Apelação Cível 0700287-14.2025.8.01.0010 - TJAC

Apelação Cível 0700287-14.2025.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Eguineide Gomes de Lima da Costa Soares - RÉU: Banco do Brasil S/A. e outros - Considerando o retorno dos autos da instância superior, bem como o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que rejeitou as preliminares de nulidade da sentença por error in procedendo e de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e, no mérito, negou provimento à apelação interposta pela parte autora, resta integralmente mantida a sentença de improcedência proferida nestes autos. Registre-se que o acórdão condenou a parte apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Permanece, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. A parte Banco do Brasil S/A, manifestou ciência acerca do retorno dos autos, sem formular qualquer requerimento de natureza executiva ou incidental. Assim, certifique-se o trânsito em julgado, caso ainda não tenha sido certificado. Após, inexistindo requerimentos pendentes ou providências cartorárias a serem cumpridas, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) - Processo 0700287-14.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários -

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700287-14.2025.8.01.0010. AUTORA: Eguineide Gomes de Lima da Costa Soares - RÉU: Banco do Brasil S/A. e outros - Processo: 0700287-14.2025.8.01.0010 Classe:Procedimento Comum Cível Autor: Eguineide Gomes de Lima da Costa Soares Réu: Banco do Brasil S/A. e outros Despacho Com o retorno dos autos da Instância Superior, intimem-se as partes para ciência, bem como para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se. Bujari- AC, 22 de maio de 2026. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito Intimação - ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA (OAB 226917/RJ) - Processo 0700287-14.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários -

