Cumprimento de sentença 0700080-20.2022.8.01.0010 - TJAC

Cumprimento de sentença 0700080-20.2022.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Vanda Shirley Peres Xavier Pinto - CREDOR: Henry Marcel Valero Lucin - RÉU: Paulo Sérgio Peres - DEVEDORA: Vanda Shirley Peres Xavier Pinto - Autos n.º 0700080-20.2022.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Credor e Autor Henry Marcel Valero Lucin e outro Réu e Devedor Paulo Sérgio Peres e outro Decisão Cuidam os autos de cumprimento de sentença promovido por Henry Marcel Valero Lucin e outro contra Paulo Sérgio Peres e Vanda Shirley Peres Xavier Pinto. Em síntese, o exequente peticionou às págs. 406-407 informando que, nos autos do inventário nº 0700218-89.2019.8.01.0010, foi deferida a expedição de alvará judicial autorizando a alienação do imóvel rural denominado "Fazenda Campos do Iguatu" pelo montante de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais). Assevera que a referida alienação gerará dividendos para a executada Vanda Shirley Peres Xavier Pinto na proporção de seu quinhão hereditário de 25% (vinte e cinco por cento), modificando de forma superveniente sua condição de hipossuficiência financeira e permitindo a revogação prática da condição suspensiva de exigibilidade do crédito. Formula pedido de efetivação e reiteração da penhora no rosto dos autos daquele inventário, com a determinação de transferência e destinação do valor do crédito executado para conta vinculada a este procedimento, assegurando a satisfação da obrigação alimentar. Juntou os documentos de págs. 408-415. É o relatório. Fundamento. Decido. Analisando o requerimento apresentado pelo credor (págs. 406-407), observa-se que a controvérsia reside na possibilidade de prosseguimento dos atos executivos patrimoniais diante da concessão anterior dos benefícios da gratuidade da justiça à devedora. Verifica-se que a decisão proferida por este juízo em 28 de maio de 2026 (págs. 399-401) assentou que o cumprimento de sentença prosseguiria pelo valor definitivo de R$ 164.198,58 (cento e sessenta e quatro mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), ressalvando-se, contudo, que o montante permanecia sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, averbou-se a existência de penhora no rosto dos autos do inventário nº 0700218-89.2019.8.01.0010 para fins de garantia futura. O art. 98, § 3º, do diploma processual civil estabelece que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. No caso em testilha, constata-se que o exequente logrou êxito em comprovar alteração substancial e superveniente na capacidade econômica da devedora. Conforme se extrai da decisão interlocutória juntada às págs. 412-414, proferida nos autos do inventário do espólio de Carmelinda Occhi Radaeli (nº 0700218-89.2019.8.01.0010), este juízo autorizou a alienação onerosa do principal imóvel rural da universalidade de bens por expressiva quantia milionária, vinculando o depósito integral dos valores em conta judicial. Considerando que a executada figura como herdeira com direito a 25% (um quarto) do saldo líquido apurado (págs. 409 e 411) e que os compradores se comprometeram contratualmente a saldar os gravames incidentes na entrada do negócio (pág. 411), evidencia-se que o recebimento do quinhão hereditário afasta por completo o estado de miserabilidade jurídica originário. O implemento da condição resolutiva da suspensão autoriza, por conseguinte, a efetivação dos atos de constrição direta sobre a cota-parte devida à executada. Desta forma, diante da comprovação documental dos fatos modificativos e com vistas a assegurar a utilidade e a máxima efetividade do processo executivo, mostra-se viável o acolhimento do pleito para formalizar a penhora e determinar a transferência dos valores proporcionais até o limite do crédito ora exequendo. Posto isso: 1. ACOLHO o requerimento de págs. 406-407 formulado pelo exequente Henry Marcel Valero Lucin para declarar a cessação temporária da condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC), exclusivamente até o limite do proveito econômico a ser auferido pela devedora nos autos correlatos, em razão da modificação de sua capacidade financeira; 2. DETERMINO a juntada de cópia da presente decisão nos autos do Inventário nº 0700218-89.2019.8.01.0010, servindo este ato como MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS e de comunicação interna, para que a secretaria proceda à imediata reserva e posterior transferência do valor de R$ 164.198,58 (cento e sessenta e quatro mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, a incidir diretamente sobre o quinhão hereditário pertencente à herdeira/executada Vanda Shirley Peres Xavier Pinto; 3. DETERMINO que, efetuado o depósito do valor em conta vinculada a este cumprimento de sentença por ordem do juízo do inventário, Intimação - ADV: EDUARDO VILANI MOROSINO (OAB 27996/DF), ADV: HENRY MARCEL VALERO LUCIN (OAB 1973/AC), ADV: EDUARDO VILANI MOROSINO (OAB 27996/DF), ADV: JESUS GERALDO MOROSINO (OAB 11432/DF), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: HENRY MARCEL VALERO LUCIN (OAB 1973/AC) - Processo 0700080-20.2022.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - intime-se imediatamente a parte executada Vanda Shirley Peres Xavier Pinto, por meio de seus patronos habilitados, para manifestação no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 525, do CPC); 4. REJEITO o pedido de aplicação de penalidades por litigância de má-fé formulado em caráter preventivo pelo credor (pág. 407), por não vislumbrar, no atual estágio processual, qualquer conduta dolosa das tipificadas no art. 80 do Código de Processo Civil por parte dos devedores. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 04 de julho de 2026. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

