Execução de Título Extrajudicial 0706774-61.2024.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0706774-61.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intimação - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) - Processo 0706774-61.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária -

22/07/2026, 00:00

Mandado

08/07/2026, 15:41

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2026, 08:22

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 03:42

Custas

08/06/2026, 14:41

Publicação

02/06/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de mandado, compreendendo o valor de 168,40 (cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Intimação - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) - Processo 0706774-61.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária -

02/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/06/2026, 10:30

Ato ordinatório

01/06/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 03:17

Publicação

26/05/2026, 01:40

Publicação

15/05/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - Compulsando os autos, verifico que o exequente requer a suspensão do feito por 90 dias sem, contudo, apresentar qualquer justificativa plausível para tal medida. Considerando que já foram realizadas consultas aos sistemas SIEL, RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD sem êxito na localização do executado, e que já foi deferida a expedição de ofício ao DETRAN: Intimação - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) - Processo 0706774-61.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Indefiro o pedido de suspensão, ante a ausência de amparo legal e em observância ao princípio da celeridade processual. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a entrega do ofício ao órgão destinatário e apresente o resultado da diligência ou indique o paradeiro do executado. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para suprir a falta em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se.

15/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/05/2026, 12:44

Mero expediente

14/05/2026, 10:52

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: B1ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOSB0 e outro - Considerando a ausência de indicação de endereço para citação do requerido determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte autora, de endereço para citação do devedor (art. 921, III e §1º do CPC). Nesse sentido, mister destacar o disposto no art. 923 do CPC, in verbis: Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Sendo assim, durante a suspensão do processo de execução, não serão praticados atos processuais, entretanto, o juiz poderá ordenar providências urgentes, para evitar o perecimento de direitos. Corroborando o mesmo entendimento são os julgados colacionados abaixo: LOCAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Suspensão do processo e proibição da prática de atos processuais, salvo tutela de urgência (arts. 921, II e 923, ambos do CPC). Requisito "urgência" nem sequer cogitado. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21490021520208260000 SP 2149002-15.2020.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 12/08/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECENDO A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. APELAÇÃO INTERPOSTA DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS (CPC, ART. 1.012, CAPUT). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENHORA SOBRE OS ALUGUERES DE IMÓVEL DOS EXECUTADOS. DECISÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOS CONSTRITIVOS FUTUROS. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS expropriatórios continuam sendo praticados. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CONTINUIDADE DA PENHORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 923) E, PORTANTO, CESSA NOVAS CONSTRIÇÕES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010957-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 26.10.2020) (TJ-PR - AI: 00109574420208160000 PR 0010957-44.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2020) Durante este lapso temporal previsto no art. 921, § 1º do CPC, não corre contra o exequente, e nem a favor do executado, qualquer prazo prescricional e, os autos deverão permanecer em cartório. Verificando-se durante este prazo a indicação de endereço para citação do executado, a execução voltará a transcorrer normalmente. Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a prescrição e extinto o processo, se o executado não for localizado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Em sendo interesse da parte credora, expeça-se certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) - Processo 0706774-61.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária -

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Sentença Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. ajuizou ação de busca e apreensão em Alienação Fiduciária contra Vitoria Jenifer de Souza Barros. O pleito liminar foi deferido (fls. 39/42), contudo não houve êxito em localizar a parte ré e o bem que se busca apreender (fls. 44 e 58). Por conseguinte, a parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, consoante permissivo legal do Decreto Lei nº 911/69 (arts. 4º e 5º), em fls. 76/80. É o que importa relatar. Decido. Pois bem, ocorrendo a impossibilidade de localização do bem alienado, é facultado ao credor fiduciário perseguir o pagamento do débito nos próprios autos, observando-se o procedimento da execução por quantia certa, conforme a exegese do Decreto-lei n. 911/1969, mais precisamente os arts. 4º e 5, in verbis: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Destaque-se ainda que, a teor do artigo 784, V do CPC, o contrato de financiamento de bens com garantia fiduciária celebrado entre as partes é título executivo extrajudicial hábil a instruir a ação de execução. Assim, o crédito decorrente da relação em debate, estando comprovado por contrato escrito, tem sua exequibilidade garantida pela legislação processual civil vigente. Todavia, como é sabido, a conversão de procedimentos modifica o pedido e a causa de pedir. Sendo assim, prescinde do pedido de conversão a desistência da pretensão inicial (busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente), para utilizar-se da ação executiva. Forte nesse exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência da ação de busca e apreensão. Dessa forma, CHAMO O FEITO À ORDEM e revogo a decisão exarada às fls. 81/82. Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0706774-61.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Defiro a conversão do feito para execução de título extrajudicial. Proceda a Secretaria a alteração da classe processual. 1. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 2. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se à Secretaria tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD. 5. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 6. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). 7. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 8. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de circulação ou transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. 9. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expeça-se Mandado de Penhora para aperfeiçoamento do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 10. Sendo infrutíferas as diligências do BACEJUD E RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. 11. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade-matricula), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa de valor do bem). 12. Atendida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC), bem comprovar a averbação da penhora, juntando aos autos a matricula atualizada do bem penhorado. 13. Decorrido o prazo supra, intime-se a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expeça-se Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas para se manifestarem. 14. Não havendo impugnação à avaliação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do bem, por valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Caso haja pedido de hasta pública, defiro tal pedido, devendo a secretaria destacar datas para a alienação judicial do bem penhorado. Nomeio a Sra. leiloeira Deonízia Kiratch, JUCEAC Nº. 004, que atuará como Leiloeira Oficial. Intimá-la para as providências necessárias à consecução da hasta pública. A comissão da leiloeira será devida da seguinte forma: Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; Em caso de adjudicação a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; Em caso de remição e acordo a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será pago pelo executado. Desde já, fica determinado: Expeça-se o edital de leilão e publique-se, com os requisitos do art. 887 do CPC. Intime-se as partes, ficando o Executado intimado do próprio Edital, se não for encontrado (art. 889, I do CPC). Caso não haja indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. 15. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, devendo a parte interessada observar o que dispõe o artigo 921, § 4º do CPC. 16. Por fim, fica desde já deferidaaspesquisasBacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, caso haja pedido nesse sentido. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam no polo passivo desta ação. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0706774-61.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Vitoria Jenifer de Souza Barros com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em razão de inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária. Conforme informado pelo autor, o bem alienado fiduciariamente, objeto da presente ação, não foi localizado mesmo após diversas tentativas, impossibilitando a efetivação da apreensão. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor fiduciante, o credor poderá, a seu critério, promover a execução do saldo devedor". Assim, havendo título executivo extrajudicial válido e líquido, conforme previsão do art. 784, inciso III, do CPC, é cabível a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Diante do exposto, acolho o requerimento do exequente e determino: A conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução para cobrança do saldo devedor remanescente, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Intime-se o exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha atualizada do débito e, se necessário, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Após, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido de custas e honorários advocatícios, fixados provisoriamente em 10% (dez por cento), ou, querendo, apresentar bens à penhora, conforme previsão do art. 829 do CPC. Sendo infrutífera, cite-se, por meio de Edital.Caso não haja manifestação do executado, prossiga-se com a penhora e avaliação de bens. Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora, e verificado que o devedor não efetuou o pagamento, determino a requisição e o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema BACEN-JUD; Ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, transfira-se a importância bloqueada ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada, dispensada a lavratura do termo de penhora e também a intimação do depositário, desde que juntada a comunicação ou comprovante de recebimento do depósito pelo Banco; Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Com isso, retifique-se a atuação para que conste execução de título extrajudicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

17/12/2024, 00:00

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Mandado

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