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 11:56

Definitivo

20/05/2026, 11:55

Trânsito em julgado

20/05/2026, 11:37

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 13:44

Publicação

22/04/2026, 07:00

Não-Provimento

21/04/2026, 12:09

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 08:24

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 11:44

Para julgamento de mérito

23/03/2026, 11:13

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Eguineide Gomes de Lima da Costa SoaresB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 e outros - Autos n.º 0700287-14.2025.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Eguineide Gomes de Lima da Costa Soares Réu Banco do Brasil S/A. e outros Decisão Intimação - ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA (OAB 226917/RJ) - Processo 0700287-14.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EGUINEIDE GOMES DE LIMA DA COSTA SOARES (págs. 670/682) em face da sentença de págs. 663/667, que julgou improcedentes os pedidos de repactuação de dívidas por superendividamento. A embargante alega, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado. Sustenta que a sentença se limitou a analisar os créditos consignados, aplicando a exclusão prevista no Decreto n.º 11.150/2022, mas teria se omitido quanto às demais dívidas de consumo (CDC, financiamento de veículo e cartões de crédito), as quais, segundo alega, comprovariam o comprometimento do mínimo existencial. Requer, ao final, efeitos infringentes. O Banco do Brasil S/A, em contrarrazões (págs. 689/694), pugnou pela rejeição, defendendo a inexistência dos vícios apontados e afirmando que a embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito da causa. É o relatório. Fundamento. Decido. DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, tempestivos. DA ANÁLISE DOS VÍCIOS ALEGADOS Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo exclusivamente para: (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão; ou (iv) corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência de omissão ou contradição sanáveis por esta via. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO NA QUALIFICAÇÃO DAS DÍVIDAS A sentença embargada foi clara ao estabelecer as premissas de sua conclusão. Este juízo analisou o conjunto fático-probatório e fundamentou a improcedência no fato de que o superendividamento alegado era decorrente, majoritariamente, de contratos de crédito consignado. A decisão consignou expressamente que, pela interpretação sistemática do CDC e do Decreto n.º 11.150/2022, as dívidas consignadas são legalmente afastadas da tutela específica de superendividamento para fins de aferição do mínimo existencial. Com base nisso, concluiu que a autora não preencheu o requisito cumulativo de comprometimento do mínimo existencial em relação às dívidas passíveis de inclusão na repactuação. Não há, portanto, contradição na aplicação do disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 11.150/2022, que exclui expressamente da análise do comprometimento do mínimo existencial "as dívidas decorrentes de crédito consignado", conforme claramente exposto na sentença à pág. 665. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS DEMAIS DÍVIDAS Ainda que a sentença não tenha detalhado pormenorizadamente os débitos de cartão de crédito ou CDC, ela não foi omissa. A decisão partiu da premissa de que, excluídos os consignados (a maior parte da dívida), a renda remanescente da autora era "substancialmente superior ao parâmetro legal de R$ 600,00 (mínimo existencial)", não havendo, portanto, o comprometimento exigido pela lei para as dívidas restantes. A embargante, em verdade, discorda da interpretação dada por este juízo e da valoração das provas. A sua insurgência quanto ao afastamento das dívidas consignadas da análise e a sua insistência em incluir os cartões de crédito na base de cálculo do endividamento, contrariando a conclusão da sentença, não configuram omissão ou contradição, mas sim mero inconformismo com o mérito da decisão. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO OBJETO DA DEMANDA Não houve contradição ou omissão na sentença quanto à análise do pedido em relação ao Banco do Brasil após a exclusão da CEF do polo passivo. A decisão enfrentou adequadamente a pretensão autoral ao analisar o requisito cumulativo do comprometimento do mínimo existencial, previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC. A ausência desse requisito, como corretamente reconhecido pela sentença, torna desnecessária a análise do plano de pagamento proposto, uma vez que se trata de condição para o próprio cabimento da ação de repactuação de dívidas por superendividamento. O que a embargante pretende é a reforma do julgado, com a reanálise do mérito da causa, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. A via adequada para buscar a modificação da sentença por eventual error in judicando (erro de julgamento) é o Recurso de Apelação. Diante do exposto, não se evidencia qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A decisão embargada é clara, coerente e completa, tendo enfrentado adequadamente todas as questões suscitadas. Os embargos, na realidade, objetivam rediscutir o mérito da decisão, especialmente a interpretação da norma regulamentadora e a aplicação dos requisitos legais ao caso concreto, o que é vedado pela natureza jurídica deste recurso. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos; REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença de págs. 663/667 por seus próprios fundamentos; DETERMINO a intimação das partes desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Bujari-(AC), 14 de novembro de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: B1Eguineide Gomes de Lima da Costa SoaresB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - B1Caixa Econômica FederalB0 - B1COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.B0 - Autos n.º 0700287-14.2025.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Eguineide Gomes de Lima da Costa Soares Réu Banco do Brasil S/A. e outros SENTENÇA Intimação - ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA (OAB 226917/RJ) - Processo 0700287-14.