houve menção no bojo do acórdão recorrido acerca de uma possível mitigação do entendimento sumular fixado pelo STJ no verbete nº 410, após o advento do CPC/2015. 3.3. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. 3.4. O entendimento consolidado na Súmula 410 permanece válido, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, conforme reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.296. 3.5. No referido precedente, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que “a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do CPC de 2015”. 3.6. O acórdão paradigma destacou, ainda, que a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico, disciplinado pela Resolução CNJ nº 455/2022, fornece meio célere, seguro e confiável para a realização de citações e intimações pessoais, especialmente em relação às pessoas jurídicas. Nesse sentido, é o excerto: 12. Cumpre, por fim, destacar que, com o advento do Domicílio Judicial Eletrônico objeto da Resolução CNJ n. 455/2022, o Judiciário passou a oferecer meio célere e confiável para a realização de citações e intimações pessoais, sobretudo de pessoas jurídicas, motivo pelo qual cai por terra a argumentação de que a exigência de intimação pessoal retardaria injustificadamente a efetividade das decisões que impõem obrigações de fazer ou de não fazer. 13. No caso concreto, em razão da consonância entre o acórdão recorrido que aplicou a Súmula 410/STJ CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte (ora reafirmada sob o rito mesmo após a vigência do dos repetitivos), impõe-se a negativa de provimento do recurso especial dos exequentes. 14. Tese jurídica fixada para fins dos artigos 1.036 e 1.041 do CPC: " A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410/STJ, vigor do CPC de 2015". 3.7. No caso concreto, embora se reconheça a necessidade de prévia intimação pessoal para a incidência das astreintes, verifica-se que a obrigação foi regularmente comunicada à pessoa jurídica por meio eletrônico, conforme demonstrado nos autos. 3.8. Nos termos do art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, as citações e intimações das pessoas jurídicas devem ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, sendo tal modalidade equiparada à intimação pessoal para os fins previstos na legislação processual. 3.9. Dessa forma, a intimação realizada por meio eletrônico à pessoa jurídica satisfaz a exigência de prévia intimação pessoal prevista na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual permanece hígida a incidência da multa coercitiva fixada no processo. 3.10. A omissão apontada deve ser sanada para explicitar a aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.296, sem alteração substancial da conclusão adotada no julgamento. 3.11. Impõe-se, portanto, o acolhimento parcial dos embargos de declaração, com efeitos modificativos destinados ao aperfeiçoamento da fundamentação do julgado. 3.12. O acolhimento parcial dos embargos não enseja efeitos infringentes, porquanto a conclusão do acórdão permanece inalterada quanto à validade da incidência das astreintes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, sem efeitos infringentes, mantido o acórdão no sentido de que houve o cumprimento da intimação pessoal da pessoa jurídica, ainda que na forma eletrônica. 4.2. Sem condenação em honorários, por incabíveis. Tese de julgamento: A prévia intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410 do STJ, entendimento mantido após a vigência do CPC/2015; tratando-se de pessoa jurídica, a intimação realizada por meio eletrônico, na forma do art. 246, § 1º, do CPC, satisfaz a exigência de intimação pessoal. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 246, § 1º. Código de Processo Civil, art. 1.022. Resolução CNJ nº 455/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410. STJ, Tema Repetitivo 1.296, tese jurídica: “A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do CPC de 2015”. Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700832-98.2025.8.01.0070, da Juizados Especiais / 3º Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0700832-98.2025.8.01.0070, ACORDAM os Juizes membros da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acolher parcialmente os aclaratórios, com efeitos modificativos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Rio Branco, 12 de junho de 2026. Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga Relator Secretaria da 1ª Turma Recursal aos dezesseis de junho de dois mil, vinte e seis. Emily Morais Costa, Secretária.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lucivania Cavalcante de Souza D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE) Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB) Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) D E C I S Ã O: E M E N T A: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0700832-98.2025.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga Apelante: Lucivania Cavalcante de Souza. D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE). Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB). Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB). Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB). Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica _______________________________________________________________________________ RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE TOI. INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700832-98.2025.8.01.0070, da Juizados Especiais / 3º Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga. Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer, na qual se determinou a anulação de TOI nº 77971020 e a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 4.672,31. 1.2. Sentença que afastou a incidência de multa diária, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal prévia do devedor, nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. 1.3. Recurso inominado interposto pela parte consumidora, alegando descumprimento reiterado da obrigação de fazer, mesmo após ciência inequívoca e intimação, conforme documentos constantes dos autos em fl. 19/21, requerendo o prosseguimento da execução com a incidência de astreintes. 1.4. Contrarrazões apresentadas pela concessionária, sustentando a inexistência de intimação pessoal válida, o cumprimento integral da obrigação de fazer e a indevida exigência de multa diária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a intimação realizada por meio eletrônico, na pessoa do advogado, supre a exigência de intimação pessoal para fins de incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer; (ii) saber se houve efetivo descumprimento da obrigação apto a justificar a incidência de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. 3.2. Todavia, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o art. 513, §2º, inciso I, passou a prever que a intimação do devedor para cumprimento de sentença será realizada pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído. 3.3. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 5º, §6º, que a intimação eletrônica equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais. 3.4. Nesse contexto, a evolução normativa e tecnológica do processo judicial eletrônico ensejou a mitigação da Súmula nº 410 do STJ, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. 3.5. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a intimação realizada por meio do portal eletrônico, na pessoa do advogado, é suficiente para caracterizar a intimação pessoal, afastando a incidência do referido enunciado sumular. 3.6. No caso concreto, verifica-se que a parte executada foi devidamente intimada por meio do portal eletrônico e pelo Diário da Justiça, o que supre a exigência legal de ciência inequívoca para cumprimento da obrigação. 3.7. Quanto ao alegado cumprimento da obrigação de fazer, verifica-se que valores indevidos continuaram sendo cobrados nas faturas de energia elétrica anexas à petição inicial, na forma de parcelamento, sendo o valor da parcela R$ 146,13, cobranças que se realizaram posteriormente ao trânsito em julgado dos autos de origem nº 0001522-76.2022.8.01.0070, ocorrido no mês de setembro/2024. 3.8. Assim, a manutenção da cobrança indevida, após o trânsito em julgado caracteriza inadimplemento da obrigação, justificando a incidência da multa diária. 3.9. A multa cominatória fixada observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada para compelir o cumprimento da obrigação, devendo incidir em dias úteis até o momento em que cessado o descumprimento, ou seja, maio/2025, data de vencimento da fatura de abril de 2025 (fl. 44) onde evidenciada a compensação parcial do crédito. 3.10. Precedentes: “A intimação realizada por meio do portal eletrônico equivale à intimação pessoal, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, afastando a incidência da Súmula 410 do STJ” (STJ, REsp 2.014.638). TJAC, Recurso Inominado nº 0700312-13.2023.8.01.0005; TJAC, RI nº 0000017-17.2023.8.01.0005; TJAM, RI nº 0600582-71.2021.8.04.7100; TJDFT, processo nº 0700774-56.2018.8.07.9000. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à execução da multa diária, devida apenas em dias úteis até a efetiva cessação do descumprimento, ou seja, maio/2025, data de vencimento da fatura de abril de 2025 (fl. 44) que evidencia a compensação parcial do crédito. 4.2. Sem condenação em honorários, diante o resultado do julgamento. Tese de julgamento: “A intimação realizada por meio eletrônico, na pessoa do advogado, equipara-se à intimação pessoal para fins de incidência de astreintes, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC e art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, sendo mitigada a Súmula nº 410 do STJ, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais; comprovado o descumprimento da obrigação de fazer, é devida a multa diária até a efetiva regularização.” Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 513, §2º, inciso I. Lei nº 9.099/1995, art. 19. Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 2.014.638, Rel. Min. Herman Benjamin. TJAC, RI nº 0700312-13.2023.8.01.0005. TJAC, RI nº 0000017-17.2023.8.01.0005. TJAM, RI nº 0600582-71.2021.8.04.7100. TJDFT, processo nº 0700774-56.2018.8.07.9000. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0700832-98.2025.8.01.0070, ACORDAM os Juizes membros da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votação unânime. Rio Branco, 25/03/2026. Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga Relator Secretaria da 1ª Turma Recursal aos dezesseis de junho de dois mil, vinte e seis. Emily Morais Costa, Secretária.

