Apelação Cível 0700123-54.2022.8.01.0010 - TJAC

Apelação Cível 0700123-54.2022.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700123-54.2022.8.01.0010. Intimação - ADV: HENRY MARCEL VALERO LUCIN (OAB 1973/AC), ADV: NORTHON SERGIO LACERDA SILVA (OAB 2708/AC), ADV: LEANDRO RAMOS (OAB 5347/AC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC) - Processo 0700123-54.2022.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: Banco da Amazônia S/A - DEVEDOR: Paulo Sérgio Peres e outro - Classe:Execução de Título Extrajudicial Credor: Banco da Amazônia S/A Devedor: Paulo Sérgio Peres e outro Despacho Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para, no prazo de 15 dias, requererem o que de direito Intimem-se. Bujari- AC, 15 de maio de 2026. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 3027616/AC (2025/0321042-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PAULO SERGIO PERES ADVOGADO: EMERSON SILVA COSTA - AC004313 EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO: NORTHON SERGIO LACERDA SILVA - AC002708 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO SERGIO PERES à decisão de fls. 706/707, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A r. decisão embargada afirma que o Recurso Especial foi intempestivo pois a intimação do acórdão teria ocorrido em 03.03.2025. Contudo, a decisão omitiu-se de analisar a Certidão de Feriado (Carnaval) (fl. 581) dos autos de origem, que comprovava a suspensão dos prazos nos dias 3, 4 e 5 de março de 2025. A publicação do acórdão dos Embargos do TJAC ocorreu em 28/02/2025 (fl. 580), com o prazo iniciando-se apenas em 06/03/2025. O Recurso Especial foi protocolado em 27/03/2025 (fl. 582), sendo, portanto, tempestivo (fl. 712). Aduz ainda: Novamente, a decisão comete um erro de fato e é omissa. A data de 09/06/2025 (fl. 614) foi a data da intimação/disponibilização. O início do prazo recursal, conforme certidão (fl. 614), deu-se em 10/06/2025. A decisão embargada omitiu-se de analisar o feriado nacional de Corpus Christi (19/06/2025) ocorrido no período, o que prorroga o prazo. Contando os 15 dias úteis corretamente (iniciando em 10/06/2025 e excluindo o feriado), o Agravo protocolado em 01/07/2025 (fl. 623) é perfeitamente tempestivo. Ao basear-se em datas equivocadas e ignorar as certidões de feriado e suspensão de prazo (fls. 581 e 614), a r. decisão monocrática incorreu em erro material e omissão sobre pontos fáticos essenciais e comprovados nos autos (fls. 712/713). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos merecem ser parcialmente acolhidos. No caso, quanto à tempestividade do recurso especial, assiste razão à parte, porquanto, conforme certificado à fl. 581, os feriados locais dos dias 3 e 5.3.2025 restaram devidamente comprovados nos autos. Desse modo, o referido recurso foi interposto tempestivamente. No entanto, quanto à tempestividade do agravo, correta a decisão embargada. Veja-se que nos autos há apenas a certidão de fl. 622, atestando a disponibilização ocorrida em 6.6.2025, com a publicação no próximo dia útil subsequente, ou seja, 9.6.2025. Ademais, cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da apresentação do recurso. (AgInt no AREsp n. 2.440.293/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.9.2024; AgInt no AREsp n. 2.351.299/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt nos EDcl no AREsp 1419338/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.10.2019). Tendo em vista a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), bem como a QO no AREsp n. 2.638.376/MG, a parte foi intimada para comprovar, por documento idôneo, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual para interposição do recurso. No entanto, mesmo após a intimação da parte para regularizar a questão da tempestividade, não houve a devida regularização, porquanto se quedou inerte (fl. 703). É certo que os feriados nacionais não precisam ser comprovados. Porém, o dia 19.6.2025 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento oportuno, o que não ocorreu. Ressalte-se que são considerados feriados nacionais somente aqueles que estão expressamente previstos na Lei nº 662/1949 e Lei nº 6.802/1980, as quais declaram feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Além desses, são considerados feriados forenses, o Dia da Justiça (8 de dezembro) e a terça de carnaval, elencados na Lei nº 1.408/1951. No caso, a segunda-feira de carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal (AgInt no AREsp n. 2.493.227/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 15.5.2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.759.735/SC, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13.5.2024; e, AgInt no AREsp n. 2.398.408/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2.5.2024.). Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração apenas para afastar a intempestividade do recurso especial mantendo, porém, o não conhecimento do recurso nos termos acima expostos (art. 21-E do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3027616/AC (2025/0321042-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PAULO SERGIO PERES ADVOGADO: EMERSON SILVA COSTA - AC004313 EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO: NORTHON SERGIO LACERDA SILVA - AC002708 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3027616/AC (2025/0321042-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO SERGIO PERES ADVOGADO: EMERSON SILVA COSTA - AC004313 AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO: NORTHON SERGIO LACERDA SILVA - AC002708 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PAULO SERGIO PERES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PAULO SERGIO PERES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 03.03.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 27.03.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 09.06.2025, sendo o Agravo somente interposto em 01.07.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3027616/AC (2025/0321042-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO SERGIO PERES ADVOGADO: EMERSON SILVA COSTA - AC004313 AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO: NORTHON SERGIO LACERDA SILVA - AC002708 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3027616/AC (2025/0321042-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO SERGIO PERES ADVOGADO: EMERSON SILVA COSTA - AC004313 AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO: NORTHON SERGIO LACERDA SILVA - AC002708 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/09/2025.

12/09/2025, 00:00

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04/09/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

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04/09/2025, 13:04

Mero expediente

04/09/2025, 13:04

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3027616/AC (2025/0321042-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO SERGIO PERES ADVOGADO: EMERSON SILVA COSTA - AC004313 AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO: NORTHON SERGIO LACERDA SILVA - AC002708 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PAULO SERGIO PERES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PAULO SERGIO PERES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 03.03.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 27.03.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 09.06.2025, sendo o Agravo somente interposto em 01.07.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/10/2025, 00:00

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