Procedimento Comum Cível 5003989-48.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5003989-48.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003989-48.2025.8.01.0001/AC RELATOR: Desembargador ELCIO SABO MENDES JÚNIOR PRESIDENTE: Desembargador ROBERTO BARROS DOS SANTOS APELANTE: JUCELIO PAIVA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): LAURA SILVA YARZON (OAB AC006151) ADVOGADO(A): DALILA PEREIRA DE OLIVEIRA BEZERRA LOPES (OAB AC006282) ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DE SA (OAB AC004013) APELADO: JOSE MARIA DE SOUZA BRAGA (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE ARAÚJO FIGUEIREDO (OAB AC006729) A 1ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ELCIO SABO MENDES JÚNIOR Votante: Desembargador ELCIO SABO MENDES JÚNIOR Votante: Desembargador LOIS CARLOS ARRUDA Votante: Desembargador ROBERTO BARROS DOS SANTOS

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gabinete do Des. Elcio Mendes Acordão nº: 3158 Classe: Apelação Cível Nº 5003989-48.2025.8.01.0001 Foro de origem: Rio Branco Órgão: Gabinete do Des. Elcio Sabo Mendes Júnior Assunto: Indenização Por Dano Moral Relator: Desembargador Elcio Sabo Mendes Júnior APELANTE: JUCELIO PAIVA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DE SA (OAB AC004013) ADVOGADO(A): DALILA PEREIRA DE OLIVEIRA BEZERRA LOPES (OAB AC006282) ADVOGADO(A): LAURA SILVA YARZON (OAB AC006151) APELADO: JOSE MARIA DE SOUZA BRAGA (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE ARAÚJO FIGUEIREDO (OAB AC006729) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. FRATURA DE FÊMUR E BRAÇO. LONGO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de reparação de danos morais e materiais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O recurso limita-se à majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante da gravidade das lesões, do período de recuperação e das limitações experimentadas pela vítima em decorrência do acidente de trânsito causado por culpa exclusiva do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gravidade das lesões comprovadas nos autos, consistentes em fratura de fêmur e de braço com necessidade de cirurgia, evidencia sofrimento físico e psíquico relevante e processo de recuperação prolongado. 4. A permanência da vítima em cadeira de rodas por três meses, a dependência de terceiros para atividades cotidianas e o afastamento do trabalho por aproximadamente seis meses demonstram significativa restrição à autonomia, à dignidade e capacidade laborativa habitual. 5. O valor de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) mostra-se insuficiente para cumprir a função compensatória da indenização diante da magnitude do sofrimento experimentado pela vítima, impondo-se a majoração a r$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. ------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 884, 944 E 950. CPC, ART. 85, § 11, E ART. 178. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1059. TJGO, AC Nº 0095061-80.2010.8.09.0107, REL. DES. CARLOS HIPÓLITO ESCHER, 4ª CÂMARA CÍVEL. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001491-53.2020.8.26.0445, REL. DES. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para majorar a indenização por danos morais ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Torno p blico que, de acordo nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015 do Regimento Interno do Tribunal de Justi a do Acre, na Sess o Virtual do dia 16 de julho de 2026, quinta-feira, às 09h00min, ser o julgados os seguintes processos: Apelação Cível Nº 5003989-48.2025.8.01.0001/AC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador ELCIO SABO MENDES JÚNIOR APELANTE: JUCELIO PAIVA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DE SA (OAB AC004013) ADVOGADO(A): DALILA PEREIRA DE OLIVEIRA BEZERRA LOPES (OAB AC006282) ADVOGADO(A): LAURA SILVA YARZON (OAB AC006151) APELADO: JOSE MARIA DE SOUZA BRAGA (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE ARAÚJO FIGUEIREDO (OAB AC006729) Publique-se e Registre-se. Rio Branco, 06 de julho de 2026. Desembargador ROBERTO BARROS DOS SANTOS Presidente

07/07/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

29/06/2026, 09:33

Comunicação eletrônica

29/06/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003989-48.2025.8.01.0001 distribuido para GABINETE DO DES. ELCIO SABO MENDES JÚNIOR - 1ª Câmara Cível na data de 22/06/2026.