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lucivania Cavalcante de Souza - Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE) - Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB) - Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB) - Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB)PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 1ª TURMA RECURSAL A REALIZAR-SE EM 12 DE JUNHO DE 2026 (SEXTA-FEIRA), SALA DAS SESSÕES DAS TURMAS RECURSAIS, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS. Próximos Julgados - 0700832-98.2025.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Relator Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga -

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lucivania Cavalcante de Souza D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE) Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB) Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) D E C I S Ã O: E M E N T A: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0700832-98.2025.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga Apelante: Lucivania Cavalcante de Souza. D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE). Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB). Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB). Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB). Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica _______________________________________________________________________________ RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE TOI. INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700832-98.2025.8.01.0070, da Juizados Especiais / 3º Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga. Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer, na qual se determinou a anulação de TOI nº 77971020 e a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 4.672,31. 1.2. Sentença que afastou a incidência de multa diária, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal prévia do devedor, nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. 1.3. Recurso inominado interposto pela parte consumidora, alegando descumprimento reiterado da obrigação de fazer, mesmo após ciência inequívoca e intimação, conforme documentos constantes dos autos em fl. 19/21, requerendo o prosseguimento da execução com a incidência de astreintes. 1.4. Contrarrazões apresentadas pela concessionária, sustentando a inexistência de intimação pessoal válida, o cumprimento integral da obrigação de fazer e a indevida exigência de multa diária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a intimação realizada por meio eletrônico, na pessoa do advogado, supre a exigência de intimação pessoal para fins de incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer; (ii) saber se houve efetivo descumprimento da obrigação apto a justificar a incidência de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. 3.2. Todavia, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o art. 513, §2º, inciso I, passou a prever que a intimação do devedor para cumprimento de sentença será realizada pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído. 3.3. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 5º, §6º, que a intimação eletrônica equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais. 3.4. Nesse contexto, a evolução normativa e tecnológica do processo judicial eletrônico ensejou a mitigação da Súmula nº 410 do STJ, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. 3.5. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a intimação realizada por meio do portal eletrônico, na pessoa do advogado, é suficiente para caracterizar a intimação pessoal, afastando a incidência do referido enunciado sumular. 3.6. No caso concreto, verifica-se que a parte executada foi devidamente intimada por meio do portal eletrônico e pelo Diário da Justiça, o que supre a exigência legal de ciência inequívoca para cumprimento da obrigação. 3.7. Quanto ao alegado cumprimento da obrigação de fazer, verifica-se que valores indevidos continuaram sendo cobrados nas faturas de energia elétrica anexas à petição inicial, na forma de parcelamento, sendo o valor da parcela R$ 146,13, cobranças que se realizaram posteriormente ao trânsito em julgado dos autos de origem nº 0001522-76.2022.8.01.0070, ocorrido no mês de setembro/2024. 3.8. Assim, a manutenção da cobrança indevida, após o trânsito em julgado caracteriza inadimplemento da obrigação, justificando a incidência da multa diária. 3.9. A multa cominatória fixada observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada para compelir o cumprimento da obrigação, devendo incidir em dias úteis até o momento em que cessado o descumprimento, ou seja, maio/2025, data de vencimento da fatura de abril de 2025 (fl. 44) onde evidenciada a compensação parcial do crédito. 3.10. Precedentes: “A intimação realizada por meio do portal eletrônico equivale à intimação pessoal, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, afastando a incidência da Súmula 410 do STJ” (STJ, REsp 2.014.638). TJAC, Recurso Inominado nº 0700312-13.2023.8.01.0005; TJAC, RI nº 0000017-17.2023.8.01.0005; TJAM, RI nº 0600582-71.2021.8.04.7100; TJDFT, processo nº 0700774-56.2018.8.07.9000. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à execução da multa diária, devida apenas em dias úteis até a efetiva cessação do descumprimento, ou seja, maio/2025, data de vencimento da fatura de abril de 2025 (fl. 44) que evidencia a compensação parcial do crédito. 4.2. Sem condenação em honorários, diante o resultado do julgamento. Tese de julgamento: “A intimação realizada por meio eletrônico, na pessoa do advogado, equipara-se à intimação pessoal para fins de incidência de astreintes, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC e art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, sendo mitigada a Súmula nº 410 do STJ, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais; comprovado o descumprimento da obrigação de fazer, é devida a multa diária até a efetiva regularização.” Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 513, §2º, inciso I. Lei nº 9.099/1995, art. 19. Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 2.014.638, Rel. Min. Herman Benjamin. TJAC, RI nº 0700312-13.2023.8.01.0005. TJAC, RI nº 0000017-17.2023.8.01.0005. TJAM, RI nº 0600582-71.2021.8.04.7100. TJDFT, processo nº 0700774-56.2018.8.07.9000. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0700832-98.2025.8.01.0070, ACORDAM os Juizes membros da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votação unânime. Rio Branco, 25/03/2026. Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga Relator Secretaria da 1ª Turma Recursal aos trinta de março de dois mil, vinte e seis. Emily Morais Costa, Secretária.