20/07/2026, 00:00

deferimento

04/07/2026, 10:17

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 08:01

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 14:32

Publicação

02/06/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Vanda Shirley Peres Xavier Pinto - CREDOR: Henry Marcel Valero Lucin - RÉU: Paulo Sérgio Peres - DEVEDORA: Vanda Shirley Peres Xavier Pinto - Autos n.º 0700080-20.2022.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Credor e Autor Henry Marcel Valero Lucin e outro Réu e Devedor Paulo Sérgio Peres e outro Decisão Cuidam os autos de incidente instalado no polo ativo da execução de honorários advocatícios sucumbenciais, no qual o advogado Emerson Silva Costa (OAB/AC 4.313) requereu, às págs. 388/393, o fracionamento do crédito exequendo, aduzindo possuir direito autônomo sobre a parcela majorada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de Recurso Especial, pleiteando o destaque de sua quota-parte. Por sua vez, o patrono originário da causa, Henry Marcel Valero Lucin (OAB/AC 1.973), manifestou-se às págs. 396/398, arguindo a ocorrência de preclusão consumativa, sob o fundamento de que a matéria já fora objeto de deliberação irrecorrida às págs. 355/358. No mérito, sustenta a titularidade exclusiva sobre a totalidade das verbas sucumbenciais, asseverando que o peticionante Emerson Silva Costa atuou sem a devida anuência ou substabelecimento, pugnando pela aplicação de multa por litigância de má-fé e expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED/OAB). É o relatório, passo a decidir. No tocante à preliminar de preclusão arguida pelo Dr. Henry Marcel, constata-se que assiste integral razão ao subscritor. Este juízo, por meio da decisão interlocutória de págs. 355/358, já havia analisado a matéria e indeferido expressamente a pretensão de fracionamento ou reserva de valores formulada pelo Dr. Emerson Silva Costa, nos seguintes termos literais: (...) Intimação - ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: JESUS GERALDO MOROSINO (OAB 11432/DF), ADV: EDUARDO VILANI MOROSINO (OAB 27996/DF), ADV: EDUARDO VILANI MOROSINO (OAB 27996/DF), ADV: HENRY MARCEL VALERO LUCIN (OAB 1973/AC), ADV: HENRY MARCEL VALERO LUCIN (OAB 1973/AC) - Processo 0700080-20.2022.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Indefiro o pedido de destinação de R$ 4.900,00 a título de honorários contratuais requeridos pelo advogado Emerson Silva Costa, devendo o mesmo buscar as vias próprias para a satisfação do seu crédito perante o seu constituinte. (...) Compulsando a marcha processual, constata-se nítida e inadequada reiteração de expedientes por parte do referido causídico sobre tema já sepultado. Nota-se que, mesmo após o provimento desfavorável de págs. 355/358, o advogado protocolou nova petição às págs. 363/366 reprisando o pedido de início do cumprimento de sentença de sua quota-parte. Intimada, a parte executada manifestou-se às págs. 378/379, sobrevindo a decisão resolutiva da impugnação às págs. 381/383, a qual readequou o valor global do débito sem reabrir ou acolher o pleito individual do Dr. Emerson. Ato contínuo, o patrono atravessou nova insurgência às págs. 388/393 sob a alegação de ausência de apreciação de seu requerimento. Esse histórico de insistentes peticionamentos evidencia tentativa de rediscutir matéria sob a qual operou-se o trânsito em julgado formal, visto que a decisão primeva de págs. 355/358 não foi objeto do recurso cabível (Agravo de Instrumento) a tempo e modo. Assim, a reiteração do pedido esbarra frontalmente no instituto da preclusão consumativa, sendo vedado ao magistrado reapreciar questão já decidida de forma expressa no curso do mesmo processo, conforme inteligência do art. 507 do Código de Processo Civil. No mérito, impera ressaltar que os honorários de sucumbência executados pertencem à banca que assumiu o patrocínio e o risco técnico da causa desde a sua gênese, por expressa previsão do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). A juntada posterior de procuração pelo Dr. Emerson Silva Costa (págs. 312/315), desacompanhada de instrumento de substabelecimento outorgado pelo patrono originário, não possui o condão de estilhaçar a sucumbência de natureza una judicialmente constituída. Ademais, há um óbice prático intransponível que atinge qualquer pretensão de cobrança imediata ou fracionada neste feito: o benefício da Justiça Gratuita deferido à executada Vanda Shirley (págs. 42/44). Como explicitado na decisão de págs. 381/383, a gratuidade da justiça concedida permanece ativa e inalterada. Por força do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes da sucumbência da beneficiária encontram-se sob condição suspensiva de exigibilidade, o que impede o processamento de cumprimentos de sentença autônomos ou atos de expropriação direta contra a devedora fora do ambiente sucessório já atingido. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de penalidades por litigância de má-fé e expedição de ofício ao TED/OAB formulado pelo Dr. Henry Marcel, entendo que a reiteração de petições, embora processualmente inadequada e obstada pela preclusão, configura exercício do direito de petição, não vislumbrando dolo processual manifesto apto a ensejar sanções coercitivas. Posto isso: Declaro e reconheço a preclusão consumativa e, por conseguinte, indefiro o pedido de destaque e fracionamento de honorários formulado pelo advogado Emerson Silva Costa às págs. 388/393, mantendo incólume a decisão de págs. 355/358. Rejeito os pedidos de condenação por litigância de má-fé e de expedição de ofício ao TED/OAB. Determino o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor definitivo fixado na decisão de impugnação (R$ 164.198,58, atualizado até 03/11/2025), ressaltando que o crédito permanece sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC) em razão da Justiça Gratuita da executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 28 de maio de 2026. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