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento proposta por EGUINEIDE GOMES DE LIMA DA COSTA SOARES, Policial Militar Aposentada, contra inicialmente três instituições financeiras: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Alega a parte autora que, embora aufira renda líquida mensal de R$ 9.870,86 (págs. 54), a contração de múltiplos contratos de empréstimo, predominantemente na modalidade de crédito consignado, levou-a ao estado de superendividamento, comprometendo seu mínimo existencial e inviabilizando o adimplemento integral de suas obrigações. Requereu a instauração do procedimento de repactuação para elaboração de plano de pagamento de dívidas, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. Na audiência de conciliação (págs. 568), a tentativa de acordo restou infrutífera. Os réus remanescentes pleitearam o julgamento do feito no estado. Em sede de Réplica (págs. 574/590), a autora requereu a exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo. Por Decisão de págs. 652/653, foi homologado o pedido de desistência e extinto o processo sem resolução do mérito em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, restando no polo passivo apenas BANCO DO BRASIL S/A e COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. As defesas dos réus remanescentes arguiram preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e, no mérito, defenderam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 aos contratos de crédito consignado, bem como a ausência de efetivo comprometimento do mínimo existencial nos termos da legislação regulamentadora. A autora juntou parecer técnico (págs. 634/649) e réplica (págs. 591/633), defendendo a viabilidade de um plano de pagamento que respeita sua margem consignável (R$ 4.839,72). Anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra, as partes ficaram inertes, razão pela qual, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. Decido. Quanto às preliminares suscitadas pelos réus, observa-se que a arguição de incompetência federal, motivada pela presença inicial da CEF no polo passivo, fica prejudicada e superada pela decisão que homologou a desistência em relação à referida ré e extinguiu o feito. Verifica-se que, de todo modo, a competência desta Justiça Comum Cível para processar e julgar o feito se sustentaria pela natureza do concurso universal de credores, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n. 193.066/CE. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, constata-se sua improcedência. Aplica-se a Teoria da Asserção, que determina a legitimidade com base nas alegações iniciais do autor. Havendo indicação de que os réus são credores cujas dívidas contribuíram para o superendividamento, a pertinência subjetiva da ação está configurada. Ressalta-se que a preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. O interesse processual é patente. A Lei do Superendividamento (art. 104-A) conferiu ao consumidor a via judicial para a repactuação, e a resistência dos credores, manifestada na própria contestação, demonstra a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. No mérito, cumpre destacar que a Lei nº 14.181/2021, que alterou o CDC, visa proteger o consumidor que, de boa-fé, se encontra em situação de impossibilidade de arcar com a totalidade de suas dívidas de consumo, comprometendo o seu mínimo existencial. Observa-se que a parte autora é pessoa natural (Policial Militar Aposentada) e, em análise da documentação, não se demonstrou má-fé (fraude, gastos com luxo ou propósito de não pagar). O endividamento parece ter decorrido da sucessiva contratação de crédito consignado, o que, por si só, não configura desvio de finalidade. Contudo, o cerne da questão reside na análise do requisito mais específico: o comprometimento do mínimo existencial. Nota-se que o Decreto nº 11.150/2022 (com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023) regulamentou o conceito, fixando o mínimo existencial em R$ 600,00 (se superior a 25% da renda líquida) ou R$ 600,00 (se inferior). Nesse sentido: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).(Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata ocaputserá realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Verifica-se que, conforme o art. 4º, inciso I, do Decreto nº 11.150/2022, as dívidas decorrentes de crédito consignado (em folha de pagamento) estão expressamente excluídas da análise do comprometimento do mínimo existencial. Nesse sentido: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto noCapítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos. No caso dos autos, comprova-se que a autora possui renda líquida elevada (R$ 9.870,86) e o seu superendividamento é decorrente, majoritariamente, de contratos de crédito consignado. O próprio plano de repactuação sugerido pela autora se baseia na margem consignável remanescente (R$ 4.839,72), conforme se extrai das págs. 634/649. Destaca-se que a finalidade da Lei do Superendividamento é proteger a parte da renda que não pode ser utilizada para pagamento de dívidas sob pena de inviabilizar a subsistência digna. Contudo, ao excluir as dívidas consignadas da aferição (por terem regramento legal específico de limitação de descontos - Lei nº 10.820/03), o Decreto nº 11.150/2022 sinaliza que a existência dessas dívidas, por si só, não pode ser o fundamento para alegar o comprometimento do mínimo existencial. Conclui-se que a autora, mesmo após os descontos de seus consignados, possui uma renda remanescente que é substancialmente superior ao parâmetro legal de R$ 600,00 (mínimo existencial). Não se trata de negar a existência do endividamento, mas de reconhecer que o principal fator devedor está legalmente afastado da tutela específica de superendividamento para fins de mínimo existencial. Portanto, verifica-se que a autora não preenche o requisito cumulativo de comprometimento do mínimo existencial em relação às dívidas passíveis de inclusão na repactuação, conforme a interpretação sistemática do CDC e do Decreto regulamentador. Assim sendo, a ausência de um dos requisitos cumulativos do art. 54-A, § 1º, do CDC, impõe a improcedência do pedido. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e em razão da ausência de preenchimento do requisito cumulativo do comprometimento do mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do CDC, c/c art. 4º, I, do Decreto nº 11.150/2022). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus remanescentes (Banco do Brasil S/A e COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em virtude da gratuidade de justiça previamente deferida (págs. 55), nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. DECLARO resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Apresentados embargos de declaração, façam-se os autos conclusos. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1º do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, independentemente de juízo de admissibilidade por este juízo (art. 1.010, § 3º do CPC). Não havendo qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Transitada em julgado e decorridos 15 dias sem manifestação da parte vencedora, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 16 de outubro de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Eguineide Gomes de Lima da Costa SoaresB0 - Autos n.