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lucivania Cavalcante de Souza - Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE) - Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB) - Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB) - Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB)PAUTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 1ª TURMA RECURSAL A REALIZAR-SE EM 25 DE MARÇO DE 2026 (QUARTA-FEIRA), NA SALA DAS SESSÕES DAS TURMAS RECURSAIS, COM INÍCIO ÀS 15:00 HORAS. Próximos Julgados - 0700832-98.2025.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Relator Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga -

16/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2025, 08:40

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2025, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 08:26

Recebimento

10/11/2025, 10:36

Sem efeito suspensivo

10/11/2025, 10:36

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 13:30

Petição (Contra-razões)

05/11/2025, 05:44

Documentos

Acórdão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Lucivania Cavalcante de Souza D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE) Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB) Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n. 0700832-98.2025.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga Apelante: Lucivania Cavalcante de Souza. D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE). Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB). Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB). Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB). Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica _______________________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. SÚMULA 410 DO STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. ART. 246, § 1º, DO CPC QUE SE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos por Energisa Acre, em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto. Argumenta omissão quanto à correta aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que exige a prévia intimação pessoal do devedor para a incidência da multa coercitiva decorrente do descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. 1.2. Sustenta que não houve demonstração de intimação pessoal válida para o cumprimento da obrigação imposta judicialmente, razão pela qual seria indevida a incidência das astreintes fixadas no caso concreto. 1.3. Dispensada a intimação do embargado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a incidência de multa coercitiva, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. 2.2. Discute-se, ainda, se a intimação realizada por meio eletrônico à pessoa jurídica pode ser considerada intimação pessoal apta a atender a exigência estabelecida pela referida súmula. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3.2. Verifica-se a existência de contradição no acórdão embargado quanto à análise da necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para fins de incidência da multa coercitiva decorrente do descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, porquanto houve menção no bojo do acórdão recorrido acerca de uma possível mitigação do entendimento sumular fixado pelo STJ no verbete nº 410, após o advento do CPC/2015. 3.3. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. 3.4. O entendimento consolidado na Súmula 410 permanece válido, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, conforme reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.296. 3.5. No referido precedente, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que “a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do CPC de 2015”. 3.6. O acórdão paradigma destacou, ainda, que a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico, disciplinado pela Resolução CNJ nº 455/2022, fornece meio célere, seguro e confiável para a realização de citações e intimações pessoais, especialmente em relação às pessoas jurídicas. Nesse sentido, é o excerto: 12. Cumpre, por fim, destacar que, com o advento do Domicílio Judicial Eletrônico objeto da Resolução CNJ n. 455/2022, o Judiciário passou a oferecer meio célere e confiável para a realização de citações e intimações pessoais, sobretudo de pessoas jurídicas, motivo pelo qual cai por terra a argumentação de que a exigência de intimação pessoal retardaria injustificadamente a efetividade das decisões que impõem obrigações de fazer ou de não fazer. 13. No caso concreto, em razão da consonância entre o acórdão recorrido que aplicou a Súmula 410/STJ CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte (ora reafirmada sob o rito mesmo após a vigência do dos repetitivos), impõe-se a negativa de provimento do recurso especial dos exequentes. 14. Tese jurídica fixada para fins dos artigos 1.036 e 1.041 do CPC: " A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410/STJ, vigor do CPC de 2015". 