Expedida/Certificada

01/06/2026, 10:47

deferimento

01/06/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 18:31

Publicação

26/05/2026, 01:13

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 04:28

Documento (Certidão)

20/04/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Vanda Shirley Peres Xavier PintoB0 - CREDOR: B1Henry Marcel Valero LucinB0 - RÉU: B1Paulo Sérgio PeresB0 - DEVEDORA: B1Vanda Shirley Peres Xavier PintoB0 - Autos n.º 0700080-20.2022.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Credor e Autor Henry Marcel Valero Lucin e outro Réu e Devedor Paulo Sérgio Peres e outro Decisão Intimação - ADV: JESUS GERALDO MOROSINO (OAB 11432/DF), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: HENRY MARCEL VALERO LUCIN (OAB 1973/AC), ADV: HENRY MARCEL VALERO LUCIN (OAB 1973/AC), ADV: EDUARDO VILANI MOROSINO (OAB 27996/DF), ADV: EDUARDO VILANI MOROSINO (OAB 27996/DF) - Processo 0700080-20.2022.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Vanda Shirley Peres Xavier Pinto (págs. 317-328) contra a execução de honorários sucumbenciais movida por Paulo Sérgio Peres. Em síntese, a executada sustenta a inexigibilidade do título executivo (art. 525, III, CPC), alegando nulidade absoluta na intimação da decisão do STJ que não conheceu de seu Recurso Especial, uma vez que o número da OAB do patrono foi cadastrado incorretamente (27966 em vez de 27996) e não houve publicação em nome dos dois advogados constituídos (págs. 319-323). Aduz que a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos revogou tacitamente a gratuidade da justiça sem o devido contraditório (págs. 323-324). Sustenta a impenhorabilidade do quinhão hereditário por se tratar de bem de família (pág. 325). Por fim, aponta excesso de execução, afirmando que o percentual de 15% fixado pelo STJ deve incidir sobre os 12% anteriormente arbitrados, resultando em 13,8%, e que o valor da causa não deve sofrer atualização monetária (págs. 326-327). Intimado, o exequente apresentou resposta (págs. 342-350), arguindo a incompetência absoluta deste juízo para anular atos do STJ e a preclusão, visto que a matéria já foi decidida em Agravo de Instrumento (pág. 343). No mérito, defende a validade da intimação, a manutenção da penhora nos termos do art. 98, §3º do CPC e a correção dos cálculos (págs. 346-350). É o relatório. Fundamento. Decido. A impugnação merece acolhimento apenas parcial. Quanto à alegada nulidade da intimação no STJ, verifica-se que este juízo de primeira instância é absolutamente incompetente para anular atos processuais praticados por Tribunal Superior. Ademais, conforme certidão de pág. 310, a Segunda Câmara Cível do TJAC já decidiu, em sede de Agravo de Instrumento (nº 1001033-33.2025.8.01.0000), que a competência para tal análise é exclusiva daquela Corte Superior, operando-se a preclusão consumativa. No tocante à Gratuidade da Justiça, não houve revogação do benefício. A execução contra beneficiário da gratuidade é autorizada pelo art. 98, §3º, do CPC, permanecendo a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade. A penhora no rosto dos autos do inventário (nº 0700218-89.2019.8.01.0010) visa garantir o pagamento futuro, caso a situação de insuficiência de recursos cesse com o recebimento do quinhão hereditário, fato que demonstra alteração na capacidade financeira da executada. Sobre a impenhorabilidade, a tese de "bem de família" não se aplica à expectativa de direito sobre quinhão hereditário de imóvel rural onde a executada sequer reside, visto que declarou domicílio em Brasília/DF (pág. 10). A penhora não recai sobre o imóvel de moradia, mas sobre créditos sucessórios. Por fim, quanto ao excesso de execução, assiste razão parcial à executada. A correção monetária é devida desde o ajuizamento, pois não constitui acréscimo, mas mera reposição do valor da moeda (págs. 357). Contudo, sobre o percentual, a decisão do STJ determinou a majoração em "15% sobre o valor já arbitrado" (12%). Logo, o cálculo correto é 12% + 15% = 13,8. O valor atualizado da causa é de R$ 1.189.844,81 (pág. 351). Aplicando-se o índice de 13,8%, o débito totaliza R$ 164.198,58. O exequente pleiteava R$ 178.476,72 (pág. 351), configurando-se o excesso no valor de R$ 14.278,14. Posto isso: 1. REJEITO as teses de inexigibilidade do título fundadas na nulidade de intimação e na revogação da justiça gratuita, bem como a tese de impenhorabilidade de bem de família. 2. ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apenas para reconhecer o excesso de execução e FIXAR o valor do débito em R$ 164.198,58 (cento e sessenta e quatro mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 03/11/2025. 