Embargos à Execução 0713651-80.2025.8.01.0001 - TJAC

Embargos à Execução 0713651-80.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Gabriella Del Corso Venancio - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: LUANA CONTREIRA GUIMARÃES (OAB 5250/AC) - Processo 0713651-80.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Prestação de Serviços -

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Gabriella Del Corso Venancio - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: LUANA CONTREIRA GUIMARÃES (OAB 5250/AC) - Processo 0713651-80.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Prestação de Serviços -

30/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2026, 10:20

Ato ordinatório

29/04/2026, 10:18

Petição (Apelação)

28/04/2026, 03:57

Documento (Acórdão)

16/04/2026, 10:00

Documento (Certidão)

06/04/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: B1Gabriella Del Corso VenancioB0 - EMBARGADO: B1Obras Sociais da Diocese de Rio Branco - Hospital Santa JulianaB0 - (...) III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC), ADV: LUANA CONTREIRA GUIMARÃES (OAB 5250/AC) - Processo 0713651-80.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Prestação de Serviços - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, tão somente para explicitar que a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixada em desfavor da exequente Obras Sociais da Diocese de Rio Branco - Hospital Santa Juliana terá sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita já deferido nos autos principais. No mais, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, restando mantida a sentença em todos os seus demais termos. Intimem-se. Cumpra-se.

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2026, 13:01

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

31/03/2026, 12:15

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 07:24

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 07:24

Publicação

16/12/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: B1Gabriella Del Corso VenancioB0 - EMBARGADO: B1Obras Sociais da Diocese de Rio Branco - Hospital Santa JulianaB0 - Intimação - ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC), ADV: LUANA CONTREIRA GUIMARÃES (OAB 5250/AC) - Processo 0713651-80.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Prestação de Serviços - Intime-se o embargado para que, querendo, no prazo legal de 5 (cinco) dias, apresente manifestação aos Embargos de Declaração opostos às fls. 99/105, nos termos do art.1.023, §2º, do Código de Processo Civil. A intimação se faz necessária em razão do potencial efeito modificativo (infringente) dos embargos, o que exige a estrita observância do Princípio do Contraditório e da vedação à decisão surpresa (art. 9º e art. 10 do CPC). Após a manifestação ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.