24/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/06/2026, 13:29

Petição

22/06/2026, 10:59

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:01

Comunicação eletrônica

17/06/2026, 11:00

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

08/06/2026, 08:31

Publicação

03/06/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003989-48.2025.8.01.0001/AC RELATOR: ZENICE MOTA CARDOZO RÉU: JOSE MARIA DE SOUZA BRAGA ADVOGADO(A): HENRIQUE ARAÚJO FIGUEIREDO (OAB AC006729) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 29/05/2026 - APELAÇÃO

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 09:25

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5003989-48.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Jucelio Paiva de AraujoAdvogado(a):Dalila Pereira de Oliveira Bezerra Lopes (OAB: Ac006282)Réu:Jose Maria de Souza BragaAdvogado(a):Henrique Araújo Figueiredo (OAB: Ac006729) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por Jucélio Paiva de Araújo em face de José Maria de Souza Braga. Em sede de inicial o autor narrou que, em 10 de setembro de 2025, trafegava pela Estrada Transacreana, sentido cidade, conduzindo sua motocicleta, quando foi surpreendido por uma manobra de conversão supostamente proibida realizada pelo veículo Hyundai/Creta, de propriedade e conduzido pelo réu, o que resultou em colisão frontal. Em razão do acidente, o autor alegou ter sofrido fraturas no braço direito e no fêmur, o que teria ensejado limitação funcional e a impossibilidade de exercer suas atividades laborais habituais, além de abalo moral significativo. Pleiteou, assim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 13.801,39, referente ao conserto da motocicleta, e de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Em sede de decisão prolatada no evento 5 houve o recebimento da inicial, concessão da assistência judiciária gratuita e determinada a realização da audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera (evento 19). Em contestação (evento20), a parte requerida, regularmente citada, alegou, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade judiciária, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. No mérito, sustentou que o acidente não teria decorrido exclusivamente de sua conduta, mas sim de culpa concorrente das partes, uma vez que o autor trafegava em velocidade incompatível e não teria adotado conduta defensiva apta a evitar o sinistro, em ofensa ao dever de direção defensiva previsto no artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro. Ressaltou que ambos os veículos sofreram danos, sendo que o próprio réu arcou com despesas vultosas para o reparo do seu automóvel, em valor superior ao pleiteado pelo autor. Alegou, ainda, que o valor a ser fixado a título de danos materiais deve observar o menor orçamento apresentado nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa, e que a indenização, caso devida, deve ser reduzida proporcionalmente à participação de cada parte no evento, nos termos do artigo 945 do Código Civil. Por fim, impugnou o pedido de indenização por danos morais, ao argumento de ausência de comprovação robusta do prejuízo extrapatrimonial alegado, notadamente em razão da inexistência de documentos médicos que atestem a extensão das lesões e do sofrimento psíquico. Réplica a contestação (evento 26). É o relatório. Passo a decidir. II - Preliminares - Do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo réu A Constituição da República, assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário, e assim o fazendo implica no entendimento de que o acesso é universal, mesmo àqueles que não disponham de condições para pagamento das custas processuais, aos quais deverá ser concedido os benefícios da gratuidade judiciária. Referida universalidade, de modo que se possa garantir o acesso ao sistema de justiça, demanda a concessão da gratuidade somente àqueles que efetivamente não disponham de condições para fazê-lo, tendo como base a premissa de que a concessão da gratuidade é exceção, e não regra. Porquanto, não se pode confundir o acesso ao Judiciário com a concessão indiscriminada do benefício da gratuidade judiciária, que subsidia o uso predatório do Sistema de Justiça (complexo, finito, escasso e dispendioso), não atendendo ao mandamento Constitucional. Entende-se à princípio, que basta a mera declaração de hipossuficiência, entretanto tal presunção é juris tantum, tendo em vista a possibilidade de exigir-se a comprovação da referida impossibilidade de pagamento, quando os elementos dos autos indicarem a possibilidade de adimplemento das custas processuais. Mister destacar a edição de Nota Técnica nº 4/2022 advinda do Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos (NAEJ) e aprovada pelo Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (CIJEAC) à respeito dos parâmetros mínimos a serem analisados, face ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária: Face tais ponderações, na concessão da justiça gratuita, impende a observância dos seguintes procedimentos: 1. Se a declaração de gratuidade judiciária aliado ao teor do processo não evidenciar que o beneficiário possui condições de arcar com as custas processuais, tal declaração deverá ser aceita sem a necessidade de apresentar outros documentos; 2. Caso haja indicação no processo ou a parte adversa apresente