Cumprimento de sentença 0700229-11.2025.8.01.0010 - TJAC

Cumprimento de sentença 0700229-11.2025.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Aline Daianne de Oliveira Melo Lima, registrado civilmente como Aline Daianne de Oliveira Melo Lima - RÉU: Excelencia Mult Service Ltda-me e outro - Autos n.º 0700229-11.2025.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Autor Aline Daianne de Oliveira Melo Lima, registrado civilmente como Aline Daianne de Oliveira Melo Lima Réu Excelencia Mult Service Ltda-me e outro Decisão Considerando a homologação do acordo celebrado entre as partes (pág. 75) e a suspensão do feito para acompanhamento do cumprimento da obrigação; considerando, ainda, que, após o decurso do prazo estipulado no acordo, não houve notícia nos autos acerca do descumprimento do referido ajuste, tampouco petição da parte exequente informando a satisfação integral ou o inadimplemento da obrigação (pág. 79); compreendendo que a prestação da tutela jurisdicional ocorreu com a homologação do acordo, a ausência de manifestação das partes no interregno permite concluir, neste momento processual, pelo encerramento da fase cognitiva/executória deste rito. Posto isso: 1. DETERMINO o arquivamento definitivo dos presentes autos, sem prejuízo de que, caso a parte exequente entenda posteriormente que o acordo não foi cumprido, possa protocolar nova petição de cumprimento de sentença, devendo, nesta hipótese, proceder à nova autuação junto ao sistema EPROC, nos termos das normas vigentes. 2. DISPENSO a intimação das partes, por não vislumbrar prejuízo imediato ao contraditório neste ato de natureza administrativa/processual de arquivamento por inércia após a homologação. 3. Procedam-se às baixas e anotações necessárias no sistema. Cumpra-se. Bujari-(AC), 30 de junho de 2026. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito Intimação - ADV: SIMAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 3743/AC), ADV: JOSÉ ARIMATÉIA SOUZA DA CUNHA (OAB 4291/AC) - Processo 0700229-11.2025.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença -

03/07/2026, 00:00

Definitivo

02/07/2026, 13:40

Expedida/Certificada

02/07/2026, 13:36

Arquivamento

01/07/2026, 13:06

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 08:07

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 08:05

Publicação

02/06/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Aline Daianne de Oliveira Melo Lima, registrado civilmente como Aline Daianne de Oliveira Melo Lima - RÉU: Excelencia Mult Service Ltda-me e outro - CERTIDÃO Certifico que, considerando o transcurso do prazo mencionado na Decisão de p. 75, reativei estes autos juto ao SAJ, encaminho para intimação da parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o cumprimento integral do acordo, de p. 73/74, por meio de publicação no DJE. Bujari (AC), 22 de maio de 2026. Intimação - ADV: SIMAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 3743/AC), ADV: JOSÉ ARIMATÉIA SOUZA DA CUNHA (OAB 4291/AC) - Processo 0700229-11.2025.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença -

02/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/06/2026, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 11:55