3. DEIXO DE FIXAR honorários advocatícios nesta fase, diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC). 4. DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor ora fixado. 5. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada até a data presente, observando o percentual de 13,8%. 6. Após, INTIME-SE a executada para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor remanescente (art. 523, §1º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 09 de abril de 2026. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Vanda Shirley Peres Xavier Pinto - CREDOR: Henry Marcel Valero Lucin - RÉU: Paulo Sérgio Peres - DEVEDORA: Vanda Shirley Peres Xavier Pinto - Autos n.º 0700080-20.2022.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Credor e Autor Henry Marcel Valero Lucin e outro Réu e Devedor Paulo Sérgio Peres e outro Decisão Cuidam os autos de incidente instalado no polo ativo da execução de honorários advocatícios sucumbenciais, no qual o advogado Emerson Silva Costa (OAB/AC 4.313) requereu, às págs. 388/393, o fracionamento do crédito exequendo, aduzindo possuir direito autônomo sobre a parcela majorada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de Recurso Especial, pleiteando o destaque de sua quota-parte. Por sua vez, o patrono originário da causa, Henry Marcel Valero Lucin (OAB/AC 1.973), manifestou-se às págs. 396/398, arguindo a ocorrência de preclusão consumativa, sob o fundamento de que a matéria já fora objeto de deliberação irrecorrida às págs. 355/358. No mérito, sustenta a titularidade exclusiva sobre a totalidade das verbas sucumbenciais, asseverando que o peticionante Emerson Silva Costa atuou sem a devida anuência ou substabelecimento, pugnando pela aplicação de multa por litigância de má-fé e expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED/OAB). É o relatório, passo a decidir. No tocante à preliminar de preclusão arguida pelo Dr. Henry Marcel, constata-se que assiste integral razão ao subscritor. Este juízo, por meio da decisão interlocutória de págs. 355/358, já havia analisado a matéria e indeferido expressamente a pretensão de fracionamento ou reserva de valores formulada pelo Dr. Emerson Silva Costa, nos seguintes termos literais: (...) Intimação - ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: JESUS GERALDO MOROSINO (OAB 11432/DF), ADV: EDUARDO VILANI MOROSINO (OAB 27996/DF), ADV: EDUARDO VILANI MOROSINO (OAB 27996/DF), ADV: HENRY MARCEL VALERO LUCIN (OAB 1973/AC), ADV: HENRY MARCEL VALERO LUCIN (OAB 1973/AC) - Processo 0700080-20.2022.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Indefiro o pedido de destinação de R$ 4.900,00 a título de honorários contratuais requeridos pelo advogado Emerson Silva Costa, devendo o mesmo buscar as vias próprias para a satisfação do seu crédito perante o seu constituinte. (...) Compulsando a marcha processual, constata-se nítida e inadequada reiteração de expedientes por parte do referido causídico sobre tema já sepultado. Nota-se que, mesmo após o provimento desfavorável de págs. 355/358, o advogado protocolou nova petição às págs. 363/366 reprisando o pedido de início do cumprimento de sentença de sua quota-parte. Intimada, a parte executada manifestou-se às págs. 378/379, sobrevindo a decisão resolutiva da impugnação às págs. 381/383, a qual readequou o valor global do débito sem reabrir ou acolher o pleito individual do Dr. Emerson. Ato contínuo, o patrono atravessou nova insurgência às págs. 388/393 sob a alegação de ausência de apreciação de seu requerimento. Esse histórico de insistentes peticionamentos evidencia tentativa de rediscutir matéria sob a qual operou-se o trânsito em julgado formal, visto que a decisão primeva de págs. 355/358 não foi objeto do recurso cabível (Agravo de Instrumento) a tempo e modo. Assim, a reiteração do pedido esbarra frontalmente no instituto da preclusão consumativa, sendo vedado ao magistrado reapreciar questão já decidida de forma expressa no curso do mesmo processo, conforme inteligência do art. 507 do Código de Processo Civil. No mérito, impera ressaltar que os honorários de sucumbência executados pertencem à banca que assumiu o patrocínio e o risco técnico da causa desde a sua gênese, por expressa previsão do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). A juntada posterior de procuração pelo Dr. Emerson Silva Costa (págs. 312/315), desacompanhada de instrumento de substabelecimento outorgado pelo patrono originário, não possui o condão de estilhaçar a sucumbência de natureza una judicialmente constituída. Ademais, há um óbice prático intransponível que atinge qualquer pretensão de cobrança imediata ou fracionada neste feito: o benefício da Justiça Gratuita deferido à executada Vanda Shirley (págs. 42/44). Como explicitado na decisão de págs. 381/383, a gratuidade da justiça concedida permanece ativa e inalterada. Por força do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes da sucumbência da beneficiária encontram-se sob condição suspensiva de exigibilidade, o que impede o processamento de cumprimentos de sentença autônomos ou atos de expropriação direta contra a devedora fora do ambiente sucessório já atingido. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de penalidades por litigância de má-fé e expedição de ofício ao TED/OAB formulado pelo Dr. Henry Marcel, entendo que a reiteração de petições, embora processualmente inadequada e obstada pela preclusão, configura exercício do direito de petição, não vislumbrando dolo processual manifesto apto a ensejar sanções coercitivas. Posto isso: Declaro e reconheço a preclusão consumativa e, por conseguinte, indefiro o pedido de destaque e fracionamento de honorários formulado pelo advogado Emerson Silva Costa às págs. 388/393, mantendo incólume a decisão de págs. 355/358. Rejeito os pedidos de condenação por litigância de má-fé e de expedição de ofício ao TED/OAB. Determino o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor definitivo fixado na decisão de impugnação (R$ 164.198,58, atualizado até 03/11/2025), ressaltando que o crédito permanece sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC) em razão da Justiça Gratuita da executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 28 de maio de 2026. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Vanda Shirley Peres Xavier PintoB0 - CREDOR: B1Henry Marcel Valero LucinB0 - RÉU: B1Paulo Sérgio PeresB0 - DEVEDORA: B1Vanda Shirley Peres Xavier PintoB0 - Autos n.º 0700080-20.2022.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Credor e Autor Henry Marcel Valero Lucin e outro Réu e Devedor Paulo Sérgio Peres e outro Decisão Intimação - ADV: JESUS GERALDO MOROSINO (OAB 11432/DF), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: HENRY MARCEL VALERO LUCIN (OAB 1973/AC), ADV: HENRY MARCEL VALERO LUCIN (OAB 1973/AC), ADV: EDUARDO VILANI MOROSINO (OAB 27996/DF), ADV: EDUARDO VILANI MOROSINO (OAB 27996/DF) - Processo 0700080-20.2022.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Vanda Shirley Peres Xavier Pinto (págs. 317-328) contra a execução de honorários sucumbenciais movida por Paulo Sérgio Peres. Em síntese, a executada sustenta a inexigibilidade do título executivo (art. 525, III, CPC), alegando nulidade absoluta na intimação da decisão do STJ que não conheceu de seu Recurso Especial, uma vez que o número da OAB do patrono foi cadastrado incorretamente (27966 em vez de 27996) e não houve publicação em nome dos dois advogados constituídos (págs. 319-323). Aduz que a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos revogou tacitamente a gratuidade da justiça sem o devido contraditório (págs. 323-324). Sustenta a impenhorabilidade do quinhão hereditário por se tratar de bem de família (pág. 325). Por fim, aponta excesso de execução, afirmando que o percentual de 15% fixado pelo STJ deve incidir sobre os 12% anteriormente arbitrados, resultando em 13,8%, e que o valor da causa não deve sofrer atualização monetária (págs. 326-327). Intimado, o exequente apresentou resposta (págs. 342-350), arguindo a incompetência absoluta deste juízo para anular atos do STJ e a preclusão, visto que a matéria já foi decidida em Agravo de Instrumento (pág. 343). No mérito, defende a validade da intimação, a manutenção da penhora nos termos do art. 98, §3º do CPC e a correção dos cálculos (págs. 346-350). É o relatório. Fundamento. Decido. A impugnação merece acolhimento apenas parcial. Quanto à alegada nulidade da intimação no STJ, verifica-se que este juízo de primeira instância é absolutamente incompetente para anular atos processuais praticados por Tribunal Superior. Ademais, conforme certidão de pág. 310, a Segunda Câmara Cível do TJAC já decidiu, em sede de Agravo de Instrumento (nº 1001033-33.2025.8.01.0000), que a competência para tal análise é exclusiva daquela Corte Superior, operando-se a preclusão consumativa. No tocante à Gratuidade da Justiça, não houve revogação do benefício. A execução contra beneficiário da gratuidade é autorizada pelo art. 98, §3º, do CPC, permanecendo a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade. A penhora no rosto dos autos do inventário (nº 