informações de que o pleiteante possui condições de arcar com as custas processuais, deverá ser oportunizado ao requerente demonstrar sua hipossuficiência. A decisão para que a parte demonstre sua hipossuficiência deverá ser clara ao indicar qual elemento presente nos autos afasta a presunção de hipossuficiência financeira; 3. Em caso de dúvidas acerca da hipossuficiência do requerente, deverá ser requerido os documentos listados acima (pessoa natural e jurídica) com o fito de clarificar a situação financeira do pleiteante. Impende destacar que o conceito de impossibilidade de adimplemento das custas processuais deve ser interpretado à luz do Código de Processo Civil de 2015, que permite o parcelamento das custas processuais, de modo que tal impossibilidade de adimplemento deve ser tal que a parte não possa adimplir sequer a parcela das custas. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (negritado) Mister dispor que, grande parte das Defensorias Públicas dos Estados brasileiros adotam como critério básico, o patamar de 3 (três) salários mínimos para obtenção de atendimento com assistência judiciária gratuita pelos órgãos, a saber: DPE/RS, DPE/SP, DPE/PR, DPE/MG, DPE/RO, DPE/BA, DPE/GO, DPE/RJ, DPE/SC, DPE/MA, DPE/PE, DPE/PI, DPE/AL, DPE/RR, DPE/SE. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, uma vez que o demandado juntou aos autos contracheque que indica que aufere renda salarial no importe de R$ 9.553,17 (nove mil e quinhentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos). Somado a isso, tem-se que o requerido não trouxe aos autos o rol de documentação disposto na decisão proferida no evento 28, cumprindo a determinação de forma parcial e sem que evidenciasse a situação de hipossuficiência alegada em sede de defesa. É importante observar que, mesmo a alegação de hipossuficiência, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação, bem como, nos termos do §6º do art. 98 do CPC, ter a permissão para pagamento parcelado das custas processuais. Portanto, com base nas razões supras não há como falar no deferimento do pedido formulado pelo réu, razão pela qual não concedo a asssistência judiciária gratuita formulada pelo requerido. III - Pontos controvertidos a) a dinâmica do acidente de trânsito, em especial a existência e a extensão da culpa de cada um dos envolvidos; b) a extensão dos danos materiais suportados pelo autor, com destaque para a adequação do orçamento apresentado; c) a existência e extensão dos danos morais suportados pelo autor, bem como a comprovação do nexo causal entre o acidente e o abalo psíquico alegado. IV - Distribuição do ônus probatório Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a dinâmica do acidente, a conduta culposa do réu, a extensão dos danos materiais e morais, bem como o nexo causal entre o evento e os prejuízos alegados. Ao réu compete a demonstração de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a exemplo da culpa concorrente ou exclusiva do autor, além de eventual demonstração de inadequação dos orçamentos apresentados ou de qualquer fato que afaste ou mitigue sua responsabilidade. Não se vislumbram, neste momento, peculiaridades que justifiquem a inversão do ônus da prova, devendo prevalecer a regra geral prevista no artigo 373 do CPC, ressalvadas as hipóteses de produção de prova técnica, cuja iniciativa poderá ser atribuída à parte que a requerer, nos termos do artigo 464, §1º, do CPC. V- Provas Defiro a produção de provas orais, consistente em prova testemunhal e das partes, cujo rol deverá vir aos autos no prazo e com forma disposta no art. 357, §§§ 4º, 5º e 6º, art. 450 do CPC, bem como observância obrigatória dos arts. 455 e seu §1º c/c art. 218, §2º do CPC. Ressalte-se que o prazo para apresentação do rol de testemunhas é de 15(quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. A audiência de instrução e julgamento será realizada 28/04/2026, ás 07:30, devendo as partes ingressarem na sala virtual pelo link: https://meet.google.com/xpf-pvfc-eos, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Em relação ao pedido de perícia médica, tem-se que as escoriações sofridas pelo autor são incontroversas, ante a prova documental carreada nos autos (laudo 5 e 6 do evento 1), razão pela qual, pelo teor dos quesitos apresentados pelo autor, entendo por desncessária, nesse momento, a designação de avaliação com profissional médico especialista. Pelo exposto, postergo a análise do pedido de produção de prova pericial para momento posterior a produção de provas orais em sede de audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

05/03/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5003989-48.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Jucelio Paiva de AraujoRéu:Jose Maria de Souza Braga AUTOR: JUCELIO PAIVA DE ARAUJO ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DE SA (OAB AC004013) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98 CPC). Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 04/12/2025, às 07:30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC); As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

30/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003989-48.2025.8.01.0001 distribuido para GABINETE DO DES. ELCIO SABO MENDES JÚNIOR - 1ª Câmara Cível na data de 22/06/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(78)