Reativação

22/05/2026, 11:47

Por decisão judicial

22/10/2025, 10:56

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 09:28

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Aline Daianne de Oliveira Melo Lima, registrado civilmente como Aline Daianne de Oliveira Melo LimaB0 - Autos n.º 0700229-11.2025.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Autor Aline Daianne de Oliveira Melo Lima, registrado civilmente como Aline Daianne de Oliveira Melo Lima Réu Excelencia Mult Service Ltda-me e outro Decisão Intimação - ADV: JOSÉ ARIMATÉIA SOUZA DA CUNHA (OAB 4291/AC) - Processo 0700229-11.2025.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Aline Daianne de Oliveira Melo Lima e Rosemildo de Souza Gama contra Excelencia Mult Service Ltda - ME. Em suma, alegam os exequentes que a executada foi condenada ao pagamento de R$10.612,02 em danos materiais e morais nos autos do processo nº 0700646- 08.2018.8.01.0010, com o respectivo trânsito em julgado; ainda, informam que o valor atualizado do débito alcança R$24.339,97 e que o cumprimento de sentença anterior foi extinto sem resolução do mérito. Ao final, pugnam pela intimação da executada para pagamento. Às págs. 50/52, a parte executada, por sua vez, mesmo tendo sido frustada asua tentativa de citação, compareceu voluntariamente no feito, por seu patrono, requerendo a designação de audiência de conciliação/mediação, sustentando ser a via mais célere e eficaz para a solução da lide. A parte exequente se manifestou (págs. 60-61), aduzindo que o comparecimento espontâneo da executada aos autos supre a necessidade de citação formal e requereu o prosseguimento dos atos executórios já pleiteados. Relato o necessário. FUNDAMENTO. DECIDO. Observa-se que a controvérsia cinge-se à validade da intimação da parte executada e aos consequentes atos processuais. Verifica-se, por um lado, que a tentativa de intimação da pessoa jurídica por via postal restou infrutífera, conforme Aviso de Recebimento que retornou com a anotação "Mudou-se" (pág. 35). Por outro lado, constata-se o comparecimento espontâneo da executada aos autos, por meio de advogado legalmente constituído (págs. 50-52). A legislação processual civil, em seu artigo 239, §1º, estabelece que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Conclui-se, portanto, que a manifestação da executada demonstra ciência inequívoca da presente execução, tornando dispensável a renovação do ato de comunicação processual. Ressalta-se que, com o comparecimento espontâneo, tem-se por perfectibilizada a relação processual, iniciando-se o cômputo do prazo para o pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. A parte executada, em sua petição, requereu a designação de audiência de conciliação (págs. 50-52), pleito que se coaduna com os princípios da cooperação e da busca pela autocomposição, norteadores do processo civil moderno, conforme disposto no artigo 3º, § 3º, e artigo 139, inciso V, ambos do CPC. A medida pode proporcionar uma solução mais célere e satisfatória para ambas as partes. Por outro lado, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento dos atos executórios, incluindo a restrição de veículo via RENAJUD e bloqueio de valores via SISBAJUD (págs. 60-61), medidas coercitivas previstas em lei para a satisfação do crédito. Diante do exposto, a conciliação se mostra como o caminho mais razoável neste momento processual, sem prejuízo de, em caso de insucesso, serem retomadas as medidas executivas. Assim sendo, o pedido de designação de audiência de conciliação deve ser acolhido. POSTO ISSO: 1) RECONHEÇO o comparecimento espontâneo da parte executada, Excelencia Mult Service Ltda - ME, como ato que supre a ausência de intimação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil; 2) DEFIRO o pedido formulado pela parte executada (págs. 50-52); 3) DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, com a intimação das partes, por seus advogados, para comparecimento, facultando-lhes a apresentação de propostas de acordo; 4) SUSPENDO, por ora, a análise dos pedidos de medidas coercitivas formulados pela parte exequente até a realização da audiência de conciliação; 5) INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta decisão. 6) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 01 de setembro de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Aline Daianne de Oliveira Melo Lima - Autos n.º 0700229-11.2025.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Autor Aline Daianne de Oliveira Melo Lima, registrado civilmente como Aline Daianne de Oliveira Melo Lima Réu Excelencia Mult Service Ltda-me e outro Decisão Intimação - ADV: José Arimatéia Souza da Cunha (OAB 4291/AC) Processo 0700229-11.2025.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Aline Daianne de Oliveira Melo Lima e Rosemildo de Souza Gama contra Excelencia Mult Service Ltda. - ME. Alegam os exequentes que manejaram ação de indenização por danos materiais e morais contra a executada que tramitou neste juízo sob o número 0700646-08.2018.8.01.0010. Sustentam que a r. sentença daqueles autos julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o Réu ao pagamento de R$ 10.612,02 (dez mil seiscentos e doze reais e dois centavos), que atualizado chega ao importe de R$ 24.339,97 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos). Informam que a decisão transitou em julgado em 09/12/2019, conforme certidão constante à pág. 129. Afirmam que os autos iniciais, onde foi iniciado o cumprimento da sentença, foram extintos sem resolução do mérito em 05/11/2024, sendo que o devedor foi intimado e deixou de cumprir a obrigação imposta, deixando os exequentes com o crédito. Requerem, assim, a intimação da executada para efetuar o pagamento do quantum demonstrado. É o relatório. Fundamento. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, tendo sido o requerimento de cumprimento de sentença instruído com o título executivo judicial e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Observa-se que a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido transitou em julgado, conforme certidão de pág. 129, restando demonstrado o inadimplemento da obrigação pelo executado. Constata-se que o demonstrativo de cálculo apresentado às págs. 19/21 indica o valor atualizado da dívida em R$ 24.339,97 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos). Posto isso, Recebo o presente cumprimento de sentença; Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos ou, caso não tenha advogado, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo de cálculo de págs. 19/21, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora; Caso indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação; Realizada a penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 do CPC; Defiro o pedido de expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC; Defiro, ainda, o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, mediante o sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC; Determino a realização de pesquisa de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD; Após o cumprimento das diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 15 de abril de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Publicação

Definitivo

Expedida/Certificada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

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Publicação

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Por decisão judicial

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