0700218-89.2019.8.01.0010) visa garantir o pagamento futuro, caso a situação de insuficiência de recursos cesse com o recebimento do quinhão hereditário, fato que demonstra alteração na capacidade financeira da executada. Sobre a impenhorabilidade, a tese de "bem de família" não se aplica à expectativa de direito sobre quinhão hereditário de imóvel rural onde a executada sequer reside, visto que declarou domicílio em Brasília/DF (pág. 10). A penhora não recai sobre o imóvel de moradia, mas sobre créditos sucessórios. Por fim, quanto ao excesso de execução, assiste razão parcial à executada. A correção monetária é devida desde o ajuizamento, pois não constitui acréscimo, mas mera reposição do valor da moeda (págs. 357). Contudo, sobre o percentual, a decisão do STJ determinou a majoração em "15% sobre o valor já arbitrado" (12%). Logo, o cálculo correto é 12% + 15% = 13,8. O valor atualizado da causa é de R$ 1.189.844,81 (pág. 351). Aplicando-se o índice de 13,8%, o débito totaliza R$ 164.198,58. O exequente pleiteava R$ 178.476,72 (pág. 351), configurando-se o excesso no valor de R$ 14.278,14. Posto isso: 1. REJEITO as teses de inexigibilidade do título fundadas na nulidade de intimação e na revogação da justiça gratuita, bem como a tese de impenhorabilidade de bem de família. 2. ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apenas para reconhecer o excesso de execução e FIXAR o valor do débito em R$ 164.198,58 (cento e sessenta e quatro mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 03/11/2025. 3. DEIXO DE FIXAR honorários advocatícios nesta fase, diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC). 4. DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor ora fixado. 5. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada até a data presente, observando o percentual de 13,8%. 6. Após, INTIME-SE a executada para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor remanescente (art. 523, §1º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 09 de abril de 2026. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Vanda Shirley Peres Xavier PintoB0 - RÉU: B1Paulo Sérgio PeresB0 - Autos n.º 0700080-20.2022.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Autor Vanda Shirley Peres Xavier Pinto Réu Paulo Sérgio Peres Decisão Intimação - ADV: HENRY MARCEL VALERO LUCIN (OAB 1973/AC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: JESUS GERALDO MOROSINO (OAB 11432/DF), ADV: EDUARDO VILANI MOROSINO (OAB 27996/DF) - Processo 0700080-20.2022.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Trata-se de manifestação do advogado Emerson Silva Costa, juntando procuração aos autos em cumprimento à decisão de pág. 304, bem como das questões suscitadas pelo mesmo em sua petição de págs. 294/298, em que requer: (i) destinação de R$ 4.900,00 dos valores executados para pagamento de seus honorários contratuais; e (ii) que as publicações sejam realizadas em seu nome. Relato o necessário. Fundamento. Decido. Observa-se que o advogado Emerson Silva Costa cumpriu a determinação deste juízo, juntando aos autos a procuração que comprova os poderes de representação outorgados por Paulo Sérgio Peres. Constata-se, todavia, que na procuração apresentada não consta especificação se os poderes foram outorgados com ou sem reserva de poderes, bem assim não há renúncia ou revogação da procuração anterior da parte requerida, questões relevantes à luz do disposto nos arts. 104, 105 e 112 do CPC. Cumpre destacar que o art. 104 do CPC estabelece que a parte pode constituir quantos advogados quiser, e, sendo apenas um, entender-se-á que pode praticar todos os atos do processo, ao passo que o art. 105 do mesmo diploma legal dispõe que são admitidos a postular em juízo os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Ressalta-se que a ausência de clareza quanto à reserva de poderes na procuração apresentada gera dúvidas sobre a extensão dos poderes conferidos ao novo patrono, especialmente considerando que já existe procurador constituído nos autos, conforme preceituam os arts. 104 e 105 do CPC. Verifica-se que o causídico apresentou contrarrazões ao recurso especial (págs. 203/218), atuando em defesa dos interesses de Paulo Sérgio Peres no âmbito do recurso especial interposto por Vanda Shirley Peres Xavier Pinto. Constata-se que, em decorrência da não admissibilidade do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme decisão de pág. 227. Extrai-se dos autos que o valor executado corresponde a R$171.751,29, referente aos honorários sucumbenciais majorados nas instâncias recursais, conforme planilha apresentada pelo exequente