3.7. No caso concreto, embora se reconheça a necessidade de prévia intimação pessoal para a incidência das astreintes, verifica-se que a obrigação foi regularmente comunicada à pessoa jurídica por meio eletrônico, conforme demonstrado nos autos. 3.8. Nos termos do art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, as citações e intimações das pessoas jurídicas devem ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, sendo tal modalidade equiparada à intimação pessoal para os fins previstos na legislação processual. 3.9. Dessa forma, a intimação realizada por meio eletrônico à pessoa jurídica satisfaz a exigência de prévia intimação pessoal prevista na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual permanece hígida a incidência da multa coercitiva fixada no processo. 3.10. A omissão apontada deve ser sanada para explicitar a aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.296, sem alteração substancial da conclusão adotada no julgamento. 3.11. Impõe-se, portanto, o acolhimento parcial dos embargos de declaração, com efeitos modificativos destinados ao aperfeiçoamento da fundamentação do julgado. 3.12. O acolhimento parcial dos embargos não enseja efeitos infringentes, porquanto a conclusão do acórdão permanece inalterada quanto à validade da incidência das astreintes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, sem efeitos infringentes, mantido o acórdão no sentido de que houve o cumprimento da intimação pessoal da pessoa jurídica, ainda que na forma eletrônica. 4.2. Sem condenação em honorários, por incabíveis. Tese de julgamento: A prévia intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410 do STJ, entendimento mantido após a vigência do CPC/2015; tratando-se de pessoa jurídica, a intimação realizada por meio eletrônico, na forma do art. 246, § 1º, do CPC, satisfaz a exigência de intimação pessoal. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 246, § 1º. Código de Processo Civil, art. 1.022. Resolução CNJ nº 455/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410. STJ, Tema Repetitivo 1.296, tese jurídica: “A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do CPC de 2015”. Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700832-98.2025.8.01.0070, da Juizados Especiais / 3º Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0700832-98.2025.8.01.0070, ACORDAM os Juizes membros da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acolher parcialmente os aclaratórios, com efeitos modificativos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Rio Branco, 12 de junho de 2026. Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga Relator Secretaria da 1ª Turma Recursal aos dezesseis de junho de dois mil, vinte e seis. Emily Morais Costa, Secretária.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lucivania Cavalcante de Souza D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE) Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB) Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) D E C I S Ã O: E M E N T A: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0700832-98.2025.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga Apelante: Lucivania Cavalcante de Souza. D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE). Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB). Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB). Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB). Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica _______________________________________________________________________________ RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE TOI. INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700832-98.2025.8.01.0070, da Juizados Especiais / 3º Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga. Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer, na qual se determinou a anulação de TOI nº 77971020 e a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 4.672,31. 1.2. Sentença que afastou a incidência de multa diária, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal prévia do devedor, nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. 1.3. Recurso inominado interposto pela parte consumidora, alegando descumprimento reiterado da obrigação de fazer, mesmo após ciência inequívoca e intimação, conforme documentos constantes dos autos em fl. 19/21, requerendo o prosseguimento da execução com a incidência de astreintes. 1.4. Contrarrazões apresentadas pela concessionária, sustentando a inexistência de intimação pessoal válida, o cumprimento integral da obrigação de fazer e a indevida exigência de multa diária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a intimação realizada por meio eletrônico, na pessoa do advogado, supre a exigência de intimação pessoal para fins de incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer; (ii) saber se houve efetivo descumprimento da obrigação apto a justificar a incidência de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. 