16/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/12/2025, 14:08

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: B1Gabriella Del Corso VenancioB0 - EMBARGADO: B1Obras Sociais da Diocese de Rio Branco - Hospital Santa JulianaB0 - (... III - DISPOSITIVO: Intimação - ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC), ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: LUANA CONTREIRA GUIMARÃES (OAB 5250/AC) - Processo 0713651-80.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Prestação de Serviços - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Gabriella Del Corso Venancio para: a) Declarar a inexigibilidade da cobrança do serviço de ambulância e seus acessórios (juros, correção monetária e encargos); b) Extinguir a execução quanto aos valores relativos à ambulância, com fundamento nos arts. 6º, III e VIII, 46 e 47 da Lei 8.078/90 c/c arts. 422 e 884 do Código Civil; c) Condenar a Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas e intime-se a parte ré para pagamento em 30 (trinta) dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades cabíveis. A insurgência contra a presente sentença deverá ser realizada pelo meio recursal adequado. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1.º, do CPC) e caso o apelado apresente recurso adesivo, intime-se o apelante no mesmo prazo para contra-arrazoar (Art. 1.010, § 2.º, do CPC). As intimações serão realizadas por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recursos, com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGADO: B1Obras Sociais da Diocese de Rio Branco - Hospital Santa JulianaB0 - A embargante, Gabriella Del Corso Venancio, ajuizou os presentes embargos em resposta à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0704475-77.2025.8.01.0001, movida pelo Hospital Santa Juliana. A execução visa a cobrança de R$ 1.309,61, valor este referente a uma suposta dívida pelo uso de uma ambulância, acrescido de juros, multa e honorários. A devedora, ora embargante, alega a inexigibilidade da dívida, argumentando, em síntese, que o serviço de ambulância não estava previsto no "Contrato de Prestação de Serviços - Pacote Obstétrico" firmado entre as partes. Aduz, ainda, a violação do dever de informação e da boa-fé objetiva por parte do hospital, que teria induzido a embargante a erro ao sugerir o uso do veículo sem informar sobre custos adicionais, especialmente em um momento de fragilidade emocional e preocupação com a saúde de seu filho recém-nascido. Conforme o artigo 919 do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, condicionada à verificação dos seguintes requisitos: a) relevância da fundamentação, risco de dano grave ou de difícil reparação e garantia do juízo. No caso em tela, a embargante fundamenta seu pedido na inexigibilidade do título executivo no que tange à cobrança pelo serviço de ambulância. A análise do "Contrato de Prestação de Serviços Pacote Obstétrico" revela que, de fato, não há menção expressa à cobrança pelo uso de ambulância, seja na cláusula de "serviços ofertados" ou na de "serviços não cobertos". Ademais, a narrativa da embargante de que a equipe hospitalar sugeriu o uso da ambulância com a frase "se quiser, pode ir na ambulância, é melhor pra criança", sem qualquer menção a custos, aliada à sua afirmação de que possuía veículo próprio no local, confere verossimilhança à alegação de violação ao dever de informação, princípio basilar do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação jurídica em questão. Outro ponto que reforça a plausibilidade do direito alegado é a notável demora na cobrança do serviço. O serviço foi prestado em 04 de outubro de 2021, mas o extrato hospitalar que detalha a despesa só foi gerado em 11 de maio de 2023, e a notificação extrajudicial enviada apenas em 08 de novembro de 2024, quase três anos e cinco meses após o fato. Tal inércia do credor pode, em tese, violar o princípio da boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). O risco de dano grave é evidente, uma vez que o prosseguimento dos atos executórios, como a penhora de valores via BACENJUD ou de veículos via RENAJUD, solicitada pelo exequente, pode privar a embargante de recursos essenciais, causando-lhe prejuízos de difícil reparação. No que tange à garantia do juízo, embora não haja nos autos, até o momento, comprovação de penhora efetivada, a jurisprudência pátria tem mitigado a exigência deste requisito quando a probabilidade do direito alegado é manifesta e o risco de dano, iminente. Intimação - ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC) - Processo 0713651-80.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Prestação de Serviços - Diante do exposto, e com base no poder geral de cautela conferido ao magistrado, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO aos presentes Embargos à Execução. A decisão se fundamenta na robusta plausibilidade dos argumentos apresentados pela embargante, notadamente a aparente ausência de previsão contratual para a cobrança do serviço de ambulância e a possível violação do dever de informação e da boa-fé objetiva por parte da instituição hospitalar. Tais elementos, somados ao perigo de dano grave decorrente dos atos de constrição patrimonial, justificam a suspensão da execução até o julgamento de mérito dos embargos. Intime-se o embargado, Hospital Santa Juliana, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal, conforme o artigo 920 do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: B1Gabriella Del Corso VenancioB0 - A embargante, Gabriella Del Corso Venancio, ajuizou os presentes embargos em resposta à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0704475-77.2025.8.01.0001, movida pelo Hospital Santa Juliana. A execução visa a cobrança de R$ 1.309,61, valor este referente a uma suposta dívida pelo uso de uma ambulância, acrescido de juros, multa e honorários. A devedora, ora embargante, alega a inexigibilidade da dívida, argumentando, em síntese, que o serviço de ambulância não estava previsto no "Contrato de Prestação de Serviços - Pacote Obstétrico" firmado entre as partes. Aduz, ainda, a violação do dever de informação e da boa-fé objetiva por parte do hospital, que teria induzido a embargante a erro ao sugerir o uso do veículo sem informar sobre custos adicionais, especialmente em um momento de fragilidade emocional e preocupação com a saúde de seu filho recém-nascido. Conforme o artigo 919 do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, condicionada à verificação dos seguintes requisitos: a) relevância da fundamentação, risco de dano grave ou de difícil reparação e garantia do juízo. No caso em tela, a embargante fundamenta seu pedido na inexigibilidade do título executivo no que tange à cobrança pelo serviço de ambulância. A análise do "Contrato de Prestação de Serviços Pacote Obstétrico" revela que, de fato, não há menção expressa à cobrança pelo uso de ambulância, seja na cláusula de "serviços ofertados" ou na de "serviços não cobertos". Ademais, a narrativa da embargante de que a equipe hospitalar sugeriu o uso da ambulância com a frase "se quiser, pode ir na ambulância, é melhor pra criança", sem qualquer menção a custos, aliada à sua afirmação de que possuía veículo próprio no local, confere verossimilhança à alegação de violação ao dever de informação, princípio basilar do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação jurídica em questão. Outro ponto que reforça a plausibilidade do direito alegado é a notável demora na cobrança do serviço. O serviço foi prestado em 04 de outubro de 2021, mas o extrato hospitalar que detalha a despesa só foi gerado em 11 de maio de 2023, e a notificação extrajudicial enviada apenas em 08 de novembro de 2024, quase três anos e cinco meses após o fato. Tal inércia do credor pode, em tese, violar o princípio da boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). O risco de dano grave é evidente, uma vez que o prosseguimento dos atos executórios, como a penhora de valores via BACENJUD ou de veículos via RENAJUD, solicitada pelo exequente, pode privar a embargante de recursos essenciais, causando-lhe prejuízos de difícil reparação. No que tange à garantia do juízo, embora não haja nos autos, até o momento, comprovação de penhora efetivada, a jurisprudência pátria tem mitigado a exigência deste requisito quando a probabilidade do direito alegado é manifesta e o risco de dano, iminente. Intimação - ADV: LUANA CONTREIRA GUIMARÃES (OAB 5250/AC) - Processo 0713651-80.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Prestação de Serviços - Diante do exposto, e com base no poder geral de cautela conferido ao magistrado, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO aos presentes Embargos à Execução. A decisão se fundamenta na robusta plausibilidade dos argumentos apresentados pela embargante, notadamente a aparente ausência de previsão contratual para a cobrança do serviço de ambulância e a possível violação do dever de informação e da boa-fé objetiva por parte da instituição hospitalar. Tais elementos, somados ao perigo de dano grave decorrente dos atos de constrição patrimonial, justificam a suspensão da execução até o julgamento de mérito dos embargos. Intime-se o embargado, Hospital Santa Juliana, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal, conforme o artigo 920 do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

02/09/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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