Henry Marcel Valero Lucin. Ressalta-se que a pretensão do advogado Emerson Silva Costa de receber parte dos valores executados a título de honorários contratuais não encontra amparo legal no presente cumprimento de sentença, pois os valores objeto da execução constituem honorários sucumbenciais devidos ao advogado Henry Marcel Valero Lucin, que atuou na defesa dos interesses de Paulo Sérgio Peres desde o início da demanda e nas instâncias recursais. Portanto, os honorários contratuais do advogado Emerson Silva Costa, decorrentes de sua atuação pontual na apresentação de contrarrazões ao recurso especial, devem ser pleiteados diretamente contra seu constituinte Paulo Sérgio Peres, não constituindo objeto do presente cumprimento de sentença. Observa-se que o pedido para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Emerson Silva Costa carece de interesse processual, uma vez que o mesmo não figura como único procurador da parte executada no presente cumprimento de sentença. Constata-se que a parte executada (Vanda Shirley Peres Xavier Pinto) possui representação processual própria, sendo as intimações realizadas em nome de seus procuradores constituídos. Posto isso: A) Indefiro o pedido de destinação de R$4.900,00 dos valores executados para pagamento de honorários contratuais ao advogado Emerson Silva Costa, por não constituir objeto do presente cumprimento de sentença; B) Indefiro o pedido para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Emerson Silva Costa, por ausência de interesse processual; devendo ser intimados os advogados Emerson Silva Costa e Henry Marcel Valero Lucin deste ato para ciência e providências necessárias; C) Determino o prosseguimento regular do cumprimento de sentença para cobrança do valor de R$171.751,29, devidos ao exequente Henry Marcel Valero Lucin a título de honorários sucumbenciais; D) Certifique-se quanto à tempestividade da Impugnação da Execução (págs. 317/328), após, voltem-me conclusos para deliberação; E) Cumpram-se as determinações da pág. 285. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 12 de junho de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Vanda Shirley Peres Xavier Pinto - Réu: Paulo Sérgio Peres - Autos n.º 0700080-20.2022.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Vanda Shirley Peres Xavier Pinto Réu Paulo Sérgio Peres Decisão Intimação - ADV: Henry Marcel Valero Lucin (OAB 1973/AC), EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), Jesus Geraldo Morosino (OAB 11432/DF), Eduardo Vilani Morosino (OAB 27996/DF) Processo 0700080-20.2022.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Trata-se de petição apresentada por Eduardo Vilani Morosino, advogado inscrito na OAB/DF sob o nº 27.996, pleiteando a nulidade de intimação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e republicação de decisão proferida naquela Corte, nos autos do processo nº 0700080-20.2022.8.01.0010, que tramita neste juízo. Aduz o peticionante que, ao receber o recurso especial interposto por Vanda Shirley Peres Xavier Pinto, o Ministro Presidente do STJ não o conheceu por intempestividade, conforme decisão de pág. 227, não obstante o recurso tenha sido conhecido e admitido no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), conforme decisão de pág. 219. Sustenta que a decisão do STJ foi publicada erroneamente em nome de outro causídico, em evidente erro no cadastro do número da OAB, pois o correto seria OAB/DF n. 27996, mas se cadastrou 27966. Alega que isso configura nulidade absoluta da intimação, por força do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC, pois impede a correta comunicação dos atos processuais. Destaca que na petição inicial, à pág. 10, a requerente pediu expressamente que as publicações fossem realizadas em nome de seus dois causídicos. Menciona precedente do STJ (AgInt no REsp n. 2.060.748/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi), segundo o qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados. Requer, por fim, que os autos sejam remetidos ao STJ para que analise a nulidade da intimação por ter sido publicada em nome de advogado diverso e por não constar o nome do signatário, e que seja republicada a decisão de pág. 227, reabrindo-se, assim, o prazo para o recurso cabível. De outro lado, consta nos autos petição de cumprimento de sentença apresentada por Henry Marcel Valero Lucin, advogado da parte vencedora, requerendo o recebimento do cumprimento de sentença e a intimação da devedora para pagamento de R$ 150.000,00, correspondente a 15% do valor atribuído à causa, conforme decisão do STJ. Informa