3.2. Todavia, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o art. 513, §2º, inciso I, passou a prever que a intimação do devedor para cumprimento de sentença será realizada pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído. 3.3. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 5º, §6º, que a intimação eletrônica equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais. 3.4. Nesse contexto, a evolução normativa e tecnológica do processo judicial eletrônico ensejou a mitigação da Súmula nº 410 do STJ, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. 3.5. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a intimação realizada por meio do portal eletrônico, na pessoa do advogado, é suficiente para caracterizar a intimação pessoal, afastando a incidência do referido enunciado sumular. 3.6. No caso concreto, verifica-se que a parte executada foi devidamente intimada por meio do portal eletrônico e pelo Diário da Justiça, o que supre a exigência legal de ciência inequívoca para cumprimento da obrigação. 3.7. Quanto ao alegado cumprimento da obrigação de fazer, verifica-se que valores indevidos continuaram sendo cobrados nas faturas de energia elétrica anexas à petição inicial, na forma de parcelamento, sendo o valor da parcela R$ 146,13, cobranças que se realizaram posteriormente ao trânsito em julgado dos autos de origem nº 0001522-76.2022.8.01.0070, ocorrido no mês de setembro/2024. 3.8. Assim, a manutenção da cobrança indevida, após o trânsito em julgado caracteriza inadimplemento da obrigação, justificando a incidência da multa diária. 3.9. A multa cominatória fixada observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada para compelir o cumprimento da obrigação, devendo incidir em dias úteis até o momento em que cessado o descumprimento, ou seja, maio/2025, data de vencimento da fatura de abril de 2025 (fl. 44) onde evidenciada a compensação parcial do crédito. 3.10. Precedentes: “A intimação realizada por meio do portal eletrônico equivale à intimação pessoal, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, afastando a incidência da Súmula 410 do STJ” (STJ, REsp 2.014.638). TJAC, Recurso Inominado nº 0700312-13.2023.8.01.0005; TJAC, RI nº 0000017-17.2023.8.01.0005; TJAM, RI nº 0600582-71.2021.8.04.7100; TJDFT, processo nº 0700774-56.2018.8.07.9000. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à execução da multa diária, devida apenas em dias úteis até a efetiva cessação do descumprimento, ou seja, maio/2025, data de vencimento da fatura de abril de 2025 (fl. 44) que evidencia a compensação parcial do crédito. 4.2. Sem condenação em honorários, diante o resultado do julgamento. Tese de julgamento: “A intimação realizada por meio eletrônico, na pessoa do advogado, equipara-se à intimação pessoal para fins de incidência de astreintes, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC e art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, sendo mitigada a Súmula nº 410 do STJ, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais; comprovado o descumprimento da obrigação de fazer, é devida a multa diária até a efetiva regularização.” Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 513, §2º, inciso I. Lei nº 9.099/1995, art. 19. Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 2.014.638, Rel. Min. Herman Benjamin. TJAC, RI nº 0700312-13.2023.8.01.0005. TJAC, RI nº 0000017-17.2023.8.01.0005. TJAM, RI nº 0600582-71.2021.8.04.7100. TJDFT, processo nº 0700774-56.2018.8.07.9000. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0700832-98.2025.8.01.0070, ACORDAM os Juizes membros da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votação unânime. Rio Branco, 25/03/2026. Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga Relator Secretaria da 1ª Turma Recursal aos dezesseis de junho de dois mil, vinte e seis. Emily Morais Costa, Secretária.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lucivania Cavalcante de Souza D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE) Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB) Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) D E C I S Ã O: E M E N T A: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0700832-98.2025.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga Apelante: Lucivania Cavalcante de Souza. D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE). Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB). Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB). Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB). Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica _______________________________________________________________________________ RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE TOI. INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700832-98.2025.8.01.0070, da Juizados Especiais / 3º Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga. Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer, na qual se determinou a anulação de TOI nº 77971020 e a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 4.672,31. 