º 0700287-14.2025.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Eguineide Gomes de Lima da Costa Soares Réu COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros Decisão Intimação - ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) - Processo 0700287-14.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta por EGUINEIDE GOMES DE LIMA contra BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, com fundamento no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 14.181/2021. A autora, policial militar aposentada, alega que possui renda mensal de R$ 9.870,86, proveniente de aposentadoria, e que assumiu diversos empréstimos consignados e outras modalidades de crédito junto às instituições financeiras requeridas, os quais comprometem quase 90% de seus rendimentos. Informa que a soma das parcelas mensais e descontos compulsórios totaliza R$ 9.096,53, e que os descontos voluntários eventuais somados aos descontos fixos facultativos alcançam a quantia de R$ 17.759,35. Em sede de tutela de urgência, requer a limitação dos descontos na forma pretendida até o deslinde do feito, estabelecendo que os descontos nos contracheques e conta corrente não superem 35% dos seus vencimentos líquidos, excluídos os descontos compulsórios e facultativos por lei. É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o procedimento para repactuação de dívidas por superendividamento encontra-se disciplinado nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei 14.181/2021, que estabelece procedimento específico e bifásico. O mencionado dispositivo legal prevê que a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar processo de repactuação, com vistas à realização de audiência conciliatória, "com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". Observa-se que a lei estabelece um rito próprio, com etapas específicas que devem ser seguidas, iniciando-se pela fase conciliatória, em que o consumidor deve apresentar sua proposta de plano de pagamento aos credores. Somente após a tentativa de conciliação, em caso de insucesso, é que se iniciará a fase judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC. Verifica-se nos autos que essa etapa preliminar conciliatória, indispensável ao prosseguimento do feito, não foi atendida pela parte autora. A instrução normativa que regula a matéria estabelece claramente uma fase prévia conciliatória, sendo esta uma condição para a intervenção judicial mais profunda por meio de plano compulsório de repactuação. A jurisprudência dos Tribunais tem consolidado o entendimento de que o procedimento estabelecido pela Lei do Superendividamento deve ser rigorosamente observado. A propósito: "Ação de repactuação de dívida (art. 104-A da lei 14.181/2021 - superendividamento)- Improcedência - Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)- Recomendação nº 125/2021 do CNJ - Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor - Ação que seguiu procedimento comum - Violação ao devido processo legal - Sentença anulada, prejudicado o recurso." (TJ-SP - Apelação Cível: 1053886-35.2022.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 08/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RITO DA LEI Nº 14.181/2021. SISTEMA BIFASE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA INICIAL FASE DE CONCILIAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DO PLANO VOLUNTÁRIO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. APÓS, FASE JUDICIAL/CONDENATÓRIA SEGUNDO PROCEDIMENTO ELEITO. NÃO OBSRVÂNCIA NA ORIGEM. ERROR IN PROCEDENDO. PREJUÍZO CONSTATADO. NULIDADE RECONHECIDA." (TJ-DF 07033735720228070001 1619479, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 20/09/2022, 8ª Turma Cível) Cumpre destacar que o caráter excepcional da tutela provisória, conforme previsão do art. 300 do CPC, exige requisitos específicos para sua concessão. No caso em análise, não restou suficientemente demonstrado o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão imediata da tutela antecipada antes da realização da audiência conciliatória prevista no procedimento legal. Embora a parte autora demonstre significativo comprometimento de sua renda com os empréstimos contraídos, não há elementos concretos nos autos que comprovem a ocorrência de dano irreparável caso não concedida a limitação dos descontos neste momento processual, especialmente considerando o valor de sua remuneração (R$ 9.870,86) e o saldo remanescente após os descontos. Ressalta-se que não se está aqui negando a eventual existência do direito da parte autora à repactuação de suas dívidas, mas apenas pontuando que o procedimento estabelecido pela Lei 14.181/2021 prevê etapas específicas que devem ser seguidas, sendo a fase conciliatória precedente à intervenção judicial mais contundente. A inversão deste procedimento, com a concessão imediata da limitação dos descontos sem a prévia tentativa de conciliação com todos os credores e a apresentação de plano de pagamento, violaria o devido processo legal e a própria sistemática da Lei do Superendividamento, que privilegia a autocomposição como forma inicial de resolução do conflito. Desta forma, entendo que a tutela provisória requerida, no presente momento processual, não atende aos requisitos legais para sua concessão, sobretudo em razão da necessidade de observância do procedimento bifásico estabelecido pela Lei do Superendividamento, devendo a análise da viabilidade da repactuação e eventual concessão de tutela provisória aguardar a prévia tentativa de conciliação entre as partes. Posto isso: INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pelos fundamentos acima expostos. DETERMINO a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC, com a citação e intimação de todos os credores mencionados na petição inicial. DETERMINO a expedição de cartas de citação/intimação para os requeridos BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, nos endereços indicados na inicial, para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada, quando a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento nos termos do art. 104-A, caput, do CDC. INTIME-SE a parte autora, para que tome ciência desta decisão, por meio de seu advogado constituído nos autos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando a documentação apresentada nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 16 de maio de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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