que o valor da causa atualizado está em R$ 1.145.008,08, conforme planilha anexada. Requer ainda penhora no rosto dos autos da ação de inventário nº 0700218-89.2019.8.01.0010, referente à parcela do quinhão a ser recebido pela devedora. Aduz que a questão inicial que originou todos os desentendimentos familiares está relacionada ao objeto da partilha de imóvel rural descrito na ação de inventário, avaliado em R$ 14.000.000,00, conforme pág. 105 daqueles autos. Sustenta que, ainda que a executada seja beneficiária da assistência judiciária, tal benefício deverá ser revogado quando do término e recebimento dos valores do inventário, pois a condição de miserabilidade jurídica cessará com o recebimento do quinhão. Acompanham as petições os documentos de págs. 238/243 e 274/281. É o relatório. Fundamento. Decido. Observa-se que existem dois pedidos a serem analisados: (i) nulidade de intimação realizada pelo STJ e republicação de decisão proferida naquela Corte; e (ii) cumprimento de sentença com penhora no rosto dos autos de inventário. Quanto ao primeiro pedido, verifica-se que não comporta conhecimento por este juízo de primeiro grau, pois se trata de matéria afeta à competência do próprio STJ. Constata-se que, conforme se extrai dos autos, especificamente a pág. 227, a decisão cuja nulidade de intimação se pleiteia foi proferida pelo Ministro Presidente do STJ, no âmbito do Recurso Especial nº 2161511. Ressalta-se que eventual nulidade de intimação ou publicação de decisão proferida por Tribunal Superior deve ser arguida perante o próprio órgão julgador que proferiu a decisão, mediante petição direta àquela Corte, e não por meio de petição dirigida ao juízo de origem. Cumpre destacar que o pedido de republicação de decisão do STJ, com consequente reabertura de prazo recursal, é matéria que refoge à competência deste juízo singular, não cabendo a este magistrado determinar providências a serem adotadas por órgão hierarquicamente superior. No que concerne ao segundo pedido, relativo ao cumprimento de sentença, verifica-se que o exequente demonstra ser credor da executada no importe de 15% do valor atribuído à causa, decorrente de honorários sucumbenciais fixados nas instâncias recursais, conforme se depreende da documentação acostada. Extrai-se dos autos que o valor da causa atualizado está em R$ 1.145.008,08, sendo que a verba sucumbencial está na ordem de R$ 171.751,29, conforme cálculos apresentados pelo exequente. Nota-se que, embora a executada seja beneficiária da assistência judiciária, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que tal benesse não impede a execução dos honorários sucumbenciais, apenas suspende sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, consoante o artigo 98, § 3º, do CPC. Observa-se que o exequente requer a penhora no rosto dos autos da ação de inventário (processo nº 0700218-89.2019.8.01.0010), argumentando que a executada é herdeira em processo que tramita nesta Comarca, cujo bem objeto de partilha está avaliado em R$ 14.000.000,00, conforme pág. 105 daqueles autos. Verifica-se que tal medida é cabível e encontra respaldo no art. 860 do CPC, que dispõe sobre a possibilidade de penhora no rosto dos autos quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo. Constata-se, ainda, que há precedentes jurisprudenciais admitindo a penhora no rosto dos autos na ação de inventário, posto que o herdeiro não tem bens penhoráveis, mas tem a expectativa de receber uma herança, conforme julgado do TJ-GO citado pelo exequente. Posto isso, Indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade de intimação e remessa dos autos ao STJ, por incompetência deste juízo para análise de eventual nulidade de ato processual praticado por Tribunal Superior; Defiro o recebimento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC; Determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento voluntário do débito no valor de R$ 171.751,29, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; Defiro a penhora no rosto dos autos da ação de inventário (processo nº 0700218-89.2019.8.01.0010), referente à parcela do quinhão a ser recebido pela executada, para garantia da presente execução, conforme requerido pelo exequente; Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do inventário, com a devida averbação para que, quando da partilha dos bens, seja reservado o valor correspondente ao crédito do exequente, devidamente atualizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 14 de abril de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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