1.2. Sentença que afastou a incidência de multa diária, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal prévia do devedor, nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. 1.3. Recurso inominado interposto pela parte consumidora, alegando descumprimento reiterado da obrigação de fazer, mesmo após ciência inequívoca e intimação, conforme documentos constantes dos autos em fl. 19/21, requerendo o prosseguimento da execução com a incidência de astreintes. 1.4. Contrarrazões apresentadas pela concessionária, sustentando a inexistência de intimação pessoal válida, o cumprimento integral da obrigação de fazer e a indevida exigência de multa diária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a intimação realizada por meio eletrônico, na pessoa do advogado, supre a exigência de intimação pessoal para fins de incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer; (ii) saber se houve efetivo descumprimento da obrigação apto a justificar a incidência de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. 3.2. Todavia, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o art. 513, §2º, inciso I, passou a prever que a intimação do devedor para cumprimento de sentença será realizada pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído. 3.3. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 5º, §6º, que a intimação eletrônica equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais. 3.4. Nesse contexto, a evolução normativa e tecnológica do processo judicial eletrônico ensejou a mitigação da Súmula nº 410 do STJ, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. 3.5. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a intimação realizada por meio do portal eletrônico, na pessoa do advogado, é suficiente para caracterizar a intimação pessoal, afastando a incidência do referido enunciado sumular. 3.6. No caso concreto, verifica-se que a parte executada foi devidamente intimada por meio do portal eletrônico e pelo Diário da Justiça, o que supre a exigência legal de ciência inequívoca para cumprimento da obrigação. 3.7. Quanto ao alegado cumprimento da obrigação de fazer, verifica-se que valores indevidos continuaram sendo cobrados nas faturas de energia elétrica anexas à petição inicial, na forma de parcelamento, sendo o valor da parcela R$ 146,13, cobranças que se realizaram posteriormente ao trânsito em julgado dos autos de origem nº 0001522-76.2022.8.01.0070, ocorrido no mês de setembro/2024. 3.8. Assim, a manutenção da cobrança indevida, após o trânsito em julgado caracteriza inadimplemento da obrigação, justificando a incidência da multa diária. 3.9. A multa cominatória fixada observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada para compelir o cumprimento da obrigação, devendo incidir em dias úteis até o momento em que cessado o descumprimento, ou seja, maio/2025, data de vencimento da fatura de abril de 2025 (fl. 44) onde evidenciada a compensação parcial do crédito. 3.10. Precedentes: “A intimação realizada por meio do portal eletrônico equivale à intimação pessoal, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, afastando a incidência da Súmula 410 do STJ” (STJ, REsp 2.014.638). TJAC, Recurso Inominado nº 0700312-13.2023.8.01.0005; TJAC, RI nº 0000017-17.2023.8.01.0005; TJAM, RI nº 0600582-71.2021.8.04.7100; TJDFT, processo nº 0700774-56.2018.8.07.9000. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à execução da multa diária, devida apenas em dias úteis até a efetiva cessação do descumprimento, ou seja, maio/2025, data de vencimento da fatura de abril de 2025 (fl. 44) que evidencia a compensação parcial do crédito. 4.2. Sem condenação em honorários, diante o resultado do julgamento. Tese de julgamento: “A intimação realizada por meio eletrônico, na pessoa do advogado, equipara-se à intimação pessoal para fins de incidência de astreintes, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC e art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, sendo mitigada a Súmula nº 410 do STJ, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais; comprovado o descumprimento da obrigação de fazer, é devida a multa diária até a efetiva regularização.” Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 513, §2º, inciso I. Lei nº 9.099/1995, art. 19. Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 2.014.638, Rel. Min. Herman Benjamin. TJAC, RI nº 0700312-13.2023.8.01.0005. TJAC, RI nº 0000017-17.2023.8.01.0005. TJAM, RI nº 0600582-71.2021.8.04.7100. TJDFT, processo nº 0700774-56.2018.8.07.9000. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0700832-98.2025.8.01.0070, ACORDAM os Juizes membros da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votação unânime. Rio Branco, 25/03/2026. Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga Relator Secretaria da 1ª Turma Recursal aos trinta de março de dois mil, vinte e seis. Emily Morais Costa, Secretária.

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lucivania Cavalcante de Souza D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE) Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB) Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) D E C I S Ã O: E M E N T A: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0700832-98.2025.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga Apelante: Lucivania Cavalcante de Souza. D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE). Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB). Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB). Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB). Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica _______________________________________________________________________________ RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE TOI. INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700832-98.2025.8.01.0070, da Juizados Especiais / 3º Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga. Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer, na qual se determinou a anulação de TOI nº 77971020 e a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 4.672,31. 1.2. Sentença que afastou a incidência de multa diária, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal prévia do devedor, nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. 1.3. Recurso inominado interposto pela parte consumidora, alegando descumprimento reiterado da obrigação de fazer, mesmo após ciência inequívoca e intimação, conforme documentos constantes dos autos em fl. 19/21, requerendo o prosseguimento da execução com a incidência de astreintes. 1.4. Contrarrazões apresentadas pela concessionária, sustentando a inexistência de intimação pessoal válida, o cumprimento integral da obrigação de fazer e a indevida exigência de multa diária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a intimação realizada por meio eletrônico, na pessoa do advogado, supre a exigência de intimação pessoal para fins de incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer; (ii) saber se houve efetivo descumprimento da obrigação apto a justificar a incidência de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. 3.2. Todavia, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o art. 513, §2º, inciso I, passou a prever que a intimação do devedor para cumprimento de sentença será realizada pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído. 3.3. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 5º, §6º, que a intimação eletrônica equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais. 3.4. Nesse contexto, a evolução normativa e tecnológica do processo judicial eletrônico ensejou a mitigação da Súmula nº 410 do STJ, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. 3.5. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a intimação realizada por meio do portal eletrônico, na pessoa do advogado, é suficiente para caracterizar a intimação pessoal, afastando a incidência do referido enunciado sumular. 3.6. No caso concreto, verifica-se que a parte executada foi devidamente intimada por meio do portal eletrônico e pelo Diário da Justiça, o que supre a exigência legal de ciência inequívoca para cumprimento da obrigação. 3.7. Quanto ao alegado cumprimento da obrigação de fazer, verifica-se que valores indevidos continuaram sendo cobrados nas faturas de energia elétrica anexas à petição inicial, na forma de parcelamento, sendo o valor da parcela R$ 146,13, cobranças que se realizaram posteriormente ao trânsito em julgado dos autos de origem nº 0001522-76.2022.8.01.0070, ocorrido no mês de setembro/2024. 3.8. Assim, a manutenção da cobrança indevida, após o trânsito em julgado caracteriza inadimplemento da obrigação, justificando a incidência da multa diária. 3.9. A multa cominatória fixada observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada para compelir o cumprimento da obrigação, devendo incidir em dias úteis até o momento em que cessado o descumprimento, ou seja, maio/2025, data de vencimento da fatura de abril de 2025 (fl. 44) onde evidenciada a compensação parcial do crédito. 3.10. Precedentes: “A intimação realizada por meio do portal eletrônico equivale à intimação pessoal, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, afastando a incidência da Súmula 410 do STJ” (STJ, REsp 2.014.638). TJAC, Recurso Inominado nº 0700312-13.2023.8.01.0005; TJAC, RI nº 0000017-17.2023.8.01.0005; TJAM, RI nº 0600582-71.2021.8.04.7100; TJDFT, processo nº 0700774-56.2018.8.07.9000. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à execução da multa diária, devida apenas em dias úteis até a efetiva cessação do descumprimento, ou seja, maio/2025, data de vencimento da fatura de abril de 2025 (fl. 44) que evidencia a compensação parcial do crédito. 4.2. Sem condenação em honorários, diante o resultado do julgamento. Tese de julgamento: “A intimação realizada por meio eletrônico, na pessoa do advogado, equipara-se à intimação pessoal para fins de incidência de astreintes, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC e art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, sendo mitigada a Súmula nº 410 do STJ, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais; comprovado o descumprimento da obrigação de fazer, é devida a multa diária até a efetiva regularização.” Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 513, §2º, inciso I. Lei nº 9.099/1995, art. 19. Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 2.014.638, Rel. Min. Herman Benjamin. TJAC, RI nº 0700312-13.2023.8.01.0005. TJAC, RI nº 0000017-17.2023.8.01.0005. TJAM, RI nº 0600582-71.2021.8.04.7100. TJDFT, processo nº 0700774-56.2018.8.07.9000. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0700832-98.2025.8.01.0070, ACORDAM os Juizes membros da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votação unânime. Rio Branco, 25/03/2026. Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga Relator Secretaria da 1ª Turma Recursal aos trinta de março de dois mil, vinte e seis. Emily Morais Costa